Resumo Executivo – PL n° 7624 de 2017
| Autor: Milton Monti (PR/SP) | Apresentação: 11/05/2017 |
Ementa: Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Cultura (CCULT) | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8330/2017, apensado. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão do Esporte (CESPO) | – | – |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O projeto visa definir a prática desportiva do Rodeio como manifestação cultural e, sobretudo, fixar regras claras quanto a proteção e integridade física dos animais, dos atletas e do público presente nos eventos.
- Enfoca aspectos relacionados à segurança e profissionalização do atleta, ao tratamento humanitário e adequado que deve ser dado ao animal, bem como zela pela segurança do público que prestigia os eventos, responsabilizando os organizadores e imputando penalidades no caso de descumprimento das regras.
Justificativa
- As práticas esportivas de rodeio são social e culturalmente aceitas, tendo crescido em manifestações, em torno das quais gravitam inúmeras outras atividades como parques de diversões, grupos musicais, exposições, leilões, comercialização de vários produtos, e etc.
- Constituem-se, hoje, em grandes empreendimentos que vêm assumindo relevante papel na geração de empregos e renda, especialmente e municípios interioranos.
- Tal quadro mostra a importância cultural, social e econômica dessa atividade, que já faz parte da tradição de muitos municípios de nosso país, e congrega centenas de trabalhadores que ali encontram espaço para a sua atuação profissional.
- A abrangência dessas práticas, que aglutina todas as camadas sociais e faixas etárias, constituindo-se nos eventos mais importantes e aguardados em muitos municípios, evidenciam a necessidade premente do estabelecimento de normas que atendam a todos os aspectos e seguimentos envolvidos.
- Em função da alta relevância desses empreendimentos para as respectivas comunidades e de sua magnitude, é de fundamental importância sua regulamentação para que evoluam em qualidade, respeito à dignidade e integridade de profissionais e público e, também no tratamento humanitário dado aos animais.
