Resumo Executivo – PLS nº 752 de 2015
| Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | Apresentação: 24/11/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | – | – |
Principais pontos
- A pessoa jurídica condenada por crimes ambientais terá suas atividades suspensas se não comprovar que a continuidade de seus trabalhos não porá em risco o meio ambiente.
- Aumenta para 1 até 1000 salários mínimos a prestação pecuniária (pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada pelos crimes ambientais).
- A multa por crime ambiental poderá ser aumentada em até 100 vezes caso se mostre ineficaz, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida, ou a condição econômica do condenado.
- Reclusão de 10 a 15 anos se o dano ambiental decorrer da exploração de atividade econômica de grande porte.
- 20 a 30 anos se o dano resultar em interrupção do abastecimento público de água, mortalidade em massa de espécies nativas ou grave abalo à economia popular.
Como é atualmente?
- A suspensão de atividades só é aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
- A prestação pecuniária é de 1 até 360 salários mínimos.
- Os responsáveis por empreendimentos cuja poluição resulte em danos à saúde humana, provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora estão sujeitas a penas de reclusão de 1 a 4 anos e multa, podendo ser apenas de reclusão (1 a 5 anos) se tais danos resultem em danos significativos para a sociedade.
Justificativa
- O Brasil possui uma rigorosa legislação ambiental, sendo esta, por si só, importante mecanismo de proteção do meio ambiente e coibição contra crimes ambientais.
- A Lei n° 9.605/98, cujo projeto visa alterar, é a primeira lei que criminalizou de forma efetiva as condutas nocivas ao meio ambiente.
- Antes, tais condutas eram tratadas como meras contravenções penais e punidas com penas baixas (de três meses a um ano de prisão simples ou multa), atualmente são penas de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
- Outro aspecto importante a se ressaltar é que não são apenas as Leis que mudarão a realidade trágica do Brasil com relação aos danos ambientas, mas sim ações executivas e a implementação de políticas públicas efetivas.
- Não é cabível aumentar penas e multas todas as vezes que acontecerem tragédias nacionais, deve-se, ao contrário, pensar em mecanismos mais eficientes de controle, licenciamento ambiental, fiscalização de obras e etc.
