Resumo Executivo – PL n° 2737 de 2015
| Autor: Alan Rick (PRB/AC) | Apresentação: 20/08/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O projeto prevê a inclusão das famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas federais no rol de beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Justificativa
- É meritório incluir, entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas unidades de conservação de proteção integral de domínio público, como Parques Nacionais e Reservas Biológicas.
- Essas famílias precisam ser reassentadas pelo poder público em áreas fora das unidades de conservação ou, conforme o caso e mediante estudos técnicos, terem a recategorização da área em benefício das populações tradicionais, resolvendo-se o conflito fundiário.
- Ocorre que essa não é uma tarefa simples e o fato é que essas famílias, em regra, permanecem anos na unidade de conservação, em muitos casos sem perspectiva de reassentamento ou de recategorização da área a curto ou médio prazo.
- Além disso, por estarem em áreas destinadas à preservação da natureza, sofrem restrições adicionais ao desenvolvimento de atividades econômicas das quais dependem para sua subsistência.
- Isso significa que essas populações deveriam ser as primeiras beneficiadas do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, que foi concebido exatamente para apoiar as comunidades que vivem dos recursos da floresta e contribuem para a sua conservação.
