Resumo Executivo – PL n° 3692 de 2008
| Autor: Nelson Marquezelli (PTB/SP) | Apresentação: 09/07/2008 |
Ementa: Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O Projeto de Lei, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), busca consolidar a legislação brasileira sobre o crédito rural.
- A proposta reúne em 184 artigos um conjunto de sete leis e dois decretos-leis – que deverão ser inteiramente revogados -, e dispositivos de outras 16 normas legais, que serão parcialmente revogadas.
- Entre as leis consolidadas podem ser citadas aquelas sobre os títulos de crédito rural, incluindo Cédula de Produto Rural (CPR), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA); Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
- A seleção das normas legais para a consolidação não considerou aquelas que estabelecem condições para o alongamento ou a renegociação de dívidas originárias de crédito rural, por terem caráter transitório.
- Contudo, em leis e medidas provisórias que tratam do tema existem dispositivos com amplitude maior e caráter mais permanente que foram identificados e trazidos para o projeto de consolidação.
Justificativa
- Trata-se de iniciativa da mais alta relevância, que busca reunir número significativo de normas legais que tratam do Crédito Rural, visando desburocratizá-lo.
- Nos dias de hoje, apresenta-se um amplo conjunto de normas legais que tratam do mesmo tema, com algumas superposições ou colisões, trazendo dificuldades aos operadores do direito e aos formuladores da política específica de crédito rural.
- A consolidação de leis constitui uma forma eficiente de se agregar o vasto universo de normas legais que constitui o arcabouço jurídico nacional, modificando-se esse quadro de forma positiva.
- A grande dispersão da legislação em vigor relativa ao crédito rural torna árdua, para os interessados, a tarefa de se manterem a par de seus múltiplos aspectos.
- O projeto contribui de forma significativa para o aprimoramento da legislação brasileira, no âmbito da agricultura, mostra-se meritório e deve prosperar.
