Audiências e seminários
06/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
PNARA
PL 6670/16 – POLÍTICA NACIONAL REDUÇÃO AGROTÓXICOS
SEMINÁRIO
Terça-FEIRA 06/11
LOCAL: Auditório Nereu Ramos – 14h
TEMA: “A Importância de uma Política Nacional de Redução de Agrotóxicos para o Brasil PNARA”
PROGRAMAÇÃO:
ABERTURA
Deputado Alessandro Molon, Presidente da CE PL 6670/16
Deputado Pedro Uczai, Autor do REQ 23/2018
Deputado Nilto Tatto, Relator
Mensagem de vídeo do Sr. José Graziano, Diretor-Geral da FAO
Primeira Mesa:
- Gustavo Chianca – FAO;
- Fiocruz Pernambuco;
- João Paulo Rodrigues – MST;
- Marina Lacôrte – Greenpeace;
- Abílio Vinícius – WWF;
- Elias D’Angelo Borges – CONTAG.
Segunda Mesa:
- Rafael da Silva Rocha – Procurador da República no Estado do Amazonas – MPF;
- Thaís Aurélia Garcia – Defensoria Pública da União;
- Daniela Buosi Rohlfs – DSAST- Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde.
- Representante da UFRRJ
DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI
- * Debate com inscrições abertas
RESULTADO: REALIZADA.
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Terça-FEIRA 06/11
LOCAL: a definir – 14h30
TEMA: Venda direta de etanol hidratado e os benefícios ao produtor e ao consumidor final. (REQ 241/2018)
Convidados:
- Ricardo Medeiros de Castro – Conselho de Administração de Defesa Econômica – Cade; (COMPARECEU)
- Magda Chambriard – Ex-Presidente da ANP e atualmente na Fundação Getúlio Vargas; (NÃO COMPARECEU)
- Renato Augusto Pontes Cunha – Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de PE – Sindaçucar; (COMPARECEU)
- Alexandre Lima – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil – Feplana. (COMPARECEU)
- Elizabeth Farina – Diretora Presidente da União da Indústria de Cana de Açúcar – Única; (COMPARECEU)
- Leonardo Gadotti Filho – Ass. Nacional das Distribuidoras de combustíveis, lubrificantes, logística e conveniência – Plural. (COMPARECEU)
RESULTADO: REALIZADA.
07/11/2018 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
TEMA: “Debater o ‘Crédito Fundiário’.”
Convidados:
- LEONARDO GÓES SILVA – Presidente do INCRA (COMPARECEU)
- JEFFERSON CORITEAC – Secretário Especial da SEAD (NÃO COMPARECEU)
- MURILO PORTUGAL FILHO – Presidente da FEBRABAN (NÃO COMPARECEU)
- PAULO CAFFARELLI – Presidente do Banco do Brasil (NÃO COMPARECEU)
- ILAN GOLDFAJN – Presidente do Banco Central (NÃO COMPARECEU)
- EDUARDO REFINETTI GUARDIA – Ministro da Fazenda (NÃO COMPARECEU)
- JOÃO MARTINS DA SILVA JÚNIOR – Presidente da CNA (NÃO COMPARECEU)
- MÁRCIO LOPES DE FREITAS – Presidente da OCB (NÃO COMPARECEU)
- ARISTIDES VERAS DOS SANTOS, Presidente da CONTAG (NÃO COMPARECEU)
- MARINA ZIMMERMANN, Assessora-técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; (COMPARECEU)
- PEDRO HENRIQUE VIANNA, Subsecretário de Reordenamento Agrário Substituto da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SEAD; (COMPARECEU)
- ANA AMÉLIA DE CARVALHO PALMEIRA, Gerente de Soluções da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil S/A – BB; (COMPARECEU)
- IVANDRÉ MONTIEL, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Fazenda – MF; (COMPARECEU)
- ELIAS D’ANGELO BORGES, Secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; (COMPARECEU)
- CLÁUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito e do Proagro, do Banco Central do Brasil – BC. (COMPARECEU)
RESULTADO: REALIZADA.
Requerimento nº 568/18, de autoria do Deputado Roberto Balestra – PP/GO.
