Audiências, seminários e outros
24/06/2019 (SEGUNDA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Mesa Redonda
SEGUNDA-FEIRA 24/06
LOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – 09h30
TEMA: Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Participantes:
- Deputado Federal KIM KATAGUIRI, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental;
- MYRIAN SERRA – Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT;
- AUGUSTO CÉSAR DA COSTA CASTILHO – Superintendente do IBAMA-MT;
- RODRIGO JUSTUS DE BRITO – Consultor da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- NORMANDO CORRAL – Presidente do Fórum Agro;
- MAURO MENDES – Governador do Estado do Mato Grosso;
Requerimento nº 99/2019, de autoria do Deputado Neri Geller – PP/MT
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.
25/06/2019 (TERÇA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 25/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h
TEMA: Sobre o Processo de Ordenamento da Pesca no Brasil, Incluindo a Gestão das Espécies de Peixes Ameaçadas de Extinção.
EXPOSITORES:
- ELIELMA BORCEM – Coordenadora-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Marinha da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- RODRIGO SILVA PINTO JORGE, Coordenador do Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado/ICMBio – Instituto Chico Mendes;
- CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, Coordenador da CONFREM – Comissão Nacional pelo Fortalecimento das Resex Costeiras Marinhas;
- EDUARDO LOBO, Presidente da Abipesca – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados;
- CARLOS EDUARDO VILAÇA, Diretor Técnico do CONEPE – Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura;
- MÔNICA BRICK PERES, Doutora em Oceanografia, Especialista em Gestão Pesqueira;
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.
GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 25/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 11 – 14h30
TEMA: Licenciamento por adesão e compromisso.
EXPOSITORES:
- Cristina Seixas Graça, Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA);
- José Rubens Morato Leite, Professor da UFSC;
- Joana Nery Giglio, Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Associação de Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (ASCRA);
- Eugênio Spengler, Ex-Secretário de Meio Ambiente da Bahia;
- André Luiz de Carvalho Cordeiro, Gerente Jurídico da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC); e
- Jônatas Souza da Trindade, Diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, representando o Ministério do Meio Ambiente.
Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri..
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.
CESUBCRE – C.E. Subsídios Tributários
COMISSÃO ESPECIAL – SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS
Audiência Pública
terça-FEIRA 25/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 15h
AUDIÊNCIA CANCELADA
- Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys (a confirmar);
- Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (a confirmar);
- Representante da Confederação Nacional dos Municípios (a confirmar).
26/06/2019 (QUARTA-FEIRA)
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – após reunião Deliberativa
TEMA: A possível privatização ou desmobilização de armazéns e centros de distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
- SILVIO FARNESE, Diretor do Departamento Comercialização e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SPA/MAPA;
- NEWTON ARAÚJO SILVA JÚNIOR, Diretor – Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
- ELISANGELA PEREIRA LOPES, Coordenadora de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- AELDO PROTÁZIO, Diretor Social e de Comunicação da Associação Nacional dos Empregados da Conab – ASNAB.
Em atendimento ao Requerimento nº 30/2019, do Deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO)
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
CMADS/CAPADR
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h
AUDIÊNCIA CANCELADA
TEMA: Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.
EXPOSITORES:
- ANDRE GUIMARAES – Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAN;
- ANDRE LIMA – Projeto RADAR Clima e Sustentabilidade do Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS;
- RODRIGO JUSTOS – Consultor da Área de Meio Ambiente da Confederação Nacional de Agricultura – CNA;
- LEONARDO PAPP – Consultor Ambiental do Sistema da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB
GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: a definir – 14h30
TEMA: Participação dos órgãos envolvidos no licenciamento.
EXPOSITORES:
- Sonia Guajajara, Coordenadora Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);
- Mauricio Guetta, Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental (ISA);
- Rogério Rocco, Professor de Direito Ambiental e Ex-Superintendente do IBAMA/RJ;
- Julia Sagaz, Diretora Jurídica da ABIAPE, Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Julevânia Olegário, Representante do IBAMA;
- Rodrigo Bulhões, Coordenador de Transporte e Mineração, representando a Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
- Vercilene Francisco, Representante da CONAQ;
- Flávio Rizzi Calippo, Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Arqueologia da UFPI e membro do ICOMOS/Brasil; e
- Leonardo Santana, Coordenador de Articulação e Apoio às Comunidades Remanescentes de Quilombo da Fundação Cultural Palmares.
Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.
27/06/2019 (QUINTA-FEIRA)
CMADS/CINDRA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUINTA-FEIRA 27/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 09h30
TEMA: Mudanças nos órgãos ambientais federais e consequências para a gestão ambiental pública do Brasil.
PARTICIPANTES:
- Luís Gustavo Biagioni , Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA;
- Homero de Giorge Cerqueira , Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
- Nívio de Freitas Silva Filho , Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 4ª Câmara do MPF – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural;
- Paulo Henrique Carneiro , Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
- Elisabeth Uema , Secretária Executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente – ASCEMA;
- Alex Barroso Bernal , Analista Ambiental, representando a Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA no DF – ASIBAMA/DF.
(Requerimento nº 35/2019, do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), subscrito pelos deputados José Ricardo (PT/AM); Drª Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC) e Jesus Sérgio (PDT/AC));
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUINTA-FEIRA 27/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 09h30
TEMA: “A produção e a comercialização de leite no país, em especial as Instruções Normativas 76 e 77 de 2018 do MAPA.”
Participantes:
- LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL, Diretor do Departamento de Estudos e Prospecção da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SPA/MAPA;
- JURACI MOREIRA SOUTO, Secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
- DARLAN PALHARINI , Secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul – SINDILAT;
- GERALDO BORGES, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABRALEITE .
Em atendimento aos requerimentos nº 77/19 e nº 107/19, de autoria do Deputado Heitor Schuch – PSB/RS.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
25/06/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)
II – REQUERIMENTO Nº 7.516/17, DOS SRS. LÍDERES,
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. (T 62 e T 64)
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
3 – PROJETO DE LEI Nº 2.053-F, DE 2015 (DO SR ROBERTO BALESTRA)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2053-C, de 2015, que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Lázaro Botelho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Covatti Filho). (T 62 e T 64)
APROVADO O RQU Nº 9.248/18, EM 12/12/18.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL À PROPOSTA
MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 2011 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões: da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (2) os PLPs nºs 37/19 e 127/19.
APROVADO O RQU N° 1.569/19, EM 05/06/19, APRESENTADO AO PLP 127/19, APENSADO.
ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO À PROPOSTA
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Comissões PERMANENTES
25/06/2019 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA 25/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 6.912/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade”.
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. |
| 43 | PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014 – do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR (Pelo substitutivo da CAPADR) RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
26/06/2019 (QUARTA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h30
A – REQUERIMENTOS:
| 1 | REQUERIMENTO Nº 60/2019 – do Sr. Fred Costa – que “Requer a aprovação de moção de aplausos à petição pública criada pela ativista Raquel J. Sabino, conhecida como Kaz, em conjunto com a Nação Vegana Brasil, pelo fim do Festival Yulin de Carne de Cachorro”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS NILTO TATTO, RICARDO IZAR E REINHOLD STEPHANES JUNIOR. |
A
KKKKK
| B – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
prioridade |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 4.451/2016 – do Senado Federal – Otto Alencar – (PLS 202/2015) – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 08/08/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL OBS: O PL visa estender a isenção do ITR ao imóvel rural localizado à margem do rio São Francisco em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das APPs, com o acréscimo de área superior a: a) 5% dos limites legais, se a propriedade tiver até 4 módulos fiscais; b) 10% dos limites legais, se a propriedade tiver mais de 4 módulos fiscais. A presente proposição se mostra relevante e eficiente, pois tem potencial de estimular a observância das regras ambientais já existentes, previstas no novo Código Florestal, quanto à exigência da preservação e à recomposição da vegetação. RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROFESSOR JOZIEL (PSL-RJ), DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD-PR) E DEP. CARLOS GOMES (PRB-RS). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PROFESSOR JOZIEL E ZÉ VITOR. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 10.458/2018 – do Senado Federal Paulo Paim – (PLS 79/2016) – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR OBS: O Projeto estabelece novo marco para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) prevê o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração a partir da “data da lavratura”. Segundo o PL, o processo administrativo deve observar o mesmo prazo máximo de 30 dias, no entanto, contados a partir da conclusão da instrução processual. Além disso, com relação ao prazo de recurso, o PL mantém os 20 dias, no entanto, “contados da ciência ou divulgação oficial da decisão condenatória”. RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 383/2011 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
