Resumo Executivo – PL n° 7876 de 2014
| Autor: Edmar Arruda (PSC/PR) | Apresentação: 06/08/2014 |
Ementa: Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição deste e dos PLs 5.281/2013, 7.428/2014 e 7.876/2014, apensados. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Estabelece que o transporte de mercadorias como grãos, adubo e areia em vias abertas à circulação pública só será permitido em veículos com carroçarias abertas que tenham guardas laterais fechadas, impedindo a perda do material.
- Além disso, as cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir alguns requisitos: cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura, e estar em bom estado de conservação, dentre outros.
Justificativa
- A proteção de cargas já está tratada em normas infra legais, julgamos não ser apropriada a aprovação de novas exigências para o transporte rodoviário de carga.
- Além disso, a adoção de exigência dessa natureza em texto legal poderia resultar em um descompasso prejudicial entre a evolução tecnológica e a legislação que regula o tema, em razão do longo prazo muitas vezes necessário para que nova lei seja aprovada, modificando tais exigências para adequar-se a uma nova tecnologia.
- Um fator importante, que não pode ser desconsiderado, diz respeito ao uso de lona para forrar a parte interna das carroçarias e não apenas para sua cobertura, que além de aumentar o custo para aquisição e manutenção, vai dificultar as atividades de descarga da mercadoria e limpeza do veículo, diminuindo a eficiência operacional do transporte.
- Outro ponto negativo é a contaminação do produto transportado por fragmentos plásticos da estrutura da lona utilizada para o forro, o que forçosamente ocorrerá ao longo do tempo de uso.
