Resumo Executivo – PL n° 6904 de 2017
| Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | Apresentação: 14/02/2017 |
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 16/11/2021 – Parecer da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR. Inteiro teor | Favorável ao parecer da relatora |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O projeto visa instituir a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR), com o objetivo de orientar a ação do poder público para o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do País e a realização da dignidade de todos.
- A PDBR é estruturada com base na criação e desenvolvimento de territórios rurais e estabelece critérios de priorização entre eles, utilizando indicadores como o IDH; concentração de beneficiários de programas governamentais de transferência de renda; concentração de agricultores familiares; assentados da reforma agrária; populações tradicionais; quilombolas e indígenas, entre outros.
Justificativa
- Representa uma orientação programática importante para as ações do Estado direcionadas ao setor rural.
- Ao dispor em lei sobre a PDBR, tornando obrigatórias as políticas em prol do desenvolvimento do setor rural, contribui-se para que as regiões menos favorecidas passem a ter acesso facilitado às políticas públicas sociais, produtivas e culturais, tão necessárias à formação de uma Nação.
- A matéria avança no sentido de reafirmar objetivamente o compromisso do Estado brasileiro com os territórios rurais, entendidos como espaços de planejamento e execução das ações governamentais.
- Dado o relevante papel que a produção rural desempenha na economia, na sociedade brasileira e como alvo estratégico para as ações de fortalecimento e valorização do campo, o mérito da proposição se torna inquestionável.