Explicação da Ementa: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CTASP. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO RELATÓRIO (com a emenda da CTASP). OBS: O projeto expande, além da proibição de contratação pela administração pública, para também proibir a obtenção de subsídios, subvenções ou doações, pelo período de até três anos, por quem cometer infrações administrativas no âmbito da Lei de Crimes Ambientais. Além disso, acresce dispositivo para incluir a mesma proibição de recebimento de subsídios, subvenções ou doações por pessoa jurídica, caso tenha sido condenada por crime ambiental com sentença transitada em julgado. Emenda CTASP: Aumenta, para até dez anos, a proibição para contratação, obtenção de subsídios, subvenções e doações com a administração pública. RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP) E DEP. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD-PR). APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PARA APROVAR O PROJETO DE LEI Nº 383/2011 E REJEITAR A EMENDA DA CTASP. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 2.452/2011 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal”. (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013)
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL OBS: A vaquejada é praticada no Brasil há mais de cem anos, mas foi somente a partir da década de 1990 que a exploração da atividade ganhou o formato atual. O crescimento do esporte se deu pela criação das categorias (aspirante, amador, profissional), fazendo com que a sua prática fosse ampliada. Daí a importância do presente projeto (e seus apensos), que visam regulamentar a vaquejada como atividade esportiva, garantindo a segurança dos animais, dos atletas e do público. Todas as proposições mostram-se adequadas a regulamentar a atividade, sendo assim, o relator Dep. Paulo Bengston votou pela aprovação do PL e de seus apensos, na forma do substitutivo aprovado pela CAPADR, com apenas uma Emenda que determinando a presença de médico veterinário nos eventos de vaquejada, a fim de garantir a proteção à saúde e à integridade física dos animais. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADOS RICARDO IZAR E CÉLIO STUDART. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 4.301/2012 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por cada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em 12/06/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO. O abate de equídeos é permitido pela Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e deve ser feito em estabelecimentos sob inspeção federal. O aproveitamento dessa carne não implica mudança do objetivo de sua criação, mas constitui aproveitamento complementar da espécie. O PL já foi rejeitado pela Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR). RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 – dos Srs. Marcelo Matos e Aureo – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO. PARECER: pela aprovação, com emendas ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 5.674/2016 – do Sr. Marcio Alvino – que “dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental”.
Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 12/06/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL OBS: O PL visa isentar do imposto territorial rural (ITR) o imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. Estabelece ainda que a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental que ateste as limitações do uso do solo e as condições de preservação do respectivo manancial. RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. ZÉ VITOR (PL-MG) E DEP. NILTO TATTO (PT-SP). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 6.528/2016 – do Sr. Mário Heringer – que “proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, na forma so substitutivo aprovado na comissão de desenvolvimento econômico indústria, comércio e serviços CDEICS, com uma emenda, em anexo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIO STUDART (PV-CE), DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. PEDRO LUPION (DEM-PR), DEP. RODRIGO AGOSTINHO (PSB-SP), DEP. PROFESSOR JOZIEL (PSL-RJ), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) E DEP. JOSE MARIO SCHREINER (DEM-GO). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015”.
Explicação da ementa: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 12/06/2019 e 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. PROFESSOR JOZIEL (PSL-RJ), DEP. NERI GELLER (PP-MT) E DEP. JOSE MARIO SCHREINER (DEM-GO). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA ExtraOrdinária
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 105/2019 – do Sr. Bosco Costa – que “requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Operação Citrus nas exportações e na cadeia produtiva da laranja do Estado de Sergipe e demais Estados da Região Nordeste”.
ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 106/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “requer a realização de Audiência Pública para o debate sobre o programa de regularização fundiária do governo federal”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E CRISTIANO VALE. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 107/2019 – do Sr. Heitor Schuch – que “requer a inclusão de convidado ao Requerimento 77/19, a realização de audiência pública para debater “A produção e a comercialização de leite no país, em especial as Instruções Normativas 76 e 77 de 2018 do MAPA.””
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 9.427/2017 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS. DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A despeito do grande esforço do Incra em cumprir o dever de registrar os assentamentos no CAR, ainda existem um grande número de lotes não regularizados. Por essa razão, aduz a necessidade de que seja aberta a possibilidade de registro pelo próprio assentado, para que, em tendo condições de o fazer, não seja prejudicado pela demora estatal. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 7.576/2014 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos”.
