Resumo Executivo – PL n° 7780 de 2017
| Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica | Apresentação: 01/06/2017 |
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Justificativa
- Com os trabalhos da CPI Funai/Incra foi possível identificar o grande prejuízo, tanto aos proprietários quanto aos candidatos ao assentamento, causado pela insegurança jurídica existente na ausência de imissão na posse pelo Incra.
- Se mostra uma verdadeira irresponsabilidade dos entes públicos, em especial do Incra, em colocar seres humanos em áreas inóspitas e em disputa, gerando um incomensurável prejuízo àqueles que mais precisam do cuidado estatal, àquelas humildes pessoas que buscam trabalhar a terra e retirar dela seu digno sustento.
- O projeto visa corrigir essas distorções que tanto causam prejuízos aos agricultores familiares, buscando dar-lhes segurança para que possam desenvolver suas atividades e construir a sua vida com dignidade e não em péssimas condições como as são vistas hoje em dia.
