Resumo Executivo – PL n° 9206 de 2017
| Autor: Zé Silva (SD/MG), Nilson Leitão (PSDB/MT) | Apresentação: 28/11/2017 |
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | Inteiro teor | – |
| PLENÁRIO (PLEN) |
Redacao Final Inteiro teor | – |
Principais pontos
- Prorrogação do prazo de adesão ao PRR até o dia 28 de fevereiro de 2018;
- Redução da alíquota de 2% para 1,2% da receita bruta no caso de produtor rural pessoa física, e de 2,5% para 1,7% no caso de pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 2018;
- Opção de pagamento da contribuição sobre a produção rural (receita bruta) ou sobre a folha de salários (pessoa física e jurídica) a partir de 2019; e
- Redução de multas, juros e encargos.
Justificativa
- Ele é a alternativa adequada à perda de validade da Medida Provisória 793/2017 e possui o mesmo texto do relatório da Dep. Tereza Cristina no âmbito da MP, com o acréscimo de dispositivos que facilitam a renegociação de dívidas de produtores familiares.
- O principal objetivo é o de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência.
- A renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo. Agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o devido, até que decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a forma de pagamento dos tributos.
- A proposta tem o passado, que é o pagamento da dívida sem os encargos, juros ou multas; e o futuro, com alteração das alíquotas, permitindo inclusive que o produtor rural pague pela folha de pagamentos sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros.
- Os benefícios de descontos de juros, multas, prazos e redução da alíquota foram mantidos e foram ainda incluídas a renegociação de dívidas da agricultura familiar com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, a Conab e a Embrapa (referentes ao licenciamento de sementes).
- O Projeto apresenta-se meritório e deve ser aprovado pois permitirá que os produtores rurais possam regularizar a sua situação (os débitos com a previdência), trazendo segurança jurídica ao Setor e não deixando que grande parte destes fiquem inadimplentes e impedidos de contratar crédito rural e outras ferramentas fundamentais para continuidade da atividade.
