Resumo Executivo – PL n° 7264 de 2014
| Autor: Senador Antonio Russo (PR/MS) | Apresentação: 19/03/2014 |
Ementa: Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
- Trata de temas como a sanidade das populações vegetais, a saúde dos rebanhos animais e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.
- Compila as principais leis sobre a defesa sanitária em vigor atualmente no Brasil.
Justificativa
- A consolidação apresenta-se como instrumento essencial para sintetizar o conteúdo das normas, dando maior sistematização e harmonizando o teor com o conjunto de comandos em vigor sobre a legislação sanitária vegetal e animal.
- Extingue dispositivos repetitivos, contraditórios, sobrepostos e desatualizados, esclarecendo dúvidas, sem a alteração do conteúdo das leis.
- Configura-se em um importante ponto de partida para discussão da matéria que mobilizará toda a sociedade na busca de uma legislação mais sucinta, coesa, clara e atualizada.
- Busca sanar temas conflitantes em diferentes normas, organizar o conteúdo e eliminar textos desnecessários.
- Assegurará as condições para que o agronegócio brasileiro continue em sua trajetória de prosperidade e eficiência para no desenvolvimento do País.
- É completa e visa dar maior segurança para o setor produtivo e para os consumidores.
