Resumo Executivo – PL n° 1779 de 2015
| Autor: Heitor Schuch (PSB/RS) | Apresentação: 02/06/2015 |
Ementa: Institui a “Semana Nacional da Agricultura Familiar”.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Institui a “Semana Nacional da Agricultura Familiar”, que será comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 de julho.
- A data foi escolhida em referência ao dia em que foi publicada a Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar.
- Nessa semana serão desenvolvidas, em todo território nacional, palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execução das ações previstas na Política Nacional da Agricultura Familiar
Justificativa
- É uma forma de refletir sobre a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
- Em debates a serem promovidos na semana que se propõe a discussão de pontos elencados no art.5º da Lei nº 11.326, 2006, ou seja: o crédito e fundo de aval; infraestrutura e serviços; assistência técnica e extensão rural; pesquisa, comercialização; seguro; habitação; legislação sanitária; previdenciária; associativismo; educação, capacitação e profissionalização; negócios e serviços rurais não agrícolas; e a agroindustrialização.
- Todos esses temas são fundamentais para o planejamento e a execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
- Ademais, 84% dos estabelecimentos agropecuários do País são de agricultura familiar. Em termos absolutos, são 4,36 milhões de imóveis rurais, sendo a área ocupada de 80,25 milhões de hectares, o que corresponde a 24,3% da área total.
- De acordo como IBGE, a agricultura familiar responde por 37,8% do Valor Bruto da Produção Agropecuária (calculado com base no volume da produção e nos preços médios de mercado).
- Por tudo exposto, o projeto mostra-se meritório e deve prosperar.
