FPA https://fpagropecuaria.org.br Frente Parlamentar da Agropecuária Thu, 22 May 2025 18:34:32 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.8 https://fpagropecuaria.org.br/wp-content/uploads/2017/06/favicon1.png FPA https://fpagropecuaria.org.br 32 32 RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 19 DE MAIO À 23 DE MAIO https://fpagropecuaria.org.br/2025/05/22/resultado-da-agenda-da-camara-19-de-maio-a-23-de-maio/ https://fpagropecuaria.org.br/2025/05/22/resultado-da-agenda-da-camara-19-de-maio-a-23-de-maio/#respond Thu, 22 May 2025 18:34:32 +0000 https://fpagropecuaria.org.br/?p=40799 Versão para Imprimir Resultado da_Agenda Legislativa  De 19/05/2025 até 23/05/2025   Câmara Dos Deputados 19/05/2025 – segunda-feira    14:00   Coquetel Local Salão Nobre Status   Objetivo O evento objetiva valorizar e reconhecer a relevância da produção de queijos artesanais no Brasil, não apenas pelo seu impacto econômico, mas por seu papel como patrimônio cultural […]

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Resultado da_Agenda Legislativa 

De 19/05/2025 até 23/05/2025

 

Câmara Dos Deputados

19/05/2025 – segunda-feira

 

 14:00  
Coquetel
Local Salão Nobre Status  
Objetivo
O evento objetiva valorizar e reconhecer a relevância da produção de queijos artesanais no Brasil, não apenas pelo seu impacto econômico, mas por seu papel como patrimônio cultural imaterial, construído com saberes transmitidos de geração em geração.

 
 

 

20/05/2025 – terça-feira

 

 13:56 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 9
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 10
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 12
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 16
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 19
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 
 09:48 PL108725 – Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”
Audiência Pública e Deliberação
Local Anexo II, Plenário 02 Status Encerrada
Objetivo
Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública.  MARCOS BARBOSA PINTO (Confirmado)    Secretário de Reformas Econômicas    Ministério da Fazenda  SÉRGIO WULFF GOBETTI (Confirmado)    Pesquisador    Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA  GUSTAVO ANDRÉ MULLER BRIGAGÃO (Confirmado)    Professor de Direito Tributário    Fundação Getúlio Vargas  GUILHERME KLEIN MARTINS (Confirmado)    Professor de Economia    University of Leeds – UK

 
 
 14:34 CPD – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 13 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 20

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
 
 14:39 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 11 Status Encerrada
Objetivo
Debater o risco iminente da chegada da doença Monilíase nas regiões produtoras de cacau no Brasil.  Requerimento nº 39/2025 de autoria do Deputado Zé Neto (PT/BA)   CONVIDADOS:  Dr. JADERGUDSON PEREIRA (confirmado) Professor Titular da Universidade de Santa Cruz – UESC e Engenheiro Agrônomo da Universidade Federal da Bahia – UFBA  VANUZA BARROSO (confirmada) Presidente da Associação Nacional de Produtores de Cacau (ANPC)  RICARDO HILMAN (confirmado) Coordenador-Geral de Proteção de Plantas da Secretaria de Defesa Agropecuária Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)

 
 
 14:40 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 12 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 15:20 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 01 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 46
CD PL 3468/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

 

Resultado:

Não deliberado.
 Ordem: 59
CD PL 3189/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luiz Lima (PL/RJ)

Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.

Despachos: CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Chris Tonietto (PL/RJ)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

 

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 15:36 CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 03 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Impactos da hidrovia Paraguai-Paraná e sua relevância estratégica para o Brasil  Em atendimento ao Requerimento nº 27/2025 – CREDN, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).  Convidados:  – JOÃO MARCELO GALVÃO DE QUEIROZ – Embaixador e Diretor do Departamento de América do Sul, do Ministério das Relações Exteriores – MRE; (*)  – DINO ANTUNES DIAS BATISTA – Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos – MPor; (*)  – CARLOS FERNANDO GALLINAL CUENCA, Ministro e Representante da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina – MRE; (*)  – ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; (*)  – ELISÂNGELA PEREIRA LOPES – Assessora Técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ; e (*)  – JOÃO ACÁCIO GOMES DE OLIVEIRA NETO – Presidente da DTA Engenharia Portuária e Ambiental. (*)   (*) participação confirmada

 
 
 16:32 CDHMIR – Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Técnica
Local Anexo II, Plenário 16 Status Encerrada
Objetivo
Imposto seletivo e políticas públicas de combate ao tabagismo

 
 
 17:00 SUBRS – Subcomissão Especial para acompanhar os impactos da tragédia ambiental sobre a comunidade educacional do Rio Grande do Sul, bem como as ações de recuperação
Reunião
Local Anexo II, Plenário 10 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Apresentação do Relatório Final  Apresentação do Relatório Final

 
 

 

21/05/2025 – quarta-feira

 

 13:56 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 9
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 11
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 15
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 Ordem: 18
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
 
 10:18 CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 05 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 10
CD PL 5873/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Atual Relator(a): Daniel Almeida (PCDOB/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

 

 

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padovani (UNIÃO-PR), pela ausência do autor. Lido o Parecer pelo Relator. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia kics (PL-DF), pela ausência da autora. Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia Kics (PL-DF), em razão da ausência da autora.
 
 10:21 CTRAB – Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 12 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PDL 169/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Adriana Ventura (NOVO/SP)

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Despachos: CTRAB -> CMULHER -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bohn Gass (PT/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, com os votos contrários dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Alfredinho.
 Ordem: 27
CD PL 4484/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Airton Faleiro (PT/PA)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Vicentinho (PT/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 
 10:27 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 02 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 43/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Município de Saquarema, para discutir os aspectos legais e ambientais relativos à implantação do Terminal Portuário de Ponta Negra (TPN).

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 2
CD REQ 44/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Requer a inclusão de convidado na Mesa Redonda para debater o papel do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), aprovada por meio do Requerimento n° 42/2025.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 3
CD REQ 45/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Junio Amaral (PL/MG)

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao professor Edson da Silva Bortoni, vinculado à Universidade Federal de Itajubá, pelas pesquisas e iniciativas acadêmicas envolvendo o hidrogênio verde no Brasil.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 4
CD REQ 46/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Junio Amaral (PL/MG)

Requer o convite à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a alta no desmatamento da Amazônia.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 5
CD REQ 48/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva para prestar esclarecimentos da Operação de Embargo Remoto realizada no Estado do Pará.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Autora.
 Ordem: 10
CD PLP 160/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Sidney Leite (PSD/AM)

Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
 Ordem: 11
CD PL 3761/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marx Beltrão (PP/AL)

Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
 Ordem: 12
CD PL 605/2024 – (PRIORIDADE)

Autor(a): David Soares (UNIÃO/SP)

Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
 Ordem: 13
CD PL 2194/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

Despachos: CSPCCO -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 14
CD PL 5830/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PRD/MG)

Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Duda Salabert (PDT/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
 Ordem: 15
CD PL 454/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Figueiredo (PDT/CE)

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
 Ordem: 16
CD PL 2384/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo.
 
 10:43 CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 16 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 10
CD PL 4074/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Moura (PT/TO)

Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.

Despachos: CAPADR -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Icaro de Valmir (PL/SE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
 
 10:56 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 06 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 65/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a renovação da medida antidumping aplicada às importações de alho originárias da China, em defesa da cadeia produtiva nacional do alho.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 2
CD REQ 66/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Requer a partipação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, com ônus para a Câmara dos Deputados, no evento denominado Megaleite 2025, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 3
CD REQ 68/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

Requer aditamento ao Requerimento n° 47/2025, aprovado no dia vinte três de abril de 2025, a fim de incluir convidado para a Audiência Pública destinada a debater as obrigações acessórias na concessão do crédito rural e custos cartorários, suas implicações para os produtores rurais e os mecanismos de prevenção e combate a essa prática abusiva.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 4
CD REQ 71/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Requer realização de audiência pública para debater formas de ampliar a competitividade da cadeia de proteínas vegetais e animais.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 5
CD REQ 72/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Caroline de Toni (PL/SC)

Requer a criação da Subcomissão Especial da COP-30 no Brasil, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 6
CD REQ 73/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, realização de Audiência Pública para o Projeto de Lei nº 761/2025, de autoria do Deputado Heitor Schuch, que altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, com o objetivo de facilitar a contratação temporária de trabalhadores rurais.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 7
CD REQ 74/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Leo Prates (PDT/BA)

Requerer a constituição de uma Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater a questão da seca no Brasil

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 8
CD REQ 75/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o Projeto de Lei nº 1089, de 2024, que “Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina”.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 9
CD REQ 76/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o Projeto de Lei nº 4598/2024, que declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Proteína Animal”.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 10
CD REQ 77/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Trovão (PL/SC)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, sanitários e econômicos decorrentes da eventual proibição da caça ao javali-europeu (Sus scrofa), espécie invasora que tem se proliferado de forma descontrolada em diversas regiões do Brasil, especialmente em Santa Catarina.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Ana Paula Leão, com inclusão do Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG; e do Professor Paulo Bezerra, coordenador do Controle de Capivaras e Javalis da USP/Esalq, na lista de convidados.
 Ordem: 11
CD REQ 78/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos dos embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco nas recentes autuações do IBAMA em Rondônia.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 12
CD REQ 79/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

Requer a realização de audiência pública para debater o controle populacional do javali (Sus scrofa) no território brasileiro.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Ana Paula Leão, com inclusão do Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG; e do Professor Paulo Bezerra, coordenador do Controle de Capivaras e Javalis da USP/Esalq, na lista de convidados.
 Ordem: 13
CD REQ 80/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Requer “Moção de Aplauso” à pesquisadora da Embrapa Soja, Dra. Mariangela Hungria, pela conquista do Prêmio Mundial de Alimentação 2025 (World Food Prize), reconhecido internacionalmente como o “Nobel da Alimentação”.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 14
CD REQ 81/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações emergenciais contra a gripe aviária.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 Ordem: 15
CD REQ 82/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater o Dia Nacional do Sorgo, com o objetivo de promover o desenvolvimento, valorização, industrialização e expansão comercial dessa cultura estratégica para o agronegócio brasileiro.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 16
CD REQ 83/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Roberta Roma (PL/BA)

“Requer aditamento ao REQ 50/2025, para inclusão de convidado de audiência pública.”

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 17
CD REQ 84/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Requer envio de convite ao Excelentíssimo Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão] com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das ações e medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em resposta aos recentes focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP – vírus H5N1) detectados na região Sul do Brasil

 

Resultado:

Aprovado, subscrito pelo Deputado Marcon.
 Ordem: 18
CD PLP 2/2025 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
 Ordem: 19
CD PDL 58/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Susta Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24; Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.
 Ordem: 20
CD PDL 94/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 108/2025, do PDL 97/2025, do PDL 98/2025, do PDL 101/2025, e do PDL 103/2025, apensados.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Deputado Tião Medeiros. Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Marcon.
 Ordem: 21
CD PDL 115/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Nitinho. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Marcon (PT-RS).
 Ordem: 22
CD PL 6093/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

Despachos: CAPADR -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com emenda.

 

 

Resultado:

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Daniel. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
 Ordem: 23
CD PL 9050/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Pimenta (PT/RS)

Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido da relatora.
 Ordem: 24
CD PL 3326/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Helder Salomão (PT/ES)

Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Nishimori (PSD/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta de ofício.
 Ordem: 25
CD PL 6187/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)

Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CICS -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Meira (PL/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, João Daniel e Pezenti. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
 Ordem: 26
CD PL 1426/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dr. Hiran (PP/RR)

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.

Despachos: CMADS -> CAPADR -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Marcon e Vicentinho Júnior.
 Ordem: 27
CD PL 4531/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): José Medeiros (PL/MT)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta de ofício.
 Ordem: 28
CD PL 1346/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Reinhold Stephanes (PSD/PR)

Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.

Despachos: CDE -> CAPADR -> CICS -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Alberto Fraga (PL/DF)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e João Daniel.
 Ordem: 29
CD PL 2381/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Uldurico Junior (MDB/BA)

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Charles Fernandes (PSD/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta de ofício.
 Ordem: 30
CD PL 2420/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Aline Sleutjes (PROS/PR)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel. Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.
 Ordem: 31
CD PL 85/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pinheirinho (PP/MG)

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Sávio (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
 Ordem: 32
CD PL 484/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dr. Jaziel (PL/CE)

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, e do PL 5379/2023, apensado, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 Ordem: 33
CD PL 800/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marx Beltrão (PP/AL)

Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 Ordem: 34
CD PL 3421/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.

Despachos: CPOVOS -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPOVOS e do PL 4189/2023, apensado.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 35
CD PL 3829/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)

“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
 Ordem: 36
CD PL 5020/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Neto (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 Ordem: 37

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.
 Ordem: 38
CD PL 156/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CME -> CCJC

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 39
CD PL 1315/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Keniston Braga (MDB/PA)

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Raimundo Costa (PODE/BA)

Parecer

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 Ordem: 40
CD PL 2604/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel.
 Ordem: 41
CD PL 3279/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CSPCCO -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Nelson Barbudo (PL/MT)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Vista ao Deputado Nitinho.
 Ordem: 42
CD PL 3530/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Vicentinho Júnior (PP/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a).
 Ordem: 43
CD PL 4515/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Daniel Agrobom (PL/GO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício.
 
 10:57 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 11 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PL 176/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CVT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
 Ordem: 32
CD PL 173/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.

 

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
 
 11:17 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 08 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 19
CD PL 134/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.

Despachos: CDC -> CME -> CCJC

Atual Relator(a): Gilson Marques (NOVO/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.
 Ordem: 21
CD PL 1954/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.
 Ordem: 25
CD PL 5066/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado.”

Despachos: CDC -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Gisela Simona (UNIÃO/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.
 
 14:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 06 Status Convocada
Objetivo
Instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro  Requerimento nº 44/2025 de autoria da Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO)   CONVIDADOS:  GUSTAVO HENRIQUE FIRMO (confirmado) Coordenador-Geral da Secretaria de Política Agrícola  Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA  MACIEL ALEOMIR DA SILVA (confirmado) Diretor Técnico Adjunto  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA  RAFAEL JORGE CORSINO (Confirmado) Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho – ANAPA

 
 
 14:19 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 07 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 16
CD PL 1122/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o Parecer.
 
 15:35 CCOM – Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 11 Status Encerrada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 81
CD PL 4879/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.

Despachos: CCOM -> CCJC

Atual Relator(a): Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

 
 

 

22/05/2025 – quinta-feira

 

 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa Redonda
Local   Status Cancelada
Objetivo
Conflitos agrários e invasões de terrras  REQUERIMENTO Nº 55/2025 DEP. NELSON BARBUDO  CONVIDADOS  DEP. RODOLFO NOGUEIRA Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR  DEP. CORONEL MEIRA Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA  DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA  Representante do Instituto Pensar Agro – IPA  Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA  Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia – FAEB  Representante da Frente Parlamentar da Invasão Zero

 
 
 10:06 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 08 Status Convocada
Objetivo
Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva  REUNIÃO CONJUNTA

 
 

 

 

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Senado Federal

20/05/2025 – terça-feira

 

 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas.

 

 

Resultado:

Aprovado o relatório.
 
 
 09:01 CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 4524/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Confucio Moura (MDB/RO)

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

Despachos: CI -> CCT (T)

Atual Relator(a): Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Relatório

Pela prejudicialidade

 

Resultado:

Adiado.

  
 Ordem: 4
SF PL 3614/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Kajuru (PSB/GO)

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.

Despachos: CI -> CMA (T)

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

Pela aprovação com emendas

 

Resultado:

Adiado.

  
 
 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PLP 167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Despachos: CAE -> PLEN

Atual Relator(a): Eduardo Braga (MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto.

 

Resultado:

Retirado de pauta.

  
 Ordem: 3
SF PL 5634/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Otto Alencar Filho (PSD/BA)

Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.

Despachos: CAE -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Teresa Leitão (PT/PE)

Relatório

Favorável ao PL 5634/2019, nos termos do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PL 1867/2022

 

Resultado:

Retirado de pauta.

  
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 320/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T do Senador Zequinha Marinho.

 

Resultado:

Aprovado o relatório.

  
 Ordem: 2
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 24 (vinte e quatro) Emendas que apresenta; – Pela aprovação da Emenda nº 10-Plen; – Pelo acolhimento, na forma das emendas da Relatora, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 55 (na forma da Emenda nº 10-Plen), 82, 83, 84, 85 e 86;  – Pela rejeição das demais Emendas.

 

Resultado:

Aprovado o relatório.

  
 
 14:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Status Agendada
Objetivo
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que “institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.  A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025.  “Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto.” (do Plano de Trabalho).
Convidados
  • Nome: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior  – Cargo: Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – (Sert)
  • Nome: Ana Claudia Borges de Oliveira  – Cargo: Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
  • Nome: Susy Gomes Hoffmann  – Cargo: Advogada e Doutora em Direito Tributário
  • Nome: Zabetta Macarini  – Cargo: Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
  • Nome: Vicente Martins Prata Braga  – Cargo: Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
  • Nome: Anne Karole Silva Fontenelle de Britto  – Cargo: Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
  • Nome: Francelino Valença  – Cargo: Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
  • Nome: Ricardo Luiz Oliveira de Souza  – Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
  • Nome: Fabricio das Neves Dameda  – Cargo: Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
  • Nome: Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
  • Nome: Antônio Ricardo Alvarez Alban  – Cargo: Presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

Resultado:

Realizada.

  
 
 

 

21/05/2025 – quarta-feira

 

 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

(Pendente de deliberação pela CMA e pela CRA).

 

Resultado:

Aprovado o relatório.

  
 
 09:00 CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1397/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Paim (PT/RS)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Despachos: CAS (T)

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.

  
 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

 

Resultado:

Adiado.

  
 14:15 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
14ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Status Agendada
Objetivo
Primeira Audiência Pública para avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).  Raio X do PNRA – diagnóstico, análises e propostas de melhoria.
Convidados
  • Nome: Moisés Savian  – Cargo: Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
  • Nome: César Fernando Schiavon Aldrighi  – Cargo: Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
  • Nome: Junior Fideles  – Cargo: Adjunto do Advogado-Geral da União.
  • Nome: Maria Gabriela Nascimento Aleixo Freire  – Cargo: Diretora de Fiscalização do Desenvolvimento, Territórios, Regularização e Reforma Agrária do Tribunal de Contas da União – TCU.
  • Nome: Hayla Mesquita  – Cargo: Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária do Departamento de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI.
  • Nome: Controladoria-Geral da União – CGU

 

Resultado:

Cancelada.

  
 
 

 

 

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Agenda Legislativa

De 19/05/2025 até 23/05/2025

 

Câmara Dos Deputados

19/05/2025 – segunda-feira

 

 14:00  
Coquetel
Local Salão Nobre Status  
Objetivo
O evento objetiva valorizar e reconhecer a relevância da produção de queijos artesanais no Brasil, não apenas pelo seu impacto econômico, mas por seu papel como patrimônio cultural imaterial, construído com saberes transmitidos de geração em geração.

 
 

 

20/05/2025 – terça-feira

 

 13:55 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Convocada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁

ARGUMENTAÇÃO

A proposição principal, PL 347/2003, de autoria da CPI que investigou o tráfico de fauna e flora silvestres, busca aumentar as punições para quem comercializa ilegalmente animais silvestres ou peixes ornamentais. O projeto divide o atual artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais em três novos dispositivos:

Art. 29: Passa a tratar apenas da morte ou captura de animais silvestres.Art. 29-A: Cria um novo crime para o comércio ilegal de animais silvestres com penas mais duras quando for permanente, em larga escala ou com alcance nacional/internacional.Art. 29-B: Define o que é fauna silvestre e prevê situações específicas que agravam a pena.Art. 34-B: Cria crime específico para a comercialização ilegal de peixes ornamentais sem licença.

Uma emenda suprimiu o §2º do artigo 29-A, que permitia ao juiz deixar de aplicar pena nos casos de guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção. A justificativa foi evitar brechas que pudessem beneficiar traficantes. No entanto, essa exclusão pode gerar insegurança jurídica e punir injustamente pequenos criadores, colecionadores ou pessoas que adquiriram animais legalmente.

 

O projeto tramita com um bloco de mais de 40 propostas apensadas, todas voltadas à Lei de Crimes Ambientais, especialmente quanto à fauna silvestre. A maioria busca aumentar penas, criar tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para destinação de animais apreendidos.

Diante disso, aguardamos a publicação do parecer de plenário para uma análise mais aprofundada. Apesar da importância do tema, é essencial evitar excessos e garantir segurança jurídica.
 Ordem: 9
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.
 Ordem: 11
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI✅

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·        A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·        O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·        Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·        O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.
 Ordem: 15
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI ❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁
 Ordem: 18
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5✅

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.
 
 09:30 PL108725 – Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”
Audiência Pública e Deliberação
Local Anexo II, Plenário 02 Status Convocada
Objetivo
Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública.  MARCOS BARBOSA PINTO (Confirmado)    Secretário de Reformas Econômicas    Ministério da Fazenda  SÉRGIO WULFF GOBETTI (Confirmado)    Pesquisador    Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA  GUSTAVO ANDRÉ MULLER BRIGAGÃO (Confirmado)    Professor de Direito Tributário    Fundação Getúlio Vargas  GUILHERME KLEIN MARTINS (Confirmado)    Professor de Economia    University of Leeds – UK

 
 
 13:00 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 12 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

 

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.
 
 14:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 06 Status Convocada
Objetivo
Debater o risco iminente da chegada da doença Monilíase nas regiões produtoras de cacau no Brasil.  Requerimento nº 39/2025 de autoria do Deputado Zé Neto (PT/BA)   CONVIDADOS:  Dr. JADERGUDSON PEREIRA (confirmado) Professor Titular da Universidade de Santa Cruz – UESC e Engenheiro Agrônomo da Universidade Federal da Bahia – UFBA  VANUZA BARROSO (confirmada) Presidente da Associação Nacional de Produtores de Cacau (ANPC)  RICARDO HILMAN (confirmado) Coordenador-Geral de Proteção de Plantas da Secretaria de Defesa Agropecuária Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)  MARIA GORETTI GOMES Coordenadora de Projetos Estratégicos da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa)

 
 
 14:30 CPD – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 13 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PL 1032/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.

Despachos: CPD -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Duarte Jr. (PSB/MA)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

FAVORÁVEL AO VTS DE N. 2✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, as empresas são obrigadas a contratar uma porcentagem de aprendizes (adolescentes em formação) e de trabalhadores com deficiência ou reabilitados, com base no número total de funcionários. O problema é que nessas vagas reservadas, podem incluir atividades que podem representar riscos á saúde ou a segurança desses trabalhadores, como atividades expostas a produtos químicos, máquinas pesadas ou trabalhos de período sazonal (como os de safras).

Logo, o projeto é meritório, pois propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para excluir da base de cálculo esse grupo de pessoas, para evitar que sejam colocados em atividades que possam comprometer sua saúde e segurança e adequar as regras de inclusão à realidade do mercado de trabalho, especialmente no setor rural, onde muitas funções são temporárias e não são compatíveis com o programa de aprendizagem.

Parecer de n. 1

Rejeita essa possibilidade da exclusão de aprendizes e trabalhadores com deficiência ou reabilitados sejam colocas em atividades inadequadas para sua condição.

VTS n. 2

Apresentado pela Deputada Daniela Reinehr – PL/SC, vai de encontro pela aprovação do projeto.

O projeto não é contra a inclusão, mas busca garantir que ela seja responsável. Colocar aprendizes e pessoas com deficiência em trabalhos perigosos ou inadequados não é uma conquista, e sim um erro. O foco deve ser na qualidade das vagas, e não apenas na obrigação em cumprir cotas, dessa forma, se evita abusos e garante condições dignas de trabalho.
 
 14:30 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 01 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 46
CD PL 3468/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁
 Ordem: 59
CD PL 3189/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luiz Lima (PL/RJ)

Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.

Despachos: CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Chris Tonietto (PL/RJ)

 

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca ajustar o desconto mensal do imposto de renda com base no total em que a pessoa realmente ganha, e não por fonte separada. Facilitaria a vida de quem possui múltiplos empregos.

Atualmente cada empresa em que a pessoa presta serviço desconta o imposto de renda separadamente, sem saber o total que a pessoa ganha por mês. O problema é que isso pode fazer com que o imposto pago durante o ano seja menor do que deveria, e a pessoa só descobre isso na hora de fazer a declaração anual, tendo que pagar a diferença com multa e juros.

Nesse sentido, o presente projeto, busca permitir que o trabalhador informe voluntariamente às empresas onde trabalha quanto ganha ao todo por mês. Com isso, as empresas podem calcular um desconto de imposto mais justo, baseado no valor total dos rendimentos, evitando que a pessoa tenha que pagar mais imposto no fim do ano.
 
 15:30 CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 03 Status Convocada
Objetivo
Impactos da hidrovia Paraguai-Paraná e sua relevância estratégica para o Brasil  Em atendimento ao Requerimento nº 27/2025 – CREDN, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).  Convidados:  – JOÃO MARCELO GALVÃO DE QUEIROZ – Embaixador e Diretor do Departamento de América do Sul, do Ministério das Relações Exteriores – MRE; (*)  – DINO ANTUNES DIAS BATISTA – Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos – MPor; (*)  – CARLOS FERNANDO GALLINAL CUENCA, Ministro e Representante da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina – MRE; (*)  – ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; (*)  – ELISÂNGELA PEREIRA LOPES – Assessora Técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ; e (*)  – JOÃO ACÁCIO GOMES DE OLIVEIRA NETO – Presidente da DTA Engenharia. (*)   (*) participação confirmada

 
 
 16:00 CDHMIR – Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Técnica
Local A Definir Status Convocada
Objetivo
Imposto seletivo e políticas públicas de combate ao tabagismo

 
 
 17:00 SUBRS – Subcomissão Especial para acompanhar os impactos da tragédia ambiental sobre a comunidade educacional do Rio Grande do Sul, bem como as ações de recuperação
Reunião
Local Anexo II, Plenário 10 Status Convocada
Objetivo
Apresentação do Relatório Final  Apresentação do Relatório Final

 
 

 

21/05/2025 – quarta-feira

 

 10:00 CFT – Comissão de Finanças e Tributação – CFFC – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local A Definir Status Convocada
Objetivo
Reunião de comparecimento do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad  Convidados:  1) FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado do Ministério da Fazenda (Confirmado)   (REQ 4/2025 CFT, do deputado Florentino Neto, subscrito pelo deputado Laura Carneiro; REQ 2/2025 CFT, do deputado Pedro Paulo; REQ 27/2025 CFFC, do deputado Kim Kataguiri; REQ 142/2025 CFFC, do deputado Bacelar)

 
 
 10:00 CTRAB – Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 12 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PDL 169/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Adriana Ventura (NOVO/SP)

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Despachos: CTRAB -> CMULHER -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bohn Gass (PT/RS)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

FAVORÁVEL AO VTS N. 2

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 criam novas obrigações para as empresas que não estavam previstas na Lei nº 14.611/2023, o que fere a Constituição.

Obrigar a publicação do Relatório de Transparência Salarial torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam remunerações diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa, causando insatisfação e criando um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas.

Além disso, essa condição foi imposta sem tempo para as empresas se adaptarem, o que prejudica especialmente as menores. Também há o risco de que concorrentes usem essas informações para ganhar vantagem no mercado. Por fim, tornar públicos os salários pode colocar os trabalhadores em risco, facilitando sua identificação por criminosos, o que é preocupante diante da insegurança no país.
 Ordem: 27
CD PL 4484/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Airton Faleiro (PT/PA)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Vicentinho (PT/SP)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal em casos de contaminação de pescado por mercúrio ou durante surtos da Doença de Haff representa uma medida de justiça social e proteção ao trabalhador, que depende da sua atividade pesqueira para a sua sobrevivência e sustento de sua família.

O pescador artesanal, muitas vezes em condições de vulnerabilidade econômica, não possui os mesmos recursos ou alternativas de trabalho que outros segmentos da população em situações de crise.

Ao garantir a possibilidade de seguro-desemprego em situações excepcionais, o projeto assegura a continuidade do suporte ao pescador, permitindo-lhe enfrentar adversidades ambientais sem que precise comprometer sua sobrevivência ou perder sua dignidade.

 
 
 10:00 CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 16 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 9
CD PL 4074/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Moura (PT/TO)

Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.

Despachos: CAPADR -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Icaro de Valmir (PL/SE)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Brasil possui ao menos 22 cidades com mais de um milhão de habitantes, enfrentando desafios estruturais típicos das grandes aglomerações humanas, como abastecimento, mobilidade, saneamento e segurança alimentar. Nesse contexto, a agricultura urbana e periurbana surge como uma alternativa estratégica para promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida nas cidades.

O substituvivo apresentado, é pela aprovação com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada CAPADR.

O motivo está em ajustar à redação do art. 6º, dado pela CAPADR, a fim de excluir o termo “Arquitetura” uma vez que os arquitetos não integram mais os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e de vincular os técnicos agrícolas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, entidade atualmente responsável por sua fiscalização profissional.
 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 04 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 43/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Município de Saquarema, para discutir os aspectos legais e ambientais relativos à implantação do Terminal Portuário de Ponta Negra (TPN).

 

 
 Ordem: 2
CD REQ 44/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Requer a inclusão de convidado na Mesa Redonda para debater o papel do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), aprovada por meio do Requerimento n° 42/2025.

 

 
 Ordem: 3
CD REQ 45/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Junio Amaral (PL/MG)

Requer a aprovação de Moção de Louvor ao professor Edson da Silva Bortoni, vinculado à Universidade Federal de Itajubá, pelas pesquisas e iniciativas acadêmicas envolvendo o hidrogênio verde no Brasil.

 

 
 Ordem: 4
CD REQ 46/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Junio Amaral (PL/MG)

Requer o convite à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a alta no desmatamento da Amazônia.

 

 
 Ordem: 5
CD REQ 48/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva para prestar esclarecimentos da Operação de Embargo Remoto realizada no Estado do Pará.

 

 
 Ordem: 9
CD PLP 160/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Sidney Leite (PSD/AM)

Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

EM ANÁLISE🧐
 Ordem: 10
CD PL 3761/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marx Beltrão (PP/AL)

Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

 
 Ordem: 11
CD PL 605/2024 – (PRIORIDADE)

Autor(a): David Soares (UNIÃO/SP)

Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

 

 
 Ordem: 12
CD PL 2194/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

Despachos: CSPCCO -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

·        Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional.

·        Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena.

·        Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal.

·        Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação.

·        O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência.

·        Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas.

·        Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.
 Ordem: 13
CD PL 5830/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PRD/MG)

Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Duda Salabert (PDT/MG)

 

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo proposto é excessivamente punitivo e restritivo, limitando a reintegração de infratores que já se reabilitaram e adotaram práticas responsáveis.

Ele condiciona a vedação de participação em licitações a casos de condenação judicial com trânsito em julgado por crime ambiental, sem considerar a possibilidade de reintegração. Dessa forma, ignora os esforços daqueles que buscam regularizar sua situação e implementar práticas sustentáveis.

Ao não monitorar e valorizar os esforços de reparação e compensação, o proposto pode desincentivar a continuidade dos processos de reabilitação, resultando em um retrocesso nas práticas de recuperação ambiental.
 Ordem: 14
CD PL 454/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Figueiredo (PDT/CE)

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.
 Ordem: 15
CD PL 2384/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.
 
 10:00 CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 05 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 10
CD PL 5873/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Atual Relator(a): Daniel Almeida (PCDOB/BA)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 👀
 
 10:45 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 11 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 19
CD PL 176/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CVT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora o texto atual do projeto abra exceção apenas para a agricultura familiar, é importante lembrar que o uso de veículos puxados por animais não é exclusivo desse grupo. Produtores rurais de todos os portes, sendo pequenos, médios e até grandes, e seus trabalhadores ainda utilizam esse tipo de tração em algumas situações, mesmo que não seja a principal forma de trabalho. Isso acontece, por exemplo, em áreas de difícil acesso ou em tarefas específicas onde esse tipo de veículo é mais adequado e barato.

Restringir essa permissão só à agricultura familiar ignora a diversidade do campo brasileiro e pode criar insegurança para produtores que trabalham de forma legal e responsável, mas que não se encaixam nessa definição.

Por isso, é importante incluir a “agropecuária” como exceção no texto da lei. Essa mudança ajudaria a garantir segurança jurídica, respeita as diferentes formas de produção no campo e evita que práticas legítimas sejam tratadas como crime. Isso não quer dizer permitir maus-tratos, mas sim reconhecer que o uso correto da tração animal ainda é realidade de muitas propriedades no Brasil.
 Ordem: 29
CD PL 173/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Exigir que todos os caminhões utilizados para transporte de animais, como suínos, aves e outros animais se adequem a um novo padrão, ignora há existência de normas técnicas vigentes que garantem bem-estar animal e segurança no transporte.

Mudar esse padrão sem base técnico-científica representa retrocesso regulatório, gera custos elevados e desnecessários, e impacta toda a cadeia produtiva, inclusive o consumidor final com aumento de preços.

A exigência pode inviabilizar parte da frota atual, criando gargalos logísticos e dificultando o abastecimento, especialmente nas regiões mais carentes. Isso agrava o cenário inflacionário dos alimentos, que já é crítico.

Além disso, o setor de proteína animal não tem margem para atrasos: animais retidos geram prejuízos imediatos e afetam a operação da agroindústria.
 
 11:00 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 08 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 17
CD PL 134/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.

Despachos: CDC -> CME -> CCJC

Atual Relator(a): Gilson Marques (NOVO/SC)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Desde 2008, o óleo diesel tem uma mistura obrigatória de biodiesel. No entanto, essa mistura exige cuidados extras, pois o biodiesel pode absorver água e oxidar, comprometendo a qualidade do combustível. Portanto, o projeto busca colocar o consumidor no centro da questão: se a qualidade do diesel for ruim, pode causar problemas graves em motores, aumentando os custos para agricultores, caminhoneiros e todos que dependem do combustível. Se cria um canal para que consumidores possam denunciar problemas com o combustível, garantindo que as autoridades fiscalizem e melhorem a qualidade do diesel e suas misturas. O parecer de nº4, apresentado pelo Dep. Gilson Marques, sugere mudanças que simplifiquem o processo e estendam o canal de denúncias para todos os tipos de combustíveis, tornando a fiscalização mais abrangente e acessível. Além disso, a proposta busca alinhar essa nova medida com a legislação existente e iniciativas como os “Combustíveis do Futuro,” evitando contradições legais.
 Ordem: 19
CD PL 1954/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

 

RIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.
 Ordem: 23
CD PL 5066/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado.”

Despachos: CDC -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Gisela Simona (UNIÃO/MT)

 

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe a regulamentação do padrão de identidade e qualidade dos produtos à base de alho triturado. A medida é oportuna e necessária para combater fraudes, proteger o consumidor e promover uma concorrência mais justa entre as empresas do setor.

Atualmente, não há padrão específico para esse tipo de produto, o que permite a comercialização de misturas com baixo teor de alho ou com ingredientes não identificados, prejudicando agroindústrias sérias e colocando em risco a saúde dos consumidores.

Ao exigir a definição técnica do padrão mínimo de alho, o projeto fortalece a transparência, a segurança alimentar e valoriza o alho nacional, produzido majoritariamente por agricultores familiares.
 
 14:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 06 Status Convocada
Objetivo
Instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro  Requerimento nº 44/2025 de autoria da Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO)   CONVIDADOS:  GUSTAVO HENRIQUE FIRMO (confirmado) Coordenador-Geral da Secretaria de Política Agrícola  Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA  RODOLFO MOLINARI DA COSTA (confirmado) Presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA  RAFAEL JORGE CORSINO (Confirmado) Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho – ANAPA

 
 
 14:00 CCOM – Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 11 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 82
CD PL 4879/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.

Despachos: CCOM -> CCJC

Atual Relator(a): Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)

 

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR  ✅
 
 14:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 07 Status Convocada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 14
CD PL 1122/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

 

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

·        Os segurados especiais (Trabalhadores que atuam no campo ou na pesca sem usar empregados fixos e em regime de economia familiar) têm direito a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Mas para isso, precisam comprovar que realmente trabalham na atividade rural.

·        Atualmente, para comprovar esse tempo de trabalho rural, o segurado especial enfrenta muita burocracia. Muitos não têm documentos formais, vivem em regiões afastadas e não conseguem fácil acesso aos órgãos públicos. Isso dificulta o reconhecimento de seus direitos.

·        Além disso, a lei permite que trabalhadores urbanos corrijam suas informações no sistema do INSS no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a qualquer momento. Mas os trabalhadores rurais têm só 5 anos para fazer isso, ou seja, há um tratamento desigual entre trabalhador urbano e rural.

·        Nesse sentido, o projeto projeto busca corrigir essa desigualdade, dando ao segurado especial o mesmo direito do trabalhador urbano: poder atualizar ou corrigir seus dados no CNIS a qualquer tempo, sem prazo limite.

O Parecer nº 2 é favorável à aprovação do projeto em sua forma original, com o que concordamos integralmente.
 

 

22/05/2025 – quinta-feira

 

 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa Redonda
Local   Status Cancelada
Objetivo
Conflitos agrários e invasões de terrras  REQUERIMENTO Nº 55/2025 DEP. NELSON BARBUDO  CONVIDADOS  DEP. RODOLFO NOGUEIRA Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR  DEP. CORONEL MEIRA Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA  DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA  Representante do Instituto Pensar Agro – IPA  Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA  Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia – FAEB  Representante da Frente Parlamentar da Invasão Zero

 
 
 10:00 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 08 Status Convocada
Objetivo
Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva  Requerimentos nºs 08/2025 CDC e 08/2025 CMADS do Dep. Nilto Tatto; e  Requerimento nº 38/2025 da Dep. Gisela Simona  CONVIDADOS:  Representante  Ministério da Agricultura e Pecuária;  Representante  Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar  Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva (Confirmado) Sub-Procurador Regional do Trabalho – Ministério Público do Trabalho  Lia Giraldo da Silva Augusto (Confirmada) Médica Pesquisadora, Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco; e Coordenadora Adjunta do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos para Tema Saúde Reprodutiva e Organizadora do Dossiê.  Márcia Leopoldina Montanari Corrêa (Confirmada) Relatora do Dossiê e Membro do Grupo de Trabalho em Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco;  Jakeline Pivato (Confirmada) Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST;   Tamara Correia de Andrade (Confirmada) Especialista em Regulação do Instituto de Defesa dos Consumidores – Idec.

 
 

 

 

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Senado Federal

20/05/2025 – terça-feira

 

 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas.

 
 
 09:01 CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 4524/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Confucio Moura (MDB/RO)

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

Despachos: CI -> CCT (T)

Atual Relator(a): Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Relatório

Pela prejudicialidade

 
 Ordem: 4
SF PL 3614/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Kajuru (PSB/GO)

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática.

Despachos: CI -> CMA (T)

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

Relatório

Pela aprovação com emendas

 
 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PLP 167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Despachos: CAE -> PLEN

Atual Relator(a): Eduardo Braga (MDB/AM)

 

Relatório

Favorável ao projeto.

 
 Ordem: 3
SF PL 5634/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Otto Alencar Filho (PSD/BA)

Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.

Despachos: CAE -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Teresa Leitão (PT/PE)

Relatório

Favorável ao PL 5634/2019, nos termos do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PL 1867/2022

 
 
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 320/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda 1-T do Senador Zequinha Marinho.

 
 Ordem: 2
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 24 (vinte e quatro) Emendas que apresenta; – Pela aprovação da Emenda nº 10-Plen; – Pelo acolhimento, na forma das emendas da Relatora, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 55 (na forma da Emenda nº 10-Plen), 82, 83, 84, 85 e 86;  – Pela rejeição das demais Emendas.

 
 
 14:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Status Agendada
Objetivo
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que “institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.  A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025.  “Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto.” (do Plano de Trabalho).
Convidados
  • Nome: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior  – Cargo: Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – (Sert)
  • Nome: Ana Claudia Borges de Oliveira  – Cargo: Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
  • Nome: Susy Gomes Hoffmann  – Cargo: Advogada e Doutora em Direito Tributário
  • Nome: Zabetta Macarini  – Cargo: Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
  • Nome: Vicente Martins Prata Braga  – Cargo: Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
  • Nome: Anne Karole Silva Fontenelle de Britto  – Cargo: Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
  • Nome: Francelino Valença  – Cargo: Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
  • Nome: Ricardo Luiz Oliveira de Souza  – Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
  • Nome: Fabricio das Neves Dameda  – Cargo: Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
  • Nome: Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
  • Nome: Antônio Ricardo Alvarez Alban  – Cargo: Presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI)

 

21/05/2025 – quarta-feira

 

 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Tereza Cristina (PP/MS)

 

Relatório

(Pendente de deliberação pela CMA e pela CRA).

 
 
 09:00 CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1397/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Paim (PT/RS)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Despachos: CAS (T)

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

 
 
 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

 
 14:15 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
14ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Status Agendada
Objetivo
Primeira Audiência Pública para avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).  Raio X do PNRA – diagnóstico, análises e propostas de melhoria.
Convidados
  • Nome: Moisés Savian  – Cargo: Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
  • Nome: César Fernando Schiavon Aldrighi  – Cargo: Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
  • Nome: Junior Fideles  – Cargo: Adjunto do Advogado-Geral da União.
  • Nome: Maria Gabriela Nascimento Aleixo Freire  – Cargo: Diretora de Fiscalização do Desenvolvimento, Territórios, Regularização e Reforma Agrária do Tribunal de Contas da União – TCU.
  • Nome: Hayla Mesquita  – Cargo: Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária do Departamento de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI.
  • Nome: Controladoria-Geral da União – CGU

 
 
 

 

 

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Senado Federal

13/05/2025 – terça-feira

 

 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
11ª, Extraordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA e CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Confúcio Moura (MDB/RO)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas.

 

Resultado:

Vista concedida.
 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
9ª, Ordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PLP 167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Despachos: CAE -> PLEN

Atual Relator(a): Eduardo Braga (MDB/AM)

 

Relatório

Favorável ao projeto.

 

Resultado:

Adiada.
 10:00 CE – Comissão de Educação e Cultura
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PL 1167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Seif (PL/SC)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Despachos: CRA -> CE (T)

Atual Relator(a): Petecão (PSD/AC)

 

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CRA.

 

Resultado:

 Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

14/05/2025 – quarta-feira

 

 09:00 CAS – Comissão de Assuntos Sociais
13ª, Extraordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1397/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Paim (PT/RS)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Despachos: CAS (T)

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

 

Resultado:

Adiada.
 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

 

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

 

Resultado:

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Debater a crescente apreensão de gado pelo Ibama em áreas embargadas, incluindo aquelas existentes em Unidades de Conservação não implantadas, objetivando dar transparência pública, responder questionamentos legais sanitários, bem como a destinação dos animais apreendidos.
Convidados
  • Nome: Rodrigo Agostinho  – Cargo: Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
  • Nome: Vereador Demétrio Sichoski  – Cargo: Câmara Municipal de Novo Progresso/PA
  • Nome: Ministério Público Federal
  • Nome: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – Adepará
  • Nome: Rodrigo Justus de Brito  – Cargo: Consultor da Comissão Nacional do Meio Ambiente e da Coordenação de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
  • Nome: Samanta Pineda  – Cargo: Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – Ibrades
  • Nome: Vinícius Borba  – Cargo: Presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia – Apria
  • Nome: Bruno Cerutti Ribeiro do Valle  – Cargo: Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará/PA
  • Nome: Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA

 

 

Resultado:

Realizada.

 

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Agenda Legislativa

De 12/05/2025 até 16/05/2025

Câmara dos Deputados

13/05/2025 – terça-feira

 

 14:00  
Coquetel
Local Salão Nobre Status  
Objetivo
O evento objetiva valorizar e reconhecer a relevância da produção de queijos artesanais no Brasil, não apenas pelo seu impacto econômico, mas por seu papel como patrimônio cultural imaterial, construído com saberes transmitidos de geração em geração.

 
 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Seminário
Local Anexo II, Plenário 02 Status Convocada
Objetivo
Seminário: A instalação da Usina Termelétrica de Brasília e seus impactos socioambientais Seminário: “A instalação da Usina Termelétrica de Brasília e seus impactos socioambientais”

REQ 22/25 – Dep Nilto Tatto (PT/SP) REQ 27/25 – Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE) e Dep. Reginaldo Veras (PV/DF) Convidados:   Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)  RODRIGO AGOSTINHO  Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)  GUTEMBERG GOMES Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA-DF)  MAX MACIEL  (presença confirmada) Deputado Distrital  GABRIEL MAGNO Deputado Distrital  GEORGES CARLOS SEIGNEUR  Procurador-Geral de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)  JULIANA PINHEIRO GOMES    (presença confirmada) Superintendente de Recursos Hídricos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA)   LUIZ EDUARDO BARATA     (presença confirmada – Remota) Presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia (FNCE)     PAULO DE ANDRADE LIMA FILHO  Diretor da Termo Norte Energia, empreendedora da UTE Brasília  NEWTON VIEIRA (presença confirmada) Presidente do Movimento Salve o Rio Melchior  JULIANO BUENO    (presença confirmada) Diretor-Técnico do Instituto Internacional ARAYARA  ISABELLE VANDERLEI    (presença confirmada) Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)  PEDRO IVO    (presença confirmada) Representante do Fórum das Águas do Distrito Federal  WALQUIRIA GONÇALVES Professora da Escola Classe Guariroba   PEDRO IVO    (presença confirmada) Representante do Fórum das Águas do Distrito Federal  WALQUIRIA GONÇALVES    (presença confirmada) Professora da Escola Classe Guariroba

 
 

 

 
 10:00 CDHMIR – Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Audiência Pública
Local A Definir Status Convocada
Objetivo
Trabalho escravo na região sul de Minas Gerais  Requerimento n. 12/2025  Autor: Dep. Padre João  Convidados:  – Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;  – Macae Maria Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania;  – Augusto Cesar Leite de Carvalho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;  – Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Policia Federal;  – Melina de Sousa Fiorini e Schulze, Procuradora do Ministerio Publico do Trabalho;  – Leonardo Cardoso de Magalhaes, Defensor Público-Geral Federal;  – Leleco Pimentel, Deputado Estadual pelo Estado de Minas Gerais;  – Ivone Corgosinho Baumecker, representante da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;  – Jorge Ferreira dos Santos Filho, representante da Articulacao dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais.

 
 
 14:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 06 Status Convocada
Objetivo
Debate sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Georreferenciamento de Imóveis Rurais  Requerimento nº 35 de autoria da Deputada Daniela Reinehr (PL/SC)  CONVIDADOS:  Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;  Representante do Poder Judiciário de Santa Catarina;  Representante do Ministério Público de Santa Catarina;  CARLOS CHIODINI Secretário da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina;  SHEILA MEIRELLES Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina  Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)  Representante do Serviço Florestal Brasileiro (SFB)  Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)  Representante do Instituto Pensar Agropecuária (IPA)  VANIR ZANATTA Presidente da Organização das Cooperativas de Santa Catarina  CLEMERSON PEDROZO Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC)  JOSÉ ANTÔNIO RIBAS Presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne)  RICARDO GOUVÊA Ex-secretário de Estado de Agricultura e Pesca de Santa Catarina  Representante dos Produtores rurais e associações do setor

 
 

 

14/05/2025 – quarta-feira

 

 10:00 CN – CONGRESSO NACIONAL
Sessão Não Deliberativa Solene
Local Plenário do Senado Federal Status Convocada
Objetivo
Celebração do aniversário de 35 anos da criação da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.  Celebração do aniversário de 35 anos da criação da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

 
 

 

 

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Senado Federal

13/05/2025 – terça-feira

 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
11ª, Extraordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2159/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luciano Zica (PT/SP)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Despachos: CRA e CMA -> PLEN

Atual Relator(a): Confúcio Moura (MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas.

 
 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
9ª, Ordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PLP 167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Despachos: CAE -> PLEN

Atual Relator(a): Eduardo Braga (MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto.

 
 
 10:00 CE – Comissão de Educação e Cultura
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PL 1167/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Seif (PL/SC)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Despachos: CRA -> CE (T)

Atual Relator(a): Petecão (PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CRA.

 

14/05/2025 – quarta-feira

 09:00 CAS – Comissão de Assuntos Sociais
13ª, Extraordinária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1397/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Paim (PT/RS)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Despachos: CAS (T)

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

 
 
 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

 
 
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Debater a crescente apreensão de gado pelo Ibama em áreas embargadas, incluindo aquelas existentes em Unidades de Conservação não implantadas, objetivando dar transparência pública, responder questionamentos legais sanitários, bem como a destinação dos animais apreendidos.
Convidados
  • Nome: Rodrigo Agostinho  – Cargo: Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
  • Nome: Vereador Demétrio Sichoski  – Cargo: Câmara Municipal de Novo Progresso/PA
  • Nome: Ministério Público Federal
  • Nome: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – Adepará
  • Nome: Rodrigo Justus de Brito  – Cargo: Consultor da Comissão Nacional do Meio Ambiente e da Coordenação de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
  • Nome: Samanta Pineda  – Cargo: Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – Ibrades
  • Nome: Vinícius Borba  – Cargo: Presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia – Apria
  • Nome: Bruno Cerutti Ribeiro do Valle  – Cargo: Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará/PA
  • Nome: Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA

 

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Senado Federal

06/05/2025 – terça-feira

 

 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PL 1075/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.

Despachos: CAE -> CAS (T)

Atual Relator(a): Randolfe (PT/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado:

Retirado de pauta

 

07/05/2025 – quarta-feira

 

 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado:

Vista coletiva concedida
 10:00 CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 6417/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Capitão Styvenson (PSDB/RN)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).

Despachos: CRA -> CCT (T)

Atual Relator(a): Izalci Lucas (PSDB/DF)

Relatório

Pela aprovação do PL 6417/2019, da Emenda nº 2-CRA e da Emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CRA.

 

Resultado:

Aprovado o Projeto, a Emenda nº 2-CRA/CCT e a Emenda nº 3-CCT e rejeitada a Emenda nº 1-CRA.
 14:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
10ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Status Agendada
Objetivo
Instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.
Convidados
  • Nome: Alex Fernandes Santiago  – Cargo: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Nome: Fábio Ishisaki  – Cargo: Advogado, Professor de Direito Ambiental, integrante da equipe técnico-jurídica do Observatório do Clima
  • Nome: Marco Aurélio Villar  – Cargo: Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista – APAM
  • Nome: Wallace Rafael Rocha Lopes  – Cargo: Diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA Nacional
  • Nome: Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
  • Nome: Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
  • Nome: Paulo Ziulkoski  – Cargo: Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM

 

Resultado:

Realizada
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 1740/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Hiran Gonçalves (PP/RR)

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.

Despachos: CRA -> CI (T)

Atual Relator(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta e pela rejeição das Emendas 1-T a 3-T.

Resultado:

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 4-CRA. À Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
 Ordem: 2
SF PL 3684/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Institui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado:

Aprovado o relatório – Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 4-CRA.   À Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
 Ordem: 3
SF PL 4798/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Eduardo Girão (NOVO/CE)

Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro.

Despachos: CRA (T)

Atual Relator(a): Jussara Lima (PSD/PI)

 

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado:

Aprovado o Projeto por unanimidade. Ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

08/05/2025 – quinta-feira

 

 11:00
Sessão Plenária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1533/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Misael Varella (PSD/MG)

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.

 

Relatório

Pareceres do Relator: Senador Wilder Morais:- nº 21, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e- nº 29, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2.

Resultado:

Não apreciado.

 

 

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Senado Federal

06/05/2025 – terça-feira

 

 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Proposições em pauta
 Ordem: 5
SF PL 1075/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.

Despachos: CAE -> CAS (T)

Atual Relator(a): Randolfe (PT/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

 

 

07/05/2025 – quarta-feira

 

 09:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PDL 717/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Despachos: CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

 

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
 10:00 CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 6417/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Capitão Styvenson (PSDB/RN)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).

Despachos: CRA -> CCT (T)

Atual Relator(a): Izalci Lucas (PSDB/DF)

 

Relatório

Pela aprovação do PL 6417/2019, da Emenda nº 2-CRA e da Emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CRA.

 
 
 14:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
10ª, Extraordinária
Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Status Agendada
Objetivo
Instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.
Convidados
  • Nome: Alex Fernandes Santiago  – Cargo: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Nome: Fábio Ishisaki  – Cargo: Advogado, Professor de Direito Ambiental, integrante da equipe técnico-jurídica do Observatório do Clima
  • Nome: Marco Aurélio Villar  – Cargo: Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista – APAM
  • Nome: Wallace Rafael Rocha Lopes  – Cargo: Diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA Nacional
  • Nome: Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
  • Nome: Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
  • Nome: Paulo Ziulkoski  – Cargo: Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM

 
 
 
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 1740/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Hiran Gonçalves (PP/RR)

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.

Despachos: CRA -> CI (T)

Atual Relator(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta e pela rejeição das Emendas 1-T a 3-T.

 
 Ordem: 2
SF PL 3684/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Institui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

 
 Ordem: 3
SF PL 4798/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Eduardo Girão (NOVO/CE)

Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro.

Despachos: CRA (T)

Atual Relator(a): Jussara Lima (PSD/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

 

 

08/05/2025 – quinta-feira

 

 11:00  

Sessão Plenária
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 1533/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Misael Varella (PSD/MG)

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.

 

Relatório

Pareceres do Relator: Senador Wilder Morais:- nº 21, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e- nº 29, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2.

 

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Resultado Agenda Legislativa

De 05/05/2025 até 09/05/2025

Atualização: 09/05/2025 às 13:07:10

 

Câmara Dos Deputados

05/05/2025 – segunda-feira

 

 18:01 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 2
CD PL 7063/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Valadares (PSB/SE)

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Despachos: CDE -> CTRAB -> PL706317 -> CSAUDE -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI✅

ANALISANDO PARECER PRELIMINAR ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, Nº1. 🧐

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 8
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁

ARGUMENTAÇÃO

A proposição principal, PL 347/2003, de autoria da CPI que investigou o tráfico de fauna e flora silvestres, busca aumentar as punições para quem comercializa ilegalmente animais silvestres ou peixes ornamentais. O projeto divide o atual artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais em três novos dispositivos:

Art. 29: Passa a tratar apenas da morte ou captura de animais silvestres.Art. 29-A: Cria um novo crime para o comércio ilegal de animais silvestres com penas mais duras quando for permanente, em larga escala ou com alcance nacional/internacional.Art. 29-B: Define o que é fauna silvestre e prevê situações específicas que agravam a pena.Art. 34-B: Cria crime específico para a comercialização ilegal de peixes ornamentais sem licença.

Uma emenda suprimiu o §2º do artigo 29-A, que permitia ao juiz deixar de aplicar pena nos casos de guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção. A justificativa foi evitar brechas que pudessem beneficiar traficantes. No entanto, essa exclusão pode gerar insegurança jurídica e punir injustamente pequenos criadores, colecionadores ou pessoas que adquiriram animais legalmente.

 

O projeto tramita com um bloco de mais de 40 propostas apensadas, todas voltadas à Lei de Crimes Ambientais, especialmente quanto à fauna silvestre. A maioria busca aumentar penas, criar tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para destinação de animais apreendidos.

Diante disso, aguardamos a publicação do parecer de plenário para uma análise mais aprofundada. Apesar da importância do tema, é essencial evitar excessos e garantir segurança jurídica.

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 9
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 11
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

RIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI✅

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·       A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·       O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·       Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·       O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 16
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI ❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 19
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5✅

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 
 14:00 CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 06 Status Encerrada (Termo)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 5
CD PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) – (PRIORIDADE)

Autor(a): Wilder Morais (PL/GO)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Despachos: CAPADR -> CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Garantir que quem mora no campo tenha o direito de comprar uma arma de fogo permitida por lei para usar em sua propriedade. Muitas dessas propriedades ficam muito longe de um posto policial, às vezes, a centenas de quilômetros, deixando várias famílias vulneráveis a criminosos ou até a ataques de animais silvestres, sem nenhuma forma de se defenderem. Por isso, apoiamos o parecer do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR, que retira a palavra “uma” do § 9º do art. 4º. Essa palavra limitava o morador rural a comprar apenas uma arma, o que consideramos injusto diante da realidade dessas famílias.
 Ordem: 14
CD PL 4874/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.

Despachos: CSPCCO -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Sanderson (PL/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta legislativa em exame oferece um importante avanço no enfrentamento da criminalidade nas áreas mais vulneráveis do país, tanto urbanas quanto rurais, ampliando medidas de prevenção, investigação e repressão de infrações penais
 

 

06/05/2025 – terça-feira

 

 13:58 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD PL 7063/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Valadares (PSB/SE)

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Despachos: CDE -> CTRAB -> PL706317 -> CSAUDE -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 9
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 10
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 12
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 16
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 19
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 
 10:35 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CLP – Comissão de Legislação Participativa
Seminário
Local Anexo II, Plenário 03 Status Em Andamento
Objetivo
Seminário pós 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção Quadro de Clima das Nações Unidas  REUNIÃO CONJUNTA

 
 
 14:10 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 15 Status Encerrada
Objetivo
Debate sobre os prejuízos decorrentes do uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes  REQ Nº 11/2025, do Dep ALLAN GARCÊS  1) RICARDO MEIRELLES (Confirmado – participação por videoconferência)    Presidente da Comissão de Combate ao Tabagismo    Associação Médica Brasileira  2) JAQUELINE RIBEIRO SCHOLZ (Confirmada – participação por videoconferência)    Diretora do Programa de Tratamento ao Tabagismo    Instituto do Coração – Faculdade de Medicina da USP  3) ALCINDO CERCI NETO (Confirmado)    Conselheiro Federal pelo Estado do Paraná    Conselho Federal de Medicina  4) MARIA ENEDINA CLAUDINO AQUINO SCUARCIALUPI (Confirmada)    Coordenadora da Comissão Científica de Tabagismo    Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia  5) MARIANA PINHO (Confirmada – participação por videoconferência)    Coordenadora do Projeto de Controle do Tabaco    ACT Promoção da Saúde  6) FELIPE LACERDA MENDES (Confirmado – participação por videoconferência)    Comissão Nacional para Implementação de Convenção-Quadro sobre o Uso do Tabaco e seus Protocolos do Ministério da Saúde

 
 
 14:30 CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local Anexo II, Plenário 03 Status Cancelada
Objetivo
Convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores (art. 50 CF)   Tema: Convocação, nos termos do art. 50, caput da Constituição Federal e artigo 219, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, ex-primeira dama do Peru, condenada pela Justiça do seu país por corrupção no caso Odebrecht.   Em atendimento ao Requerimento nº 30/2025-CREDN, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), subscrito pelos Deputados Carla Dickson (União/RN), Carla Zambelli (PL/SP), Osmar Terra(MDB/RS), Pastor Marco Feliciano(PL/SP), Sargento Fahur(PSD/PR), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Zucco(PL/RS).   Convocado:  Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores

 
 
 14:49 PL108725 – Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”
Reunião de Instalação e Eleição
Local Anexo II, Plenário 07 Status Encerrada
Objetivo
Instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes  A – Instalação da Comissão; e  B – Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

 
 
 15:08 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 12 Status Encerrada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 7
CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 15:12 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 01 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Eleição de Vice-Presidentes da CCJC e Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018) – (PRIORIDADE)

Autor(a): José Serra (PSDB/SP)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Marangoni (UNIÃO/SP)

Parecer

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.942/2019.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

·       A proposta busca permitir que os dados obtidos em estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) possam ser reutilizados para o licenciamento de outros empreendimentos na mesma região.

·       É considerado positivo e eficiente porque evita que empreendedores tenham que coletar dados primários para áreas que já foram amplamente estudadas.

·       O uso desses dados economiza tempo e dinheiro, além de reduzir os impactos que novos estudos causariam, como a coleta de fauna para análise.

·       O substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora recomendado a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), introduz melhorias, como:

·       1. O empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador o uso dessas informações, o que evita sobrecarregar ao órgão ambiental; 2. A utilização dos dados dos estudos de impacto ambiental não impede o uso de outros dados secundários, como pesquisas científicas disponíveis; 3. O reaproveitamento dos dados deve ser limitado à mesma região do empreendimento e deve considerar a similaridade na metodologia de coleta, o esforço amostral e a época em que os dados foram levantados.

·       Essas mudanças tornam o processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, sem comprometer a qualidade dos estudos.

 

Resultado:

Aprovada a Redação Final.
 Ordem: 67
CD PL 471/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Moura (PT/TO)

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Despachos: CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PROJETO ✅

ANALISANDO PRL nº2, CCJC 🧐

 

Resultado:

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynsky, Chris Tonietto e Bia Kicis. Encaminharam a votação a Deputada Bia Kicis e o Deputado Pompeo de Mattos. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 31 votos “Não”. Total: 38 votos e 5 “Obstruções”. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF). Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição,  em razão da ausência do Autor. Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.
 
 15:44 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local Anexo II, Plenário 02 Status Encerrada
Objetivo
Comparecimento do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar  REQ 3/2025, do deputado Albuquerque REQ 19/2025, da deputada Coronel Fernanda REQ 24/2025, do deputado João Daniel REQ 32/2025, do deputado Evair Vieira de Melo REQ 37/2025, do deputado Domingos Neto  CONVIDADO: Sua Excelência o Senhor Paulo Teixeira Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricuiltura Familiar

 
 
 15:55 CASP – Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 08 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 9
CD PL 3564/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rosana Valle (PL/SP)

Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Despachos: CASP -> CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR🧐

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Alice Portugal.
 
 16:00 EVENTOS – Eventos
Reunião Técnica
Local Auditório Freitas Nobre Status Convocada
Objetivo
Publicação com temas e proposições em tramitação no Congresso Nacional para proteção animal  A Agenda Legislativa Animal 2025 consiste em uma publicação com os temas e proposições, em tramitação no Congresso Nacional, que representam avanços concretos para a proteção animal.  A publicação é uma articulação da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), em parceria com Proteção Animal Mundial e Alianima, e apoio da Frente Parlamentar de Direitos dos Animais e demais organizações animalistas. Os temas demonstram a transversalidade da agenda pela sua diversidade e alcance em múltiplos aspectos. A lista de projetos tem como o objetivo de ser representativa, portanto, as diferentes organizações apoiadoras indicaram e não representam, necessariamente, a posição integral de todas.

 
 

 

07/05/2025 – quarta-feira

 

 14:00 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD PL 7063/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Valadares (PSB/SE)

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Despachos: CDE -> CTRAB -> PL706317 -> CSAUDE -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)

Parecer

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.

 

 

Resultado:

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão.  O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.  Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 28 da lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que consta do art 3º da subemenda substitutiva, apresentado ao PL 7063/2017 (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.892-A/2011). Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 8-A da Lei n°11.079, de 30 de dezembro de 2004, que consta do art. 3° da subemenda substitutiva, apresentada ao PL 7063/2017 (161, I).
 Ordem: 8
CD PL 347/2003 – (URGENTE)

Autor(a): CPITRAFI

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Fred Costa (PRD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 9
CD PL 6969/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Sarney Filho (PV/MA)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 11
CD PL 36/2021 – (URGENTE)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Caroline de Toni (PL/SC)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 15
CD PL 3899/2012 – (URGENTE)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Despachos: CCJC -> CDE -> CFT -> CMADS -> CICS -> PLEN

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 Ordem: 18
CD PL 9263/2017 – (URGENTE)

Autor(a): Patrus Ananias (PT/MG)

Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> CFT -> PLEN

Atual Relator(a): Zé Silva (SD/MG)

 

Resultado:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local Anexo II, Plenário 02 Status Cancelada
Objetivo
Convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima  REQ 22/2025, do deputado Evair Vieira de Melo REQ 53/2025, do deputado Rodolfo Nogueira

 
 
 10:19 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 06 Status Encerrada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 28/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de seminário para debater os perigos do uso do mercúrio em procedimentos odontológicos e os impactos sobre a saúde humana provocados por seu uso.

 

Resultado:

Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Iniciada a Votação da Matéria pelo processo nominal, concedida de ofício. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de autoria do Deputado Junio Amaral. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  2 votos “Sim”, 8 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos. Aprovado o Requerimento. Resultado:  11 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 12 votos.
 Ordem: 2
CD REQ 29/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PLP 120/2024 e a importância de um Pacto pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil.

 

Resultado:

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputados Nilto Tatto. Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 3
CD REQ 30/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Mesa Redonda conjunta entre essa Comissão, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tributação e a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PLP 176/2024

 

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do mesmo autor. Usou da palavra os Deputado Nilto Tatto. Iniciada a Votação nominal da Matéria. Encaminhou a votação o Deputado Junio Amaral. Aprovado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Aprovado o Requerimento. Resultado:  9 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 10 votos.
 Ordem: 4
CD REQ 32/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater a relevância do PL 2417/2024

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 5
CD REQ 33/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio técnico da Consultoria Legislativa, promova o Curso de Legislação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

 

Resultado:

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Subscreveu o Requerimento o Deputado Delegado Matheus Laiola Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 6
CD REQ 34/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a inclusão de convidado ao seminário aprovado nesta Comissão no requerimento nº 22/2025.

 

Resultado:

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 7
CD REQ 35/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Mesa Redonda no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, para debater a relevância da COP-30 para o Brasil e o impacto das mudanças climáticas sobre a população das cidades.

 

Resultado:

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta de autoria dos mesmos autores. Aprovado o Requerimento. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto.
 Ordem: 8
CD REQ 37/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor com o objetivo de discutir os impactos ambientais e sobre a saúde humana provocados na cadeia produtiva e nos resíduos provocados por produtos nocivos à saúde, como tabaco, álcool e ultraprocessados

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 9
CD REQ 38/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Requer a realização de Seminário, no Estado de São Paulo, intitulado “Emergência climática e Ecossocialismo”, para discussão dos efeitos presentes das mudanças climáticas e as alternativas existentes para mitigação dos problemas dela decorrentes.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 10
CD REQ 39/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer, nos termos regimentais, a realização da audiência pública “Racismo Ambiental e Justiça Climática”, em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 11
CD REQ 40/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de seminário para discutir o cenário ambiental nos estados brasileiros a partir da perspectiva dos parlamentos estaduais.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 12
CD REQ 41/2025 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer, nos termos regimentais, a realização do Seminário “Racismo Ambiental e transição energética Justa”, em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 13
CD PL 3761/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marx Beltrão (PP/AL)

Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 🧐

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 14
CD PL 605/2024 – (PRIORIDADE)

Autor(a): David Soares (UNIÃO/SP)

Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 🧐

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
 Ordem: 15
CD PL 2194/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

Despachos: CSPCCO -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

·       Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional.

·       Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena.

·       Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal.

·       Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação.

·       O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência.

·       Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas.

·       Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 16
CD PL 5269/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Professora Rosa Neide (PT/MT)

Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Responsabilização dos causadores por incêndios florestais

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

FAVORÁVEL AO VST Nº 1 – DEP. JUNIOR AMARAL (PL/MG) ✅

ARGUMENTAÇÃO

É injusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas.

Responsabilizar alguém por omissões (deixar de agir quando deveria) pode impor um ônus de prova excessivo, ou seja, exigir provas muito difíceis ou até impossíveis de serem apresentadas. Isso pode prejudicar a defesa da pessoa, já que ela seria acusada sem ter como demonstrar adequadamente que não cometeu a omissão.

Além disso, viola o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no qual, estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, e cabe à acusação fornecer provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado.

Ao exigir que a pessoa prove que não foi omissa, a regra estaria invertendo essa lógica, colocando o acusado em desvantagem e, potencialmente, comprometendo seu direito a um julgamento justo.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 17
CD PL 1765/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Diego Andrade (PSD/MG)

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CME -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

CONTRÁRIO AO VTS Nº1 – DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP) ❌

ARGUMENTAÇÃO

Reclassificar as barragens e os sistemas de captação de água como de utilidade pública facilita o processo de licenciamento ambiental, agilizando a implementação desses projetos.

A prática da irrigação é importante para reduzir a dependência da agricultura brasileira das condições climáticas. No entanto, o texto original gera um conflito entre normas, pois os conceitos de utilidade pública e interesse social são definidos na Lei do Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica.

Visando a segurança jurídica do produtor rural irrigante, o substitutivo apresentado altera especificamente a Lei do Código Floresta, pois, entende ser ineficiente e redundante elaborar várias leis tratando do mesmo assunto, ou seja, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) para cada um dos seis biomas brasileiros nos casos de utilidade pública e baixo impacto ambiental.

Foi sugerido, então, que seja declarado de utilidade pública e baixo impacto em todos os biomas brasileiros.

 

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, em razão da ausência do autor. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos. Designado Relator do Vencedor, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) Apresentação do PRV n. 1 CMADS (Parecer Vencedor), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), pela rejeição. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ivan Valente. O parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, passou a constituir Voto em Separado.  Concedida a votação nominal do parecer do Relator, de ofício, pelo Presidente. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral.
 Ordem: 18
CD PL 5830/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PRD/MG)

Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Duda Salabert (PDT/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo proposto é excessivamente punitivo e restritivo, limitando a reintegração de infratores que já se reabilitaram e adotaram práticas responsáveis.

Ele condiciona a vedação de participação em licitações a casos de condenação judicial com trânsito em julgado por crime ambiental, sem considerar a possibilidade de reintegração. Dessa forma, ignora os esforços daqueles que buscam regularizar sua situação e implementar práticas sustentáveis.

Ao não monitorar e valorizar os esforços de reparação e compensação, o proposto pode desincentivar a continuidade dos processos de reabilitação, resultando em um retrocesso nas práticas de recuperação ambiental.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 19
CD PL 454/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Figueiredo (PDT/CE)

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

 

RIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 20
CD PL 2384/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 
 10:26 CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 04 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD PL 48/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fred Costa (PRD/MG)

Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marcos Tavares (PDT/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 👁

 

Resultado:

Dispensada a leitura do Parecer. Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
 
 10:27 CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 05 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 5
CD PL 5873/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Atual Relator(a): Daniel Almeida (PCDOB/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 👀

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
 
 10:27 CE – Comissão de Educação
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 10 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 23
CD PL 559/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Guimarães (PT/CE)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema transversal nos currículos da educação básica.

Despachos: CE -> CCJC

Atual Relator(a): Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Verificaçãode votação do Parecer solicitada pela Deputada Carla Zambelli, Vice-Líder da Oposição,  em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer do Deputado Reginaldo Veras (PV-DF)”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer do Relator, Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
 Ordem: 27
CD PL 2501/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Zé Silva (SD/MG)

Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Despachos: CE -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ismael (PSD/SC)

Parecer

Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

·       O relator apresentou 3 complementação de voto, sendo:

Complementação de Voto 1 – Ajuste da idade e exigência de inscrição no CAF

·       Aumenta a idade mínima do jovem rural de 15 para 16 anos, alinhando com a legislação trabalhista vigente.

·       Exige que o jovem seja de família com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

·       Garantir que os benefícios públicos se direcionem efetivamente a quem pertence à agricultura familiar, evitando fraudes e promovendo justiça social

·       emenda anexa:

·       VII – “jovens rurais com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, que sejam oriundos de famílias agricultoras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). alterar a idade do jovem rural de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) anos e para adicionar a condicionante de que esses jovens sejam oriundos de famílias agricultoras com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).”

·       Complementação de Voto 2 – Exclusão da obrigatoriedade de percentual mínimo do PNAE

·       Suprime a exigência de que ao menos 10% dos alimentos comprados via PNAE sejam de jovens rurais.

·       Ao impor esse percentual dificultaria a execução da política pública.

·       Incluir os jovens como público prioritário já é um avanço significativo, mesmo sem fixar cota mínima.

Dê-se ao art. 2° do PL 2501, de 2024, a seguinte redação: Art. 2º O art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres e de jovens rurais.” ………………………………………………………………………………….” (NR)

Complementação de Voto 3

Ratifica o dois votos complementares, e solicita a provação com as emendas apresentadas.

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 10:37 CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 16 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 6
CD PL 4074/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Moura (PT/TO)

Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.

Despachos: CAPADR -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Icaro de Valmir (PL/SE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

EM ANÁLISE

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do Relator.
 
 10:43 CSAUDE – Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 07 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 25
CD PL 4138/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Pablo (UNIÃO/AM)

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de alimentos.

Despachos: CSAUDE -> CCJC

Atual Relator(a): Padre João (PT/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
 
 10:46 CME – Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 14 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 28/2025 CME – (DIVERSOS)

Autor(a): Danilo Forte (UNIÃO/CE)

Solicita realização de Audiência Pública para discussão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividade de irrigação e aquicultura, conforme prevê o Projeto de Lei nº 1.638/2025.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 
 10:51 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 08 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 8/2025 CDC – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 16
CD REQ 37/2025 CDC – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com o objetivo de discutir os impactos ambientais e sobre a saúde humana provocados na cadeia produtiva e nos resíduos provocados por produtos nocivos à saúde, como tabaco, álcool e ultraprocessados

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 18
CD PLP 78/2022 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Ney Leprevost (UNIÃO/PR)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.

Despachos: CDC -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 🧐

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator Carlos Henrique Gaguim Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona Aprovado o Parecer.
 Ordem: 27
CD PL 1954/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

 

RIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

 

Resultado:

Não deliberado.
 Ordem: 33
CD PL 6143/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodrigo Gambale (PODE/SP)

Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios (doces, aperitivos salgados, brinquedos entre outros atrativos infanto-juvenil) nas gôndolas próximas ao guichês dos caixas de hipermercados, supermercados, loja de conveniência e demais congêneres, pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos.

Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento.

Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças.

Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde.

Diante de todo exposto, somos pela rejeição da matéria e pela aprovação do parecer.

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 10:58 CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 03 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 6
CD MSC 209/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Poder Executivo

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

Despachos: CREDN -> CMADS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), concluído em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018.

 

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 11:53 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 02 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Eleição de Vice-Presidentes e Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 45/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Henderson Pinto (MDB/PA)

Requer a realização de reunião de audiência pública na cidade e Município de Santarém, Estado do Pará, com o tema “situação da regularização fundiária rural no Município de Santarém do Estado do Pará”.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento com as seguintes alterações: o evento será um seminário; a data de realização ficará em aberto; serão convidados a  Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STT) de Santarém. O Deputado Airton Faleiro subscreveu o Requerimento.
 Ordem: 2
CD REQ 54/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Vicentinho Júnior (PP/TO)

Requer o aditamento ao REQ nº 51/2025, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 3
CD REQ 57/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

Requerimento de Audiência Pública nesta Comissão para debater a posição do Brasil na COP 11 em Genebra.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 4
CD REQ 58/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Bohn Gass (PT/RS)

Requer o aditamento ao REQ. 28/2025, para inclusão de convidado na audiência pública para debater a situação do PROAGRO e do seguro rural, com objetivo de encontrar alternativas especialmente dos agricultores familiares.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 5
CD REQ 59/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Requer a criação de Subcomissão Especial sobre Transição Energética e o Papel do Agronegócio na COP 30, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 6
CD REQ 60/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Solicita informações ao Sr. Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a respeito dos números de embargos em áreas rurais, bem como sobre a morosidade do procedimento de desembargo após a devida comprovação de regularidade da área rural.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 7
CD REQ 61/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Requer, ouvida esta Comissão, que seja feita Moção de Aplausos ao Sr. Rafael Alberto Souza e Silva pelo inestimável trabalho desenvolvido no Projeto Mapa dos Sabores.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 8
CD REQ 62/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): João Daniel (PT/SE)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os dados, análises e questões levantadas pelo “Caderno sobre Conflitos no Campo 2024”, publicado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 9
CD REQ 63/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Requer a realização de seminário na cidade de Campo Grande/MS para debater o tema “Segurança no Campo”.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 10
CD REQ 64/2025 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do cooperativismo brasileiro para a inclusão produtiva, segurança alimentar e combate à fome.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento.
 Ordem: 11
CD PLP 2/2025 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

·       A Constituição diz que, em regra, só a União pode legislar sobre o Direito Agrário. No entanto, permite que por Lei Complementar autorize os estados a criarem regras sobre pontos específicos desse tema, e é isso que o Projeto de Lei Complementar está buscando fazer.

·       O projeto quer tornar essa possibilidade real, permitindo que os Estados e o Distrito Federal, façam leis próprias sobre aspectos específicos do Direito Agrário, desde que respeitem os princípios e diretrizes gerais da Constituição e das leis federais. Ou seja, o básico continua igual e protegido, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição, mas cada estado ganha mais liberdade para adaptar suas regras conforme suas realidades, já que o Brasil tem muitas diferenças regionais.

 

Resultado:

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 12
CD PDL 332/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·       O poder de polícia é quando o Estado pode limitar a liberdade de uma pessoa para proteger o interesse de todos, como a saúde, a segurança ou o meio ambiente. No caso do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, esse poder serve para garantir que os alimentos, os produtos do campo e os insumos usados na produção agropecuária estejam dentro dos padrões de qualidade e segurança. O AFFA faz isso por meio de fiscalizações, inspeções e auditorias.

·       Embora não exista uma lei detalhada dizendo exatamente como ele deve fazer isso, o governo pode criar normas complementares para ajudar na organização do trabalho. Foi isso que aconteceu com o Decreto 10.419, de 2020 (a medida atende um antigo pleito do setor produtivo, diante da insuficiência de auditores fiscais nas plantas): ele criou formas de apoio para o AFFA fazer seu trabalho, com ajuda de técnicos auxiliares. Mas é importante dizer que só o AFFA pode tomar decisões mais sérias, como aplicar sanções ou impedir o funcionamento de uma empresa.

·       Por fim, o governo já está contratando mais profissionais para essa área, então não faz mais sentido aprovar um projeto que tenta cancelar o decreto.

·       Por isso, o parecer é pela rejeiçãodo Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2020.

 

Resultado:

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Lupion (PP-PR) e Dep. João Daniel (PT-SE). Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Padre João, João Daniel e Marcon.
 Ordem: 13
CD PDL 364/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

·       Susta o Decreto Presidencial que “declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”.

·       A publicação do Decreto a ser sustado viola os direitos de pequenos produtores que estavam a trabalhar a terra para dela retirar o digno sustento próprio e familiar.

·       Não podemos desconsiderar os direitos de um grupo de cidadãos brasileiros para supostamente beneficiar outro grupo.

·       A publicação do Decreto, da forma como ocorreu, gera “grave cenário de insegurança jurídica sob propriedades que estão devidamente registradas e escrituradas conforme registros que datam de séculos de existência .

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.  Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
 Ordem: 14
CD PDL 21/2025 – (ORDINARIA)

Autor(a): Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)

Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A medida corrige uma grave injustiça, ao reconhecer que se trata de uma propriedade produtiva, com atividades consolidadas e devidamente comprovadas. Desapropriar terras produtivas fere o direito constitucional à propriedade, desrespeita quem produz e compromete a segurança jurídica no campo.

 

Resultado:

Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO). Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Marcon e João Daniel.
 Ordem: 15
CD PL 4614/2020 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Enio Verri (PT/PR)

Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Neto (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Não vemos óbices à aprovação do substitutivo proposto, embora praticamente todo o seu conteúdo já seja atualmente aplicado pelo governo na definição das regras de financiamento para a agricultura familiar.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do relator.
 Ordem: 16
CD PL 6093/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

Despachos: CAPADR -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição foi aprimorada através da emenda apresentada,incluindo o técnico agrícola no grupo responsável pelos estudos de campo para demarcação das terras tradicionais. Esse profissional tem conhecimento prático sobre o uso da terra e a produção rural, o que ajudaria a tornar os estudos mais completos e próximos da realidade. Assim, as decisões tomadas seriam mais justas e bem fundamentadas.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
 Ordem: 17
CD PL 3326/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Helder Salomão (PT/ES)

Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Nishimori (PSD/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

 

ARGUMENTAÇÃO

A proposta em discussão perdeu seu objeto porque a regulamentação que ela pretendia estabelecer já foi suprida pela Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, que normatiza de forma abrangente o ordenamento e monitoramento da pesca de diversas espécies de camarão nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Com a publicação dessa portaria, as regras sobre períodos, áreas e métodos de captura já foram devidamente definidas, tornando a proposta legislativa redundante e, portanto, desnecessária.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do relator.
 Ordem: 18
CD PL 1346/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Reinhold Stephanes (PSD/PR)

Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.

Despachos: CDE -> CAPADR -> CICS -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Alberto Fraga (PL/DF)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 🧐

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
 Ordem: 19
CD PL 2381/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Uldurico Junior (MDB/BA)

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Charles Fernandes (PSD/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

EM ANÁLISE 🧐

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do relator.
 Ordem: 20
CD PL 85/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pinheirinho (PP/MG)

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Sávio (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do cenário de adversidades enfrentadas pelos produtores rurais em Minas Gerais, como desastres naturais e elevação dos custos de produção, é indiscutível a necessidade de medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor agropecuário no estado.

A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural por 36 meses e o parcelamento do montante devido, permiti a garantia da continuidade da atividade agropecuária mineira e a segurança alimentar da população.

A emenda apresentada pelo relator, confere competência ao Poder Executivo para regulamentar todos os aspectos da lei, definindo e estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para garantir sua plena eficácia.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Deputada Ana Paula Leão. Vista ao Deputado João Daniel.
 Ordem: 21
CD PL 484/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dr. Jaziel (PL/CE)

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 5379/2023, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

EM ANÁLISE 🧐

 

Resultado:

Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 22
CD PL 2291/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rejane Dias (PT/PI)

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

Despachos: CAPADR -> CMULHER -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ACOMPANHAR 🧐

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 23
CD PL 1518/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bohn Gass (PT/RS)

Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 24
CD PL 3421/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.

Despachos: CPOVOS -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPOVOS e do PL 4189/2023, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Muitos agricultores na região Norte não conseguem acessar esses créditos do FNO. porque não possuem a documentação oficial de suas terras, já que ocupam terras públicas de forma temporária, esperando a regularização. Como forma de resolver esse problema, o projeto de lei propõe permitir que os agricultores possam usar documentos como a Carta de Anuência ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitidos pelo INCRA, para comprovar a posse da terra e assim ter acesso ao crédito. Isso ajudaria a incluir mais agricultores no sistema de financiamento e apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar na região.

 

Resultado:

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 25
CD PL 5020/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Neto (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PAREER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A mudança no texto, que antes dizia que o pousio poderia durar “até 10 anos” e agora passou a dizer que pode durar “até 10 anos ou mais de 10 anos”, é preocupante. Essa nova redação acaba com o limite de tempo que existia e abre espaço para que o pousio dure o quanto quiserem, sem controle. O pousio é uma prática pensada para ser temporária, usada apenas para recuperar o solo por um período limitado. Quando se permite que ele dure mais de 10 anos, isso pode virar desculpa para deixar terras paradas por tempo indefinido, até mesmo para justificar ocupações irregulares ou desmatamentos. Além disso, essa mudança traz insegurança jurídica, porque deixa o conceito aberto e difícil de fiscalizar. O tempo limite existia justamente para evitar abusos — e tirá-lo enfraquece a proteção ambiental e o uso correto da terra.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do relator.
 Ordem: 26
CD PL 5080/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Padre João (PT/MG)

Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Sávio (PL/MG)

Parecer

Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A atrazina é um herbicida fundamental para culturas como milho, soja e cana-de-açúcar, sendo registrada e rigorosamente avaliada por órgãos competentes, como MAPA, Anvisa e Ibama.

A legislação vigente já prevê mecanismos para reavaliação e retirada de produtos que apresentem riscos inaceitáveis, garantindo que qualquer decisão seja baseada em evidências científicas.

Proibir a atrazina por meio de uma lei específica, sem análise técnica detalhada, criaria insegurança jurídica, afetaria a produtividade agrícola, elevaria custos e preços dos alimentos e reduziria a competitividade do Brasil no mercado internacional.

A abordagem correta é manter a regulação baseada em ciência e aprimorar boas práticas agrícolas, sem comprometer a segurança alimentar e a economia do país.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado João Daniel. Apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e João Daniel.
 Ordem: 27
CD PL 5131/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Daniel Agrobom (PL/GO)

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pezenti (MDB/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta altera a Lei nº 7.998/1990 para incluir o agricultor familiar entre os beneficiários do seguro-desemprego, nos casos em que a safra for frustrada por fenômenos naturais ou acometimento de pragas.

A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e tem papel fundamental na segurança alimentar, na fixação do homem no campo e na dinamização da economia rural.

No entanto, esses produtores estão altamente expostos a riscos climáticos e sanitários que fogem ao seu controle, e muitas vezes ficam sem alternativas de sustento quando enfrentam perdas severas de produção.

Os critérios estabelecidos no substitutivo garantem foco, responsabilidade fiscal e segurança jurídica: o benefício é restrito a agricultores familiares com renda de até quatro salários mínimos, que explorem área de até quatro módulos fiscais, com comprovação de perda superior a 40% da produção, dedicação contínua à atividade e cadastro no INCRA.

O texto também inova ao estabelecer mecanismos de controle, como a vedação do acúmulo com outros benefícios contínuos (exceto pensão por morte e auxílio-acidente), previsão de sanções para fraudes e obrigação de transparência ativa por meio da publicação mensal da lista de beneficiários, conforme o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Ao garantir uma proteção mínima de até quatro meses de salário mínimo por ano, a proposta atua não apenas como política social, mas como política agrícola e de permanência no campo.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
 Ordem: 28
CD PL 5725/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PRECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O relatório apresentado ao PL, regulamenta uma nova hipótese de compensação da Reserva Legal, aplicável a áreas cuja conversão foi feita com autorização do órgão ambiental entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015.

A proposta, ao retirar do texto original a tentativa de definição legal do termo “identidade ecológica” — que já foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao adotar o critério do “mesmo bioma” —, foca no que é realmente necessário e urgente: dar solução justa para milhares de produtores que, de boa-fé, converteram áreas com respaldo de licenças oficiais, mas acabaram sendo penalizados por uma interpretação retroativa da legislação.

O relatório é equilibrado ao condicionar essa nova forma de compensação à aplicação de um acréscimo de 30% sobre a área a ser recomposta, funcionando como uma medida de justiça ambiental e um freio contra possíveis distorções.

Ao regularizar situações passadas com base na boa-fé e na autorização administrativa, o texto fortalece a credibilidade do Estado e contribui para a efetividade do Código Florestal.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado João Daniel.
 Ordem: 29
CD PL 156/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CME -> CCJC

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação, com substitutivo.

 

 

Resultado:

Vista ao Deputado João Daniel. Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 30
CD PL 265/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo.”

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bohn Gass (PT/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado permiti que o segurado especial (como o agricultor familiar, pescador artesanal etc.) possa receber pensão por morte acima de um salário mínimo, sem perder o direito de continuar sendo considerado “segurado especial” no INSS.

Essa medida é importante porque, hoje, se esse segurado ou alguém de sua família recebe um benefício maior que o salário mínimo, ele pode perder essa condição e, com isso, os benefícios vinculados a ela (como contribuição reduzida, aposentadoria rural, etc.).

 

O substitutivo amplia o direito, permitindo que o segurado especial receba pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, sem qualquer limite de valor e mesmo assim mantenha sua condição de segurado especial.

·       Ele retira a exigência de que o valor do benefício seja igual ou inferior ao salário mínimo.

·       Ele inclui a pensão por morte como benefício permitido (o texto original não mencionava a pensão diretamente).

·       Ao retirar o limite de valor imposto no texto original, o substitutivo reconhece que esses benefícios são frutos de direitos legítimos e não configuram renda que descaracterize a atividade rural.

 

Resultado:

Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Rodrigo da Zaeli. Lido o Parecer pelo Relator.
 Ordem: 31
CD PL 790/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Airton Faleiro (PT/PA)

Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Dilvanda Faro (PT/PA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 32
CD PL 848/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Wolmer Araújo (SD/MA)

Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Raimundo Costa (PODE/BA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta impõe ao Poder Público celeridade nas análises dos requerimentos de concessão deseguro defeso (Serviço para pedir benefício para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal, durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema). Dessa forma, os pescadores vão conseguir receber o recurso evitando a espera prolongada, visto que necessitam do pagamento desse seguro para a manutenção familiar durante o período de defeso.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer.
 Ordem: 33
CD PL 1315/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Keniston Braga (MDB/PA)

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Raimundo Costa (PODE/BA)

Parecer

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Como forma de evitar o impacto das normas que regulam a atividade pesqueira, o projeto busca assegurar segurança e previsibilidade para os profissionais envolvidos. Estabelecendo que qualquer decisão governamental que altere direitos, benefícios ou condições relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira só produzirá efeitos após comunicação prévia aos afetados, garantindo-lhes tempo adequado para adaptação ou questionamento das mudanças proposta

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
 Ordem: 34
CD PL 1436/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto é uma iniciativa para incentivar a preservação ambiental no setor agropecuário, permitindo que produtores rurais que preservem florestas nativas ou realizem reflorestamento utilizem créditos de carbono certificados para reduzir tributos relacionados à atividade agropecuária.

Esse mecanismo não só contribui para a expansão da cobertura florestal e a recuperação de áreas degradadas, mas também oferece um alívio financeiro significativo aos produtores, incentivando o uso de tecnologias sustentáveis e melhores práticas agrícolas.

Além disso, a proposta fortalece a justiça tributária, proporcionando um incentivo econômico robusto para que mais produtores se envolvam em práticas de sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo que beneficia a competitividade do setor.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado João Daniel.
 Ordem: 35
CD PL 2424/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Despachos: CMADS -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei propõe uma mudança importante de incluir o planejamento e a gestão de riscos climáticos como parte oficial da Política Nacional da Agricultura Familiar. Isso significa que o governo deverá levar em conta os efeitos das mudanças climáticas ao planejar ações e apoio para esses agricultores.

Além disso, a proposta diz que famílias atingidas por desastres naturais devem ter prioridade para receber ajuda financeira e técnica. Essa ajuda seria usada para reconstruir a estrutura da propriedade e retomar a produção rapidamente.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
 Ordem: 36
CD PL 2604/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de lei fere a Constituição Federal ao permitir a desapropriação de propriedades produtivas, o que contraria o artigo 186, I, que prevê que a desapropriação só deve ocorrer em terras improdutivas, ou seja, que não estão sendo utilizadas para a produção. Desapropriar terras produtivas não só vai contra a Constituição, como pode prejudicar a estabilidade do setor agrícola e o abastecimento de alimentos.

Em vez de adotar medidas de desapropriação, o governo poderia focar no uso mais eficiente das terras já disponíveis, como os 88 milhões de hectares ocupados por assentamentos rurais, que poderiam ser mais bem aproveitados para garantir a qualidade de vida e o sustento digno dos trabalhadores rurais. Com políticas que incentivem a capacitação e o acesso a recursos, o Brasil poderia transformar esses assentamentos em áreas produtivas e sustentáveis, sem a necessidade de novas desapropriações.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo.
 Ordem: 37
CD PL 3482/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Adilson Barroso (PL/SP)

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Dilceu Sperafico (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Assegura um tratamento tributário isonômico para o farelo e o óleo de amendoim em relação a produtos como a soja e o milho, que já contam com benefícios semelhantes.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Deputado Cobalchini. Aprovado o Parecer.
 Ordem: 38
CD PL 3558/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Pezenti (MDB/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·       A proposta condiciona a desapropriação e destinação de novas áreas ao cumprimento de índices mínimos de ocupação regular e produtividade nos assentamentos já existentes, com base em dados verificáveis e públicos. Esse “freio de arrumação” visa corrigir distorções históricas do Programa Nacional de Reforma Agrária, cuja execução, segundo diversos relatórios de controle — como os do TCU, da CGU e de CPIs — tem sido marcada por falhas na seleção de beneficiários, baixa produtividade e ausência de fiscalização efetiva.

·       A criação de novos assentamentos sem garantir condições mínimas de estrutura, assistência técnica, crédito rural e regularização fundiária tem contribuído para o desperdício de recursos públicos, o abandono de lotes e o uso político do programa. Ao exigir que ao menos 70% dos lotes dos assentamentos sejam produtivos e que os índices de ocupação regular atinjam 80% no estado e 90% no município, o PL incentiva o uso racional da terra já destinada à reforma agrária.

·       Além disso, a obrigatoriedade de publicação anual dos dados de ocupação e produtividade pelo INCRA traz um elemento importante de controle social e transparência, permitindo à sociedade monitorar o cumprimento dos objetivos da política.

 

Resultado:

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos “Sim”, 1 voto “Não”. Quórum de votação: 33 votos.
 Ordem: 39
CD PL 4515/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Daniel Agrobom (PL/GO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os pequenos produtores enfrentam dificuldades para acessar crédito rural, especialmente quando se trata de investimentos de maior porte, como a aquisição de maquinário agrícola. Nesse contexto, o uso do FGTS como fonte complementar de financiamento representa uma alternativa viável para tais aquisições.

Importante destacar que o FGTS é, por natureza, uma espécie de poupança forçada, criada com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No entanto, ao longo dos anos, a legislação tem ampliado as hipóteses de movimentação da conta vinculada, permitindo o uso dos recursos também em situações que promovam a segurança econômica e o desenvolvimento social do trabalhador, como ocorre, por exemplo, com a aquisição da casa própria ou em casos de doenças graves.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do relartor.
 Ordem: 40
CD PL 4695/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fausto Pinato (PP/SP)

Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

Despachos: CAPADR -> CMULHER -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

A violência contra as mulheres em áreas rurais apresenta desafios específicos, como o isolamento geográfico, a limitada oferta de serviços essenciais e a necessidade de maior conscientização sobre seus direitos. Este projeto se destaca por propor medidas concretas e integradas para enfrentar essas barreiras, com destaque para a criação de redes de apoio, acesso facilitado à saúde, auxílio jurídico, e incentivo à independência econômica das mulheres.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO). Aprovado o Parecer.
 
 12:53 SUBCOP30 – Subcomissão Especial da COP-30
Reunião de Instalação e Eleição
Local Anexo II, Plenário 06 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Reunião de instalação da Subcomissão e eleição para o cargo de Presidente

 
 
 13:58 CEXCIRS – Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul
Audiência Pública e Deliberação
Local Anexo II, Plenário 16 Status Encerrada
Objetivo
Situação da retomada das atividades econômicas e reconstrução dos municípios gaúchos um ano após as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024  A- Audiência pública Situação da retomada das atividades econômicas e reconstrução dos municípios gaúchos um ano após as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024.  Convidados: MANECO HASSEN, Secretário Federal da Reconstrução no Rio Grande do Sul CLAIR KUHN, Secretário Executivo do Conselho Plano do Rio Grande (Confirmado) PEDRO CAPPELUPI,  Secretário Estadual da Reconstrução do Rio Grande do Sul SEBASTIÃO MELLO, Prefeito de Porto Alegre ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA, Prefeita de Nonoai e Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS LUIS FERNANDO CAVALHEIRO PIRES, Conselheiro da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul – FARSUL (Confirmado) MARCIO LANGER, Secretário de Política Agrícola – Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –  FETAG (Confirmado) DIOGO PAZ Bier, representando a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS CLEBER FERNANDO DOS SANTOS,  Diretor Regional da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul – FEDERAUL (Confirmado) GIRALDO SANDRIL,  Vice-Presidente do Sistema FECOMÉRCIO  RS (Confirmado) MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA,  Subdefensor Público-Geral Federal (Confirmado)  (Requerimentos 3 e 7/2024, do Deputado Marcel Van Hattem).  B- Deliberação de requerimentos

 
 
 14:33 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 07 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Eleição de 1º e 2º vice-presidentes e discussão e votação de propostas legislativas  Eleição do 1º e 2º Vice-Presidentes da Comissão
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PL 1122/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA✅

ARGUMENTAÇÃO

·       Os segurados especiais (Trabalhadores que atuam no campo ou na pesca sem usar empregados fixos e em regime de economia familiar) têm direito a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Mas para isso, precisam comprovar que realmente trabalham na atividade rural.

·       Atualmente, para comprovar esse tempo de trabalho rural, o segurado especial enfrenta muita burocracia. Muitos não têm documentos formais, vivem em regiões afastadas e não conseguem fácil acesso aos órgãos públicos. Isso dificulta o reconhecimento de seus direitos.

·       Além disso, a lei permite que trabalhadores urbanos corrijam suas informações no sistema do INSS no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a qualquer momento. Mas os trabalhadores rurais têm só 5 anos para fazer isso, ou seja, há um tratamento desigual entre trabalhador urbano e rural.

·       Nesse sentido, o projeto projeto busca corrigir essa desigualdade, dando ao segurado especial o mesmo direito do trabalhador urbano: poder atualizar ou corrigir seus dados no CNIS a qualquer tempo, sem prazo limite.

O Parecer nº 2 é favorável à aprovação do projeto em sua forma original, com o que concordamos integralmente.

 

Resultado:

Não deliberado.
 
 14:53 CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 08 Status Encerrada
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 5
CD PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) – (PRIORIDADE)

Autor(a): Wilder Morais (PL/GO)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Despachos: CAPADR -> CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CAPADR, na forma do substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Garantir que quem mora no campo tenha o direito de comprar uma arma de fogo permitida por lei para usar em sua propriedade. Muitas dessas propriedades ficam muito longe de um posto policial, às vezes, a centenas de quilômetros, deixando várias famílias vulneráveis a criminosos ou até a ataques de animais silvestres, sem nenhuma forma de se defenderem. Por isso, apoiamos o parecer do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR, que retira a palavra “uma” do § 9º do art. 4º. Essa palavra limitava o morador rural a comprar apenas uma arma, o que consideramos injusto diante da realidade dessas famílias.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
 Ordem: 14
CD PL 4874/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.

Despachos: CSPCCO -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Sanderson (PL/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta legislativa em exame oferece um importante avanço no enfrentamento da criminalidade nas áreas mais vulneráveis do país, tanto urbanas quanto rurais, ampliando medidas de prevenção, investigação e repressão de infrações penais

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA). Aprovado o Parecer.
 
 15:06 CCOM – Comissão de Comunicação
Reunião Deliberativa
Local Anexo II, Plenário 11 Status Encerrada (Final)
Objetivo
Discussão e votação de propostas legislativas
Proposições em pauta
 Ordem: 81
CD PLP 81/2022 – (PRIORIDADE)

Autor(a): André Figueiredo (PDT/CE)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

Despachos: CCTI -> CCOM -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): David Soares (UNIÃO/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·       Ao vedar o contingenciamento (bloqueio de verba) dos recursos o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o projeto garante que os recursos destinados à inovação e desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações sejam efetivamente utilizados, promovendo maior continuidade em projetos estratégicos e de longo prazo.

·       Ao limitar em até 50% o uso dos recursos do Funttel para operações reembolsáveis e estabelecer regras claras para sua execução financeira, o projeto promove maior eficiência, transparência e impacto social.

·       Além disso, ao reservar 30% dos recursos não reembolsáveis para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta contribui para um desenvolvimento regional mais equilibrado, levando conectividade e inovação a áreas historicamente subfinanciadas.

·       Diante o exposto, somos favoráveis ao parecer de nº2.

 

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, em virtude da ausência do Autor, dep. Delegado Paulo Bilynskyj. Lido o Parecer pelo Relator, dep. David Soares. Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e outros em razão da ausência dos Autores. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e outros em razão da ausência dos Autores. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria.
 Ordem: 105
CD PL 2993/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Eduardo Gomes (PL/TO)

Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

Despachos: CAPADR -> CCOM -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·       Propõe que normas importantes, tratados internacionais e decisões sobre defesa agropecuária sejam publicados de forma clara e acessível em sites oficiais do governo, visando melhorar a transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública. Isso permitirá que os cidadãos e interessados no setor agropecuário tenham acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias.

·       De acordo com o autor, há mais de “dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outros instrumentos”.

·       Assim, é essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente de modo a facilitar a pesquisa pelo público.

·       Proporcionando aos cidadãos e aos interessados no setor agropecuário um acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo(a) Relator, dep. Gilvan Maximo.  Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em razão  ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor..
 

 

08/05/2025 – quinta-feira

 

 14:20 PLEN – Plenário
Sessão Não Deliberativa Solene
Local Plenário da Câmara dos Deputados Status Encerrada
Objetivo
Homenagem aos 52 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)  Homenagem aos 52 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

 
 
 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local Anexo II, Plenário 06 Status Cancelada
Objetivo
Instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro  Requerimento nº 44/2025 de autoria da Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO)   CONVIDADOS:  GUSTAVO HENRIQUE FIRMO (confirmado) Coordenador-Geral da Secretaria de Política Agrícola  Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA  RODOLFO MOLINARI DA COSTA (confirmado) Presidente da Comissão Nacional de Hortaliças e Flores da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA  RAFAEL JORGE CORSINO (Confirmado) Presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho – ANAPA

 
 

 

 

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