AGENDA DA CÂMARA – 17 A 21 DE DEZEMBRO

dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 3.070, de 2015, do Sr. Givaldo Vieira, que altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos. (NT 62 e T 64)

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO REQUERIMENTO

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 850, de 2018, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas de n°s 1, 10, 12, 16, 18, 19, 27, 28, 32, 34 a 36, 40 a 42, 44, 46, 48, 53, 55, 58, 62 e 66 a 68; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 14, 17 e 54 na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 9, 11, 13, 15, 20 a 26, 29 a 31, 33, 37 a 39, 43, 45, 47, 49 a 52, 56, 57, 59 a 61, 63 a 65 e 69 (Relator: Sen. Antonio Carlos Valadares).

PRAZO NA CÂMARA: 08/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 26/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 09/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 18/02/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 852, de 2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento das emendas de n°s 1 a 4, 6 a 8, 13, 14, 16 a 20, 29 a 32 e 36 a 46; e pela rejeição das emendas de nºs 5, 9 a 12, 15, 21 a 28, 33 a 35 e 47. (Relator: Sen. Dário Berger Relator-Revisor: Dep. João Arruda).

PRAZO NA CÂMARA: 21/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 08/11/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 22/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 03/03/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 853, de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8 e 10 a 12; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13. (Relator: Dep. Vinicius Carvalho).

PRAZO NA CÂMARA: 23/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 10/11/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 24/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 05/03/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§

1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.070-C, de 2015, que altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos; tendo parecer: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Tereza Cristina); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo (Relator: Dep. Chico D’Angelo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda (Relator: Dep. Paulo Teixeira). (NT 62 e T 64).

ORIENTAÇÃO: A FPA é favorável a proposta, na forma do parecer vencedor na Comissão de Meio Ambiente (CMADS) PRV 2 CMADS => PL 3070/2015 .

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR