Resumo Executivo – PL n° 6899 de 2017
| Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | Apresentação: 14/02/2017 |
Ementa: Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Educação (CE) | Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | – | – |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
- Essas políticas deverão promover o planejamento e a execução de diversas ações de forma a compatibilizar áreas como:
- Crédito e seguro rural, comercialização, tributação, pesquisa, assistência técnica, extensão rural entre outros.
- O projeto prevê, além de outros pontos, monitorar os rebanhos nacionais e seus quantitativos, a unificação de procedimentos em matéria de fiscalização sanitária, a garantia de preços mínimos ao produtor de ovinos e caprinos, a inclusão de carne, leite e queijo nos cardápios dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar.
- Essas políticas deverão promover o planejamento e a execução de diversas ações de forma a compatibilizar áreas como:
Justificativa
- Há um grande potencial de mercado para os produtos da ovinocaprinocultura e o estado deve criar condições para o aprimoramento e desenvolvimento desse setor.
- A parametrização das políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento será uma grande contribuição para ultrapassar o atual estágio de baixa produtividade dos rebanhos.
- Os principais problemas são: alta mortalidade dos animais jovens, baixa qualidade genética, escassa oferta de forragem, inadequado manejo alimentar, precária assistência técnica, desorganização da cadeia produtiva e escassez de crédito para investimento.
- A proposição impulsionará a agropecuária e a pequena agroindústria, constituindo apoio à sustentabilidade socioeconômica das comunidades rurais, pela agregação de valor à produção e geração de renda em áreas carentes.
