CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

A proposição principal, PL 347/2003, de autoria da CPI que investigou o tráfico de fauna e flora silvestres, busca aumentar as punições para quem comercializa ilegalmente animais silvestres ou peixes ornamentais. O projeto divide o atual artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais em três novos dispositivos:

Art. 29: Passa a tratar apenas da morte ou captura de animais silvestres.Art. 29-A: Cria um novo crime para o comércio ilegal de animais silvestres com penas mais duras quando for permanente, em larga escala ou com alcance nacional/internacional.Art. 29-B: Define o que é fauna silvestre e prevê situações específicas que agravam a pena.Art. 34-B: Cria crime específico para a comercialização ilegal de peixes ornamentais sem licença.

Uma emenda suprimiu o §2º do artigo 29-A, que permitia ao juiz deixar de aplicar pena nos casos de guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção. A justificativa foi evitar brechas que pudessem beneficiar traficantes. No entanto, essa exclusão pode gerar insegurança jurídica e punir injustamente pequenos criadores, colecionadores ou pessoas que adquiriram animais legalmente.

O projeto tramita com um bloco de mais de 40 propostas apensadas, todas voltadas à Lei de Crimes Ambientais, especialmente quanto à fauna silvestre. A maioria busca aumentar penas, criar tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para destinação de animais apreendidos.

Diante disso, aguardamos a publicação do parecer de plenário para uma análise mais aprofundada. Apesar da importância do tema, é essencial evitar excessos e garantir segurança jurídica.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·        A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·        O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·        Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·        O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

FAVORÁVEL AO VTS DE N. 2

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, as empresas são obrigadas a contratar uma porcentagem de aprendizes (adolescentes em formação) e de trabalhadores com deficiência ou reabilitados, com base no número total de funcionários. O problema é que nessas vagas reservadas, podem incluir atividades que podem representar riscos á saúde ou a segurança desses trabalhadores, como atividades expostas a produtos químicos, máquinas pesadas ou trabalhos de período sazonal (como os de safras).

Logo, o projeto é meritório, pois propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para excluir da base de cálculo esse grupo de pessoas, para evitar que sejam colocados em atividades que possam comprometer sua saúde e segurança e adequar as regras de inclusão à realidade do mercado de trabalho, especialmente no setor rural, onde muitas funções são temporárias e não são compatíveis com o programa de aprendizagem.

Parecer de n. 1

Rejeita essa possibilidade da exclusão de aprendizes e trabalhadores com deficiência ou reabilitados sejam colocas em atividades inadequadas para sua condição.

VTS n. 2

Apresentado pela Deputada Daniela Reinehr – PL/SC, vai de encontro pela aprovação do projeto.

O projeto não é contra a inclusão, mas busca garantir que ela seja responsável. Colocar aprendizes e pessoas com deficiência em trabalhos perigosos ou inadequados não é uma conquista, e sim um erro. O foco deve ser na qualidade das vagas, e não apenas na obrigação em cumprir cotas, dessa forma, se evita abusos e garante condições dignas de trabalho.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

MONITORAR

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca ajustar o desconto mensal do imposto de renda com base no total em que a pessoa realmente ganha, e não por fonte separada. Facilitaria a vida de quem possui múltiplos empregos.

Atualmente cada empresa em que a pessoa presta serviço desconta o imposto de renda separadamente, sem saber o total que a pessoa ganha por mês. O problema é que isso pode fazer com que o imposto pago durante o ano seja menor do que deveria, e a pessoa só descobre isso na hora de fazer a declaração anual, tendo que pagar a diferença com multa e juros.

Nesse sentido, o presente projeto, busca permitir que o trabalhador informe voluntariamente às empresas onde trabalha quanto ganha ao todo por mês. Com isso, as empresas podem calcular um desconto de imposto mais justo, baseado no valor total dos rendimentos, evitando que a pessoa tenha que pagar mais imposto no fim do ano.

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

FAVORÁVEL AO VTS N. 2

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 criam novas obrigações para as empresas que não estavam previstas na Lei nº 14.611/2023, o que fere a Constituição.

Obrigar a publicação do Relatório de Transparência Salarial torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam remunerações diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa, causando insatisfação e criando um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas.

Além disso, essa condição foi imposta sem tempo para as empresas se adaptarem, o que prejudica especialmente as menores. Também há o risco de que concorrentes usem essas informações para ganhar vantagem no mercado. Por fim, tornar públicos os salários pode colocar os trabalhadores em risco, facilitando sua identificação por criminosos, o que é preocupante diante da insegurança no país.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

A concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal em casos de contaminação de pescado por mercúrio ou durante surtos da Doença de Haff representa uma medida de justiça social e proteção ao trabalhador, que depende da sua atividade pesqueira para a sua sobrevivência e sustento de sua família.

O pescador artesanal, muitas vezes em condições de vulnerabilidade econômica, não possui os mesmos recursos ou alternativas de trabalho que outros segmentos da população em situações de crise.

Ao garantir a possibilidade de seguro-desemprego em situações excepcionais, o projeto assegura a continuidade do suporte ao pescador, permitindo-lhe enfrentar adversidades ambientais sem que precise comprometer sua sobrevivência ou perder sua dignidade.

Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Brasil possui ao menos 22 cidades com mais de um milhão de habitantes, enfrentando desafios estruturais típicos das grandes aglomerações humanas, como abastecimento, mobilidade, saneamento e segurança alimentar. Nesse contexto, a agricultura urbana e periurbana surge como uma alternativa estratégica para promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida nas cidades.

O substituvivo apresentado, é pela aprovação com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada CAPADR.

O motivo está em ajustar à redação do art. 6º, dado pela CAPADR, a fim de excluir o termo “Arquitetura” uma vez que os arquitetos não integram mais os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e de vincular os técnicos agrícolas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, entidade atualmente responsável por sua fiscalização profissional.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

EM ANÁLISE

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

·        Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional.

·        Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena.

·        Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal.

·        Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação.

·        O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência.

·        Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas.

·        Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo proposto é excessivamente punitivo e restritivo, limitando a reintegração de infratores que já se reabilitaram e adotaram práticas responsáveis.

Ele condiciona a vedação de participação em licitações a casos de condenação judicial com trânsito em julgado por crime ambiental, sem considerar a possibilidade de reintegração. Dessa forma, ignora os esforços daqueles que buscam regularizar sua situação e implementar práticas sustentáveis.

Ao não monitorar e valorizar os esforços de reparação e compensação, o proposto pode desincentivar a continuidade dos processos de reabilitação, resultando em um retrocesso nas práticas de recuperação ambiental.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

ACOMPANHAR

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Embora o texto atual do projeto abra exceção apenas para a agricultura familiar, é importante lembrar que o uso de veículos puxados por animais não é exclusivo desse grupo. Produtores rurais de todos os portes, sendo pequenos, médios e até grandes, e seus trabalhadores ainda utilizam esse tipo de tração em algumas situações, mesmo que não seja a principal forma de trabalho. Isso acontece, por exemplo, em áreas de difícil acesso ou em tarefas específicas onde esse tipo de veículo é mais adequado e barato.

Restringir essa permissão só à agricultura familiar ignora a diversidade do campo brasileiro e pode criar insegurança para produtores que trabalham de forma legal e responsável, mas que não se encaixam nessa definição.

Por isso, é importante incluir a “agropecuária” como exceção no texto da lei. Essa mudança ajudaria a garantir segurança jurídica, respeita as diferentes formas de produção no campo e evita que práticas legítimas sejam tratadas como crime. Isso não quer dizer permitir maus-tratos, mas sim reconhecer que o uso correto da tração animal ainda é realidade de muitas propriedades no Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Exigir que todos os caminhões utilizados para transporte de animais, como suínos, aves e outros animais se adequem a um novo padrão, ignora há existência de normas técnicas vigentes que garantem bem-estar animal e segurança no transporte.

Mudar esse padrão sem base técnico-científica representa retrocesso regulatório, gera custos elevados e desnecessários, e impacta toda a cadeia produtiva, inclusive o consumidor final com aumento de preços.

A exigência pode inviabilizar parte da frota atual, criando gargalos logísticos e dificultando o abastecimento, especialmente nas regiões mais carentes. Isso agrava o cenário inflacionário dos alimentos, que já é crítico.

Além disso, o setor de proteína animal não tem margem para atrasos: animais retidos geram prejuízos imediatos e afetam a operação da agroindústria.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

Desde 2008, o óleo diesel tem uma mistura obrigatória de biodiesel. No entanto, essa mistura exige cuidados extras, pois o biodiesel pode absorver água e oxidar, comprometendo a qualidade do combustível. Portanto, o projeto busca colocar o consumidor no centro da questão: se a qualidade do diesel for ruim, pode causar problemas graves em motores, aumentando os custos para agricultores, caminhoneiros e todos que dependem do combustível. Se cria um canal para que consumidores possam denunciar problemas com o combustível, garantindo que as autoridades fiscalizem e melhorem a qualidade do diesel e suas misturas. O parecer de nº4, apresentado pelo Dep. Gilson Marques, sugere mudanças que simplifiquem o processo e estendam o canal de denúncias para todos os tipos de combustíveis, tornando a fiscalização mais abrangente e acessível. Além disso, a proposta busca alinhar essa nova medida com a legislação existente e iniciativas como os “Combustíveis do Futuro,” evitando contradições legais.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe a regulamentação do padrão de identidade e qualidade dos produtos à base de alho triturado. A medida é oportuna e necessária para combater fraudes, proteger o consumidor e promover uma concorrência mais justa entre as empresas do setor.

Atualmente, não há padrão específico para esse tipo de produto, o que permite a comercialização de misturas com baixo teor de alho ou com ingredientes não identificados, prejudicando agroindústrias sérias e colocando em risco a saúde dos consumidores.

Ao exigir a definição técnica do padrão mínimo de alho, o projeto fortalece a transparência, a segurança alimentar e valoriza o alho nacional, produzido majoritariamente por agricultores familiares.

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR  

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA

ARGUMENTAÇÃO

·        Os segurados especiais (Trabalhadores que atuam no campo ou na pesca sem usar empregados fixos e em regime de economia familiar) têm direito a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Mas para isso, precisam comprovar que realmente trabalham na atividade rural.

·        Atualmente, para comprovar esse tempo de trabalho rural, o segurado especial enfrenta muita burocracia. Muitos não têm documentos formais, vivem em regiões afastadas e não conseguem fácil acesso aos órgãos públicos. Isso dificulta o reconhecimento de seus direitos.

·        Além disso, a lei permite que trabalhadores urbanos corrijam suas informações no sistema do INSS no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a qualquer momento. Mas os trabalhadores rurais têm só 5 anos para fazer isso, ou seja, há um tratamento desigual entre trabalhador urbano e rural.

·        Nesse sentido, o projeto projeto busca corrigir essa desigualdade, dando ao segurado especial o mesmo direito do trabalhador urbano: poder atualizar ou corrigir seus dados no CNIS a qualquer tempo, sem prazo limite.

O Parecer nº 2 é favorável à aprovação do projeto em sua forma original, com o que concordamos integralmente.

Parecer nº 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: O projeto permite que os cooperados que exerçam mandato nos conselhos das cooperativas mantenham sua condição de segurado especial, estando protegidos em relação aos seus direitos previdenciários. O intuito é explicitar que a eleição para cargo de direção ou supervisão de cooperativa rural ou de crédito rural não descaracterizaria sua condição de segurado especial, seguindo assim, a orientação jurisprudencial majoritária referente ao tema.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 846, do Senador Jaques Wagner, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.Resultado: Aprovado o requerimento.Objeto da deliberação: Requerimento nº 85, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.Objeto da deliberação: Parecer nº 195, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.Resultado: Aprovada a redação final.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 845 de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.Objeto da deliberação: Parecer nº 197, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.Resultado: Aprovada a redação final.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela aprovação do PL nº 327, de 2021; Pela aprovação das emendas nº 8, 10 e 15 integralmente, e pelo acolhimento parcial das emendas nº 2, 9 e 11, na forma de emenda de relator, e pela rejeição das demais emendas. O relator acolheu, verbalmente, as emendas 13 e 18.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Para o setor agropecuário, a aprovação desse projeto representa uma oportunidade estratégica de se alinhar às iniciativas globais de transição energética, e de agregar valor às cadeias produtivas. A promoção de energias renováveis, como biomassa e biocombustíveis, e o incentivo ao aproveitamento de resíduos agroindustriais para a geração de energia, fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro e aumentam sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas. Importante ressalvar, que foi reincluído no §3° do art. 3, a definição do produtor fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível. Dessa forma, a Frente Parlamentar da Agropecuária é favorável ao parecer, pois os produtores rurais foram identificados no texto e poderão participar ativamente dos programas, e que os benefícios adicionais, concedidos em detrimento das demais fontes energéticas, foram suprimidos de certa forma e estendidos para as demais cadeias do setor energético.

Lido e aprovado o relatório. O relator acolheu verbalmente as emendas 13 e 18. Requerimento de urgência apresentado pelo Senador Rogério Carvalho aprovado.

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

Embora a ideia inicial de anistia fosse importante, a prorrogação dos prazos apresentada no relatório é uma solução mais viável diante das restrições orçamentárias do governo, diminuindo o risco de veto presidencial, como aconteceu com o PL 397/2024.

Essa alternativa equilibra o apoio aos agricultores com a realidade fiscal, permitindo que mais produtores em dificuldade sejam beneficiados. E a priorização dos povos originários, não prejudica o objetivo principal do projeto, porque os povos originários têm pouca participação em dívidas rurais, o que minimiza impactos na aplicação da medida.

Dessa forma, somos favoráveis ao relatório, pois ele garante a extensão dos prazos e evita que os agricultores fiquem sem amparo, criando uma solução prática e ajustada às necessidades do setor agrícola e às limitações do governo.

Retirado de pauta

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Aguardando reinício da reunião

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

FAVORÁVEL AO TEXTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (AGUARDANDO RELATÓRIO)

ARGUMENTAÇÃO

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados fortalece o setor agropecuário ao ampliar a inclusão dos produtores de biomassa no RenovaBio, garantindo sua participação direta nas receitas dos Créditos de Descarbonização (CBios), com divisão justa de até 85% para quem adotar práticas mais eficientes. Além disso, incentiva a sustentabilidade com a criação de perfis de intensidade de carbono e assegura benefícios financeiros como isenção tributária e previsibilidade nos pagamentos. E estende o direito de participação nas receitas dos CBios a outros produtores de biomassa, além da cana-de-açúcar, por meio de acordos privados de partilha. Essas medidas valorizam o papel dos agricultores, aumentam a renda no campo e consolidam o Brasil como líder em agricultura sustentável, alinhando-se às metas climáticas globais.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 825, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento.Resultado da matéria: Aprovado o projeto.A matéria vai à sanção.Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Pendente de aprovação de requerimento de urgência).

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer  de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. As alterações propostas alinham o texto da lei complementar ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que limita a imposição de multas tributárias a 100% do crédito tributário, sob pena de violação à proibição constitucional de vedação ao confisco. E também, para estar em linha com a diretriz de conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com seu perfil de cooperação e conformidade, penalizando mais gravemente apenas aqueles que agem de forma dolosa para evitar o correto cumprimento das obrigações tributárias, e incentivando o comportamento dos bons contribuintes.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno )

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A emenda busca equilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes, garantindo que as execuções fiscais só ocorram após o devido processo legal e julgamento final.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.Resultado: Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pendente de parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)

CONTRÁRIO COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

O PL 2338/23 apresenta avanços ao reconhecer a necessidade de regulação no uso de sistemas de inteligência artificial, mas mantém pontos críticos que impactam negativamente a inovação tecnológica e criam insegurança jurídica. Ao prever regulação ampla sobre sistemas, independentemente de seu grau de risco, o texto impõe uma carga regulatória excessiva, prejudicando desenvolvedores e usuários. Além disso, a ausência de critérios claros para classificar usos como de alto risco e a possibilidade de decisões discricionárias pela autoridade regulatória geram incertezas e dificultam a aplicação prática da lei. Embora a proposta reconheça a competência das agências setoriais, ainda persiste a sobreposição regulatória, com risco de dupla sanção, e a manutenção de princípios como a precaução, inadequados ao contexto da inovação tecnológica. Recomendamos ajustes que limitem a regulação a aplicações de alto risco, garantam segurança jurídica e preservem a competitividade do setor.

[Deliberado] Objeto da deliberação:  Requerimentos nºs 13 e 14, de 2024, de urgência para a matéria, de iniciativa da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.Resultado: Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário.Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Contrário às Emendas nºs 7 e 8-Plen.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Com a proposta, fica assegurada a representação por organização sindical específica, evitando-se a realização de negociações com sindicatos que não representam os trabalhadores em sociedades cooperativas e que muitas vezes sequer conhecem as especificidades deste modelo de negócios. Assim, a legislação específica para trabalhadores celetistas em cooperativas tende a garantir melhores termos de negociação para ambos os lados.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, contrário às Emendas nºs 7 e 8-Plen.

Favorável ao PL 5634/2019 (que tramita em conjunto), nos termos do substitutivo de sua autoria

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Devido ao fato de aprovar o PL nº 5.634, de 2019, com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Adiado

FAVORÁVEL

Aprovado.

Favorável ao Projeto.

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

A orientação contrária ao parecer apresentado baseia-se no entendimento de que a prevalência do negociado sobre o legislado, estabelecida pelos artigos 611-A e 611-B da CLT, representa um avanço significativo nas relações trabalhistas, permitindo maior flexibilidade, segurança jurídica e adaptação às necessidades específicas de trabalhadores e empregadores. A proposta do PLS 252/2017, ao buscar revogar esses dispositivos, implica um retrocesso que ignora os benefícios comprovados da negociação coletiva autônoma, reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a manutenção desses artigos é essencial para a preservação de empregos e a redução de conflitos trabalhistas, promovendo equilíbrio e modernidade nas relações de trabalho.

Retirado de pauta

Pela rejeição da Emenda 2-Plen.

CONTRÁRIO COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: O caráter restritivo contido no art. 2° pode prejudicar as diversas atividades produtivas com o pequizeiro. O pequizeiro já se encontra protegido com a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, onde determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie. Considera-se mais adequada a exclusão do art. 2º da proposição, acolhendo a Emenda nº 1 apresentada na CMA.

Aprovado Parecer contrário à Emenda 2-Plen.  A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

Orientação pela aprovação do projeto, onde é justificado pela importância de promover a conscientização sobre o crime de abandono e maus-tratos a animais, com foco em cães e gatos, por meio de ampla divulgação em produtos e estabelecimentos voltados ao cuidado animal. A medida é um avanço para a proteção da fauna e visa educar o público sobre a gravidade desses atos, complementando as legislações vigentes e reforçando o compromisso do Estado com o bem-estar animal. Importante destacar a relevância das modificações aprovadas no texto da câmara dos deputados, como a exclusão da obrigatoriedade de afixação de mensagens em fazendas de criação pecuária, onde o público em geral não tem acesso direto, e a substituição do termo “defensivos agrícolas” por “produtos veterinários” para uma descrição mais precisa e adequada ao ao contexto animal.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto.  A matéria vai à CTFC para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

O relatório é pela aprovação do projeto, dessa forma somos favoráveis a ele por sua relevante proposta de estender as disposições de recuperação judicial e extrajudicial às associações, fundações, cooperativas (exceto as de crédito) e produtores rurais que exercem atividade econômica. Ao incluir essas entidades, o projeto promove segurança jurídica e ampara instituições que, apesar de não terem natureza empresarial, possuem papel econômico significativo, gerando empregos e contribuindo para a economia nacional. Tal mudança alinha a legislação brasileira a práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios e a proteção socioeconômica de entidades não empresariais em situações de crise financeira.

Adiado

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

Orientamos favorável, devido a importância do projeto em aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fortalecer a participação das entidades de trabalhadores rurais no monitoramento da aquisição de alimentos da agricultura familiar. A proposta contribui para a transparência e a segurança alimentar, ao assegurar que eventuais dispensas de compras sejam justificadas e, se necessário, contestadas, garantindo que o fornecimento de alimentos seja estável e adequado às necessidades locais.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.   A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei pretende incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar ao menos uma vez por semana, conforme disponibilidade orçamentária. Importante apoiar esse tipo de proposta, visto a sua relevância ao promover uma alimentação variada e nutritiva aos alunos, aproveitando os benefícios do pescado, rico em proteínas, ômega-3 e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento e a saúde. Além de melhorar a qualidade nutricional das refeições escolares, a medida contribui para o incentivo do consumo de pescado no país, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as metas da FAO, reforçando a saúde pública e a sustentabilidade.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.   A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

Considerando sua relevância para estimular o manejo sustentável e economicamente viável das áreas rurais consolidadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, ao autorizar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição dessas áreas. A proposta valoriza a recuperação ambiental com geração de renda e promove práticas agrícolas sustentáveis, mantendo o equilíbrio entre conservação e produção. No entanto, apresentamos algumas ressalvas para que o projeto atenda de maneira mais ampla às necessidades dos produtores rurais e dos órgãos ambientais.

