Audiências e seminários
24/04/2018 (TERÇA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
seminário
Terça-FEIRA 24/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h
TEMA: “FERROGRÃO: DILEMAS E DESAFIOS PARA A SUSTENTABILIDADE DE UMA GRANDE OBRA DE INFRAESTRUTURA NA AMAZÔNIA”
9h às 10h – Abertura
DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO (COMPARECEU)
DEPUTADO NILTO TATTO (COMPARECEU)
SERGIO GUIMARÃES – Coordenador do Coordenador do GT Infraestrutura (COMPARECEU)
ALESSANDRA KORAP, Presidente da Associação Pariri do Povo Munduruku (COMPARECEU)
WAREAIUP YORIWE KAIABI – Presidente da Atix – Associação Terra Indígena do Xingu (COMPARECEU)
10h às 12h30 – Mesa 1: Planejamento estratégico e logística de transportes
ADAILTON CARDOSO DIAS – Diretor de Planejamento da EPL – Empresa de Planejamento e Logística (COMPARECEU)
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS – Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do PPI (COMPARECEU)
FABRÍCIO ROSA – Diretor Executivo da Aprosoja Brasil – Associação dos Produtores de Soja (NÃO COMPARECEU)
JOÃO AKIRA OMOTO – Procurador Regional da República e Diretor Geral da ESMPU (NÃO COMPARECEU)
ANDRÉ LUÍS FERREIRA, Diretor-Presidente do IEMA/GT (COMPARECEU)
14h às 15h30 – Mesa 2: Ferrogrão: planejamento, licenciamento e modelo de concessão
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transsporte Ferroviário de Cargas da Sufer/ANTT – Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargos / Agência Nacional de Transportes Terrestres (COMPARECEU)
GUILHERME QUINTELLA – Representante da empresa de consultoria EDLP – Estação da Luz Participações (NÃO COMPARECEU)
LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS – Diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (COMPARECEU)
MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS, Diretora das áreas de Energia, Gestão Pública e Socioambiental, Saneamento e Transportes do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (NÃO COMPARECEU)
FELÍCIO DE ARAÚJO PONTES JÚNIOR, Procurador Regional da República do MPF – Ministério Público Federal (COMPARECEU)
15h30 às 17h – Mesa 3: Governanca Territorial e Direitos Socioambientais
AGEU LOBO PEREIRA – Presidente da Associação das Comunidades Montanha e Mangabal (COMPARECEU)
CACIQUE GERAL BEPOROTI – Liderança Kayapó (COMPARECEU)
BIVIANY ASTRID ROJAS GARZON – Advogada do ISA – Instituto Socioambiental (COMPARECEU)
PAULO CARNEIRO – Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – ICMBio (COMPARECEU)
MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Coordenadora Geral de Licenciamento Ambiental da Funai – Fundação Nacional do Índio (NÃO COMPARECEU)
17h às 18h – Encaminhamentos e Encerramento
RESULTADO: REALIZADA.
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Terça-FEIRA 24/04
LOCAL: a definir – 14h
TEMA: Estagnação dos processos de demarcação de terras e violações de direitos humanos dos povos indígenas no Brasil
Convidados:
- LUCIANO MARIZ MAIA – Coordenador da 6ª Câmara – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais; (COMPARECEU)
- CLEBER BUZATO – Conselho Indigenista Missionário – CIMI; (COMPARECEU)
- FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS – Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI; (NÃO COMPARECEU)
- Representantes dos povos indígenas.
Requerimento nº 08/2018 – de iniciativa do Deputado Luiz Couto
RESULTADO: REALIZADA.
PLENÁRIO
24/04/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)
| 1 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 809, de 2017, que altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2018; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6; 8, 10 a 12; 14, 16, 17, 19, 20, 22 a 28; e 31. (Relator Sen. Jorge Viana e Relator-Revisor Dep. Paes Landim).
PRAZO NA CÂMARA: 10/02/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 28/02/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 14/03/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 13/05/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 809-A/2017 -PLV 5/2018). Votação completa aqui. |
25/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)
| 3 | PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 5 | PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
26/04/2018 (QUINTA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE – ÀS 9 HORAS E 5 MINUTOS
(HOMENAGEM AOS 45 ANOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA)
Comissões PERMANENTES
24/04/2018 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 24/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 6 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 – do Sr. Marco Maia – que “susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Prazo de Vista Encerrado. Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
| 11 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA”.
RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Maria do Rosário. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. |
| 27 | PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 33 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 37 | PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 40 | PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputados Luiz Couto; e do Deputado Fábio Trad. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
25/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 25/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
- Apreciação do acordo de procedimentos, conforme artigo 51 do RICD.
| 1 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 05/07/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento) RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 2 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981″, para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Alceu Moreira apresentou voto em separado em 08/11/2017. Não Deliberado, em 08/11/2017 e 13/12/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 06/12/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 22/11/2017 e 29/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Atualmente o Ibama vem estabelecendo acordos de cooperação técnica para a gestão de fauna com os Estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia, Goiás, e São Paulo. A proposta objetiva estabelecer através de lei que os estados possam fazer a gestão de fauna, assim como tem sido feito através dos acordos de cooperação técnica do Ibama com os estados acima listados. A aprovação da proposta garantirá agilidade e eficiência na gestão de fauna através do estabelecimento de cooperação entre estado e união, o que já ocorre por vinculo não estabelecido em lei. RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ALCEU MOREIRA. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ADILTON SACHETTI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. |
| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 22/11/2017 e 13/12/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. Retirado de pauta, devido a ausência do Relator, em 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 4 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 11/05/2016. Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente, em 04/05/2016. Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016. DESPACHO: CMADS è CCJC CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Autor, em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017. O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, com voto contrário do Deputado Ricardo Izar, em 22/11/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, contra o vato do Deputado Ricardo Izar, em 06/12/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 15/06/2016. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017 e 13/12/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 2.086/11 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Aprovada a retirada de pauta a pedido do autor, em 05/04/2017. Aprovada Retirada de pauta a Requerimento do Deputado Daniel Coelho. O Deputado Josué Bengtson subscreveu, em 03/05/2017. Aprovado, por unanimidade, Requerimento de Retirada de pauta do autor, Deputado Ricardo Tripoli, em 18/11/2015. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Daniel Coelho, em 09/09/2015. Retirado de pauta, de ofício, em 16/09/2015 e 26/04/2017. Retirado de pauta devido ausência do Relator, no momento, em 16/12/2015. DESPACHO: CAPADR (Aprovado) è CMADS è CTUR è CCJC (Plenário/Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Projeto enquadra erroneamente a prática das perseguições com laçadas em apresentações culturais como maus tratos a animais, o que é uma visão redutora sobre a questão. O espetáculo em questão apresenta grande valor econômico e cultural à sociedade, configurando uma grande perda a ocasião em que se proíba o evento. O relator ainda aponta que a promoção de rodeios já é suficientemente regulamentada. Desta forma, qualquer aperfeiçoamento ou complemento à legislação já existente seria mais benéfico do que a criação de uma nova lei. RESULTADO: DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RICARDO IZAR (PP-SP). PARECER DO RELATOR, DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Não Deliberado, em 18/10/2017 e 25/10/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 04/10/2017. DESPACHO: CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção”. (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Rodrigo Martins, em 05/10/2016. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 14/12/2016. Não Deliberado, em 18/10/2016, 25/10/2016 e 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO VALDIR COLATTO. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 30/15 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d’água para projetos de irrigação nos imóveis rurais. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste. Aprovado requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 31/05/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Roberto Sales, em 13/06/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 09/08/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 07/12/2016. Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator, em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 14/12/2016. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 19/06/2017. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/07/2017. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017 e 06/12/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ADILTON SACHETTI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. O DEPUTADO VALDIR COLATTO SOLICITOU VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM, A REUNIÃO FOI ENCERRADA. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta de ofício, em 06/12/2017. Não Deliberado, em 13/12/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017 e 06/12/2017. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 – do Sr. Sarney Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado, em 16/08/2017, 30/08/2017, 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017. Aprovado o pedido de retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Josué Bengtson, em 23/08/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 09/08/2017, 20/09/2017, 29/11/2017 e 06/12/2017. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. DESPACHO: CAPADR (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. FAVORÁVEL AO VTS DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON ARGUMENTAÇÃO: A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao projeto pois um dos mais importantes avanços trazidos pelo Código Florestal foi exatamente a solução jurídica para o impasse em que se transformou a exigência da composição da Reserva Legal nas propriedades rurais. O Congresso Nacional, em suas duas Casas Legislativas, no âmbito das discussões sobre o Novo Código Florestal, conseguiu aprovar uma norma jurídica que pudesses conciliar os rigores conceituais e ambientalistas com a situação fática existente no meio rural brasileiro. Foi assim que se previu a compensação da Reserva Legal em áreas distintas, localizadas em outras propriedades rurais, de tal forma que a propriedade que não dispusesse de área suficiente, poderia nomear e reservar a cobertura florestal localizada em outra propriedade e no mesmo BIOMA. O PL pretende restringir o mecanismo de compensação da Reserva Legal, criando novos parâmetros a serem considerados, o que é um total equívoco. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 – do Sr. Goulart – que “ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017, 06/12/2017 e 13/12/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do autor, em 31/10/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 19 | PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado, em 16/08/2017, 30/08/2017, 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017, 06/12/2017 e 13/12/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 13/09/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 04/10/2017 e 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017. Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 23/08/2017. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 25/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – Eleição de Presidente e Vice-Presidente as 10h, sessão ordinária 10:30
| 1 | REQUERIMENTO Nº 545/18 – da Sra. Tereza Cristina – que “requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater sobre a possibilidade de embargos, por parte da União Europeia, ao setor de proteína animal brasileiro”.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 546/18 – do Sr. Heitor Schuch – que “solicita a realização de audiência pública para tratar do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CESAR MESSIAS, ASSIS DO COUTO E ZÉ SILVA, E INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO BANCO DO NORDESTE. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 547/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da cultura do coco e em especial os impactos da importação dos derivados desta fruta, sobre este setor produtivo, bem como discutir políticas públicas específicas para o setor”.
RESULTADO: APROVADO. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 548/18 – do Sr. Zé Silva – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a situação da BR 367 nos trechos: Ijicatu a Virgem da Lapa; Salto da Divisa – Jacinto – Almenara; Minas Novas – Virgem da Lapa, no Estado de Minas Gerais”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 549/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a importância cultural dos queijos artesanais para o Brasil”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZÉ SILVA E INCLUSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (plenário/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem. RESULTADO: não deliberado. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.”” (Apensado: PL 6835/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado. DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator ARGUMENTAÇÃO: A proposta perdeu o objeto já que o dispositivo a que se pretende alterar foi modificado recentemente pela MP 759 (Lei nº 13.465, de2017) RESULTADO: não deliberado. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral”.
RELATOR: Deputado REMÍDIO MONAI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CMADS nº 1, da Emenda da CMADS nº 2, da Emenda da CMADS nº 3, da Emenda da CMADS nº 4, e da Emenda da CMADS nº 5. DESPACHO: CMADS (Aprovado) à CAPADR è CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O novo relatório corrigi a deturpação do texto original realizada na CMADS, e, portanto, somos favoráveis ao relatório hora apresentado. O relatório do deputado Remídio Monai, apenas propõe emenda que determina ao órgão colegiado a coordenação da PNDEUC o estabelecimento, em conjunto com os órgãos ambientais, de normas simplificadoras do licenciamento ambiental e o suporte técnico e financeiro aos agricultores familiares para a elaboração dos estudos prévios demandados. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 5.651/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator ARGUMENTAÇÃO: A proposição intenta aperfeiçoar o regime tributário aplicado à cadeia produtiva de carnes suínas e de aves, contribuindo para a eficiência de tão importante setor e concorrendo para o crescimento da atividade econômica brasileira. RESULTADO: não deliberado. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 7.678/17 – da Sra. Conceição Sampaio – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator ARGUMENTAÇÃO: inclui produtos de origem animal provenientes do manejo extrativista na Lei que trata da concessão de subvenção econômica a produtores rurais e suas cooperativas RESULTADO: APROVADO. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 25/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 – do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), em 18/04/2018. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 – do Sr. Roberto de Lucena – que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.
RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS), em 18/04/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: LEITURA DO PARECER DO RELATOR. APROVADO O PARECER. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 25/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017. O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017. Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 02/12/2015. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015 e 13/12/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017. Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. |
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 25 | PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017. Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017 e 05/09/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
