Resumo Executivo – PL n° 8441 de 2017
| Autor: Professor Victório Galli (PSC/MT) | Apresentação: 31/08/2017 |
Ementa: Dispõe sobre o financiamento bancário ao trabalhador rural.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
Principais pontos
- Autoriza as instituições financeiras formalizar contrato de empréstimo ou financiamento com trabalhador rural que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural pessoa física, sob a dependência deste e mediante salário.
Justificativa
- Visa atender o trabalhador rural que presta serviço de natureza não eventual a empregador rural pessoa física, sob a dependência deste e mediante salário.
- Sabemos que hoje o trabalhador rural que prestar serviço ao empregador rural pessoa física, não consegue pegar empréstimos em instituições financeiras porque lhe é exigido a fonte pagadora um pessoa jurídica.
- A realidade dos agricultores brasileiros é outra ainda em nosso país. Os empregadores rurais são na maioria, empregadores “pessoa física”, dificultando que os pequenos trabalhadores rurais vinculados não obtenham empréstimos com essas instituições.