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: obriga os fornecedores de produtos orgânicos a informar ao consumidor quando o produto tenha sido produzido a partir de sementes ou mudas não provenientes de sistema orgânico de produção ou a partir de sementes tratadas com agrotóxicos ou que tenham sido submetidas a procedimentos não permitidos em Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Estabelece um procedimento administrativo que viabilize a definição prévia por parte da União de seu interesse ou não pelas terras devolutas da área pleiteada pelo Estado. Isso irá favorecer e acelerar os processos de discriminação e a regularização fundiária dessas terras, cuja titularidade é objeto de questionamento jurídico entre a União, os Estados e os integrantes das comunidades locais. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 – do Sr. Misael Varella – que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola””. (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados. DESPACHO: CAPADR è CVT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: a proposta redireciona a concessão de uso remunerada das margens das rodovias federais (faixa de domínio) para a implantação de lavouras de culturas anuais, providência plenamente compatível com a seguridade viária e apta a promover ganhos financeiros ao poder concedente, ao particular empreendedor e à economia em sentido lato. Atualmente elas são destinadas apenas para reflorestamento, prática que pode colocar em risco a segurança dos condutores devido a locação de arvores as margens das rodovias. RESULTADO: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO DANIEL APROVADO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”. (Apensado: PL 9795/2018)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Atualmente existem diversos instrumentos disponíveis para se destinar terras para a reforma agrária, como a desapropriação por interesse social e o crédito Fundiário. As dificuldades para a reforma agrária não encontram guarida na escassez de terra, mas na gestão temerária do INCRA conduzida pelos últimos governos. Nesse sentido entendemos que sem uma condução séria nas políticas de reforma agrária, não há quantidade de terra que resolverá o problema. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 – do Sr. Patrus Ananias e outros – que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”. (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019))
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude que vive no meio rural. A proposição, até́ seu art. 5, trata da Política Nacional da Juventude e Sucessão Rural, o art. 6 e seus sucessores tratam do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 367/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola – FNDR, de natureza contábil, voltado para o desenvolvimento e a promoção da inovação tecnológica e o estímulo e financiamento da produção agrícola e do agronegócio. O fundo destinará seus recursos à concessão de financiamentos e ao apoio financeiro, não reembolsável, a projetos que atendam a seus objetivos. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h
| 2 | (ATENÇÃO) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 – do Sr. Beto Faro e outros – que “susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta”
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA ANTES DO INÍCIO DA REUNIÃO. |
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 31 | PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 9.039/2017 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais”.
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 15). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 26/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Avulso Nº 13) ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AMARO NETO (PRB/ES). |
Comissões ESPECIAIS
25/06/2019 (TERÇA-FEIRA)
COMISSÃO ESPECIAL – PREVIDÊNCIA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
terça-FEIRA 25/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h
I – Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP)
| 1 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 – do Poder Executivo – (OF 13/2019) – que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 134, 136, 137, 139, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Frota, Alice Portugal, André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cezinha de Madureira, Chico D’Angelo, Cleber Verde, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Frederico, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Filipe Barros, Flaviano Melo, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Joice Hasselmann, Jorge Solla, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lídice da Mata, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud, Valtenir Pereira e Vinicius Poit, em 13/06/2019. Os Deputados Pompeo de Mattos e Chico D’Angelo apresentaram votos em separado em 18/06/2019. Iniciada a discussão, em 18/06/2019. Continuação da discussão, em 19/06/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ), DEP. NELSON PELLEGRINO (PT-BA), DEP. CÉLIO MOURA (PT-TO), DEP. GLEISI HOFFMANN (PT-PR), DEP. JOSEILDO RAMOS (PT-BA), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE), DEP. ZECA DIRCEU (PT-PR), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. MARCON (PT-RS), DEP. BOHN GASS (PT-RS), DEP. PAULO AZI (DEM-BA), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. BETO FARO (PT-PA), DEP. PADRE JOÃO (PT-MG), DEP. CAPITÃO WAGNER (PROS-CE), DEP. PAULÃO (PT-AL), DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA), DEP. ANDRÉ JANONES (AVANTE-MG), DEP. IDILVAN ALENCAR (PDT-CE), DEP. PAULO GUEDES (PT-MG), DEP. GENINHO ZULIANI (DEM-SP), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. ALESSANDRO MOLON (PSB-RJ) E DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. |