PLENÁRIO
06/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
CONGRESSO NACIONAL – VETOS (14H)
| DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS VETOS NºS 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35 E 36 DE 2018 E DOS PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 11, 14, 15, 16 E 19 DE 2018.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
Comissões PERMANENTES
06/11/2018 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 06/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 – dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira – que “dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL – (REDAÇÃO FINAL) RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 43 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 50 | PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 58 | PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 – do Sr. Afonso Hamm – que “reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
07/11/2018 (QUARTA-FEIRA)
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 09h30
| 2 | REQUERIMENTO Nº 245/18 – do Sr. Carlos Sampaio – que “requer a inclusão dos nomes dos Senhores Paulo Miranda Soares Presidente da FECOMBUSTÍVEL, e José Alberto Paiva Gouveia da SINCOPETRO na Audiência Pública a ser realizada para debater a venda direta de etanol hidratado que trará benefícios ao produtor e ao consumidor final aprovada por meio do Requerimento nº 241 de 2018”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUÓRUM.
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30
Pauta de proposições
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 10.271/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 60) ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: LEITURA DO PARECER DO RELATOR. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA). VISTA AO DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO. |
CME
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 9.321/17 – do Senado Federal – Eduardo Braga – (PLS 506/2013) – que “estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira”.
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 273/18 – do Sr. Josué Bengtson – que “requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o Projeto de Lei 3264/2015, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 274/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização audiência pública para debater a fusão dos Ministérios do meio Ambiente com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GIOVANI CHERINI E RICARDO TRIPOLI. |
| 3 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: EM ANÁLISE (Poderá atrasar os processos de licenciamento) ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 4 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 25/15 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. · Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 24/05/2016. · O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 04/04/2017. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A proposta dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável do Bioma Cerrado (remete à delimitação do bioma definida pelo IBGE). Entre outras medidas, estabelece que pelo menos 17% do bioma, deve ser composto de unidades de conservação de proteção integral. Também estabelece desmatamento zero no Bioma, exceto nos casos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental. A proposta inviabilizaria a abertura, mesmo que legalmente, de novas áreas. O Novo Código Florestal estabeleceu limites para abertura de áreas nos diversos biomas brasileiros. Muitas das propriedades no brasil ainda possuem margem para a exploração dessas novas áreas. A aprovação da proposta retiraria desses produtores esse direito, que foi garantido pelo novo código. RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS ROBERTO BALESTRA E JOSUÉ BENGTSON. SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS GIOVANI CHERINI E JOSUÉ BENGTSON EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: não deliberado. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: não deliberado. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 4.542/16 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta é meritória e oportuna, e caso sofra as alterações necessárias poderá garantir que animais não sofram abusos e sofrimento desnecessário. Contudo, as práticas elencadas como maus-tratos pelo projeto, tem caráter dubio (e imprecisos) podendo ser interpretadas de forma ampla. A amplitude dessas definições, se interpretadas de forma errônea, podem enquadrar certos tipos de criação animal mesmo essas não praticando qualquer tipo de maus-tratos. RESULTADO: não deliberado. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 9.950/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CMADS è CFT àCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Apesar de louvável, a proposta desconsidera as características socioeconômicas das populações que tiram seus sustentos da produção agropecuária na região. O estabelecimento das metas propostas pelo projeto, despejará os custos da preservação sobre os produtores rurais da região. Entendemos necessária a preservação desse importantíssimo bioma, porem, por se tratar de benefícios à sociedade, essa também deve ter sua parcela de responsabilidade na conservação do bioma, devendo arcar com os custos dessa preservação. O recém aprovado Código Florestal possui em si dispositivos que garantem a viabilidade econômica para a produção e preservação do meio ambiente. Citados na proposta (não todos), esses dispositivos devem ser aplicados de forma viável, e da forma originalmente aprovados no Novo Código. As alterações propostas nos referidos dispositivos desconfiguram o objetivo pelos quais foram criados, pois estabelecem que só parte delas serão contempladas pela política de pagamento por serviços ambientais (PSA). RESULTADO: não deliberado. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 07/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 38 | PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015. Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016. Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016. Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
