Resumo Executivo – PL nº 7576 de 2014
| Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) | Apresentação: 20/05/2014 |
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto com ressalvas ao trecho que trata das informações de produtos não embalados.
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Acresce à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 o art. 10-A, que adiciona informações complementares ao consumidor caso o produto a ser comercializado como orgânico tenha sido produzido com sementes e mudas não provenientes de sistema orgânico de produção agropecuária:
- Caso as sementes ou mudas tenham sido tratadas com agrotóxico ou outros insumos ou procedimentos não permitidos em Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos, tais condições deverão ser informadas ao consumidor;
- As informações de que trata este artigo deverão constar dos rótulos ou embalagens dos produtos ou, quando não embalados, deverão ser apresentadas ao consumidor em placas afixadas junto às prateleiras, gôndolas ou caixas em que sejam expostos.
Justificativa
- Os sistemas orgânicos de produção têm por finalidade a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes que possam ser evitados em função da não utilização de práticas e insumos que possam pôr em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor¹;
- Porém, a obtenção de sementes e mudas orgânicas no Brasil é um dos principais entraves do setor. Atualmente, a produção é restrita, em grande parte, aos agricultores familiares²;
- Dessa forma, é razoável que os rótulos dos produtos orgânicos devem conter as informações sobre a origem e aditivos do material propagativo.
