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CD PL 7876/2014

16 de setembro de 2019
em Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL n° 7876 de 2014

Autor: Edmar Arruda (PSC/PR) Apresentação: 06/08/2014

Ementa: Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Viação e Transportes (CVT) Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição deste e dos PLs 5.281/2013, 7.428/2014 e 7.876/2014, apensados. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – –

Principais pontos

  • Estabelece que o transporte de mercadorias como grãos, adubo e areia em vias abertas à circulação pública só será permitido em veículos com carroçarias abertas que tenham guardas laterais fechadas, impedindo a perda do material.
  • Além disso, as cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir alguns requisitos: cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura, e estar em bom estado de conservação, dentre outros.

Justificativa

  • A proteção de cargas já está tratada em normas infra legais, julgamos não ser apropriada a aprovação de novas exigências para o transporte rodoviário de carga.
  • Além disso, a adoção de exigência dessa natureza em texto legal poderia resultar em um descompasso prejudicial entre a evolução tecnológica e a legislação que regula o tema, em razão do longo prazo muitas vezes necessário para que nova lei seja aprovada, modificando tais exigências para adequar-se a uma nova tecnologia.
  • Um fator importante, que não pode ser desconsiderado, diz respeito ao uso de lona para forrar a parte interna das carroçarias e não apenas para sua cobertura, que além de aumentar o custo para aquisição e manutenção, vai dificultar as atividades de descarga da mercadoria e limpeza do veículo, diminuindo a eficiência operacional do transporte.
  • Outro ponto negativo é a contaminação do produto transportado por fragmentos plásticos da estrutura da lona utilizada para o forro, o que forçosamente ocorrerá ao longo do tempo de uso.
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