Ressalvas:

Art. 22. ……………………………………………………………………

§ 1. O disposto no caput não se aplica ao cultivo de espécies frutíferas lenhosas utilizadas na recomposição da cobertura vegetal em áreas rurais consolidadas nos termos do inciso VI do § 13 do art. 61-A e do inciso III do § 3º do art. 66.” (NR)

§ 2 A autorização com o volume máximo por espécie permitido para exploração da unidade de produção do Manejo florestal Sustentável com fins madeireiros de florestas nativas e suas formas de sucessão, será de 24 meses, podendo à critério do órgão competente ser prorrogada por mais 12 meses desde que devidamente justificada,  

§ 3 Na elaboração do inventário florestal do manejo florestal sustentável descrito no § 2 a identificação da árvore será pelo nome vulgar e a identificação científica pela unidade de taxonomia gênero seguido de sp. (abreviatura de espécie) ou de spp. (abreviatura de espécies), desde que o gênero botânico seja o mesmo e pertença à mesma família.

A ampliação do prazo das autorizações beneficiaria esses produtores, proporcionando-lhes condições mais justas e realistas para cumprir suas atividades de manejo. E para facilitar o inventário florestal, sugerimos que a identificação das árvores no manejo seja feita pelo nome vulgar e pelo gênero botânico seguido de “sp.” ou “spp.”, conforme necessário, o que reduziria a complexidade e o tempo necessário para a execução do inventário, especialmente em áreas com grande diversidade de espécies. Com essas adequações, o PL poderá atender de forma mais eficaz às demandas de conservação e desenvolvimento econômico, oferecendo um caminho sustentável e legalmente seguro para o manejo florestal nas áreas rurais consolidadas.

Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame do Relatório.

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO PROJETO (AGUARDANDO RELATÓRIO)

ARGUMENTAÇÃO

A proposta em questão objetiva fortalecer a agricultura familiar e as pequenas propriedades rurais, permitindo a renegociação de dívidas com condições facilitadas, como descontos de até 95%, prazos estendidos e taxas reduzidas. A proposta, ao recuperar a capacidade produtiva dos agricultores, contribui para a segurança alimentar, geração de empregos e desenvolvimento econômico sustentável, além de mitigar o êxodo rural e fortalecer as comunidades rurais. Por sua relevância social e econômica, é recomendada a aprovação do projeto.

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Pela aprovação do Projeto com as Emendas 1-T e 2-T apresentadas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa garantir alimentação adequada nas escolas e instituir um mecanismo de reconhecimento público de boas práticas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incentivando a melhoria contínua da qualidade nutricional oferecida aos estudantes. No entanto, ressalvamos a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a efetiva implementação dessas práticas em todas as regiões, especialmente em áreas com infraestrutura limitada, e de ajustar os critérios de avaliação para contemplar a diversidade cultural e regional.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-T-CRA e 2-T-CRA.   A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto e das Emendas 5-CAE a 8-CAE.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao relatório apresentado para a proposta em questão, visto que ele fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ao consolidar o crédito voltado para agricultores familiares, especialmente após atender a emenda que suprime a limitação de 15% dos recursos para atividades produtivas não agrícolas. A emenda torna o PRONAF mais flexível, permitindo que os recursos sejam alocados conforme as demandas específicas de cada safra e as necessidades emergentes dos agricultores familiares. Com essa adaptabilidade, o programa se torna um instrumento mais dinâmico e eficaz no apoio ao desenvolvimento sustentável, atendendo de maneira mais precisa as realidades e os desafios das comunidades rurais brasileiras.

Aprovado com emendas

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: O Programa, ao oferecer formação técnica e gerencial em agropecuária, abre portas para que os jovens se engajem na agricultura com uma abordagem moderna e eficiente. Além disso, facilitando o acesso a créditos e terras, o programa serve como um mecanismo de inclusão que pode tornar a agricultura uma opção mais atraente e viável. Com o potencial de reverter a tendência de envelhecimento no setor agrícola e de reter jovens talentosos em comunidