Resumo Executivo – PL n° 2816 de 2019
| Autor: Sanderson (PSL/RS) | Apresentação: 09/05/2019 |
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 3.689 de 1941) para dobrar a pena do crime de estelionato (Art. 171), se o crime for cometido contra morador ou proprietário rural.
Justificativa
- O presente projeto tem por objetivo enfrentar o avanço da criminalidade em áreas rurais. Hoje, não raramente, em áreas interioranas, onde a densidade demográfica é menor e por vezes não existe sequer sinal de rede de telefonia para acionar os órgãos de Segurança Pública, tem se observado um vácuo na defesa social do Estado e um aumento contínuo da violência.
- Isso se deve porque existe uma escassez de recursos humanos para a área de segurança pública no Brasil. Não há, em muitos Estados, efetivo suficiente para guarnecer o policiamento de todos os municípios, tampouco viaturas para patrulhar as longínquas distâncias interioranas.
- Tais fatos têm sido constantemente utilizados como subterfúgio para a ação de criminosos, sobretudo nas áreas rurais, gerando uma sensação de insegurança na população e prejudicando estabilidade da economia local, em face da falta de presença ativa da polícia naquela região.
- É nesse contexto que o presente projeto de lei dobra a pena para os crimes de estelionato perpetrados contra moradores ou produtores rurais, a fim de punir de forma mais gravosa a ação de criminosos que se utilizam do vácuo de policiamento para cometer crimes contra a população rural que, muitas vezes, não possuem instrução ou capacidade de entendimento para identificar a ação do estelionatário.
