Resumo Executivo – PL n° 792 de 2007
| Autor: Anselmo de Jesus (PT/RO) | Apresentação: 19/04/2007 |
Ementa: Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Parecer do Relator, Dep. Evair de Melo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/2007. Inteiro teor | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e dá outras providências.
Justificativa
- No entanto, ressalta-se que o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 312, de 2015, de relatoria do deputado Evair de Melo, contempla um texto muito mais abrangente e trata do mesmo assunto, Pagamento por Serviços Ambientais.
- A intenção é recompensar financeiramente o produtor rural que preservar ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade.
- Pelo texto, o deputado Evair de Melo deixa clara a possibilidade de participação da iniciativa privada e das organizações não governamentais nas ações da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o alinhamento da PSA com as demais políticas ambientais e setoriais, além de esclarecer que o contrato por meio da PSA é voluntário.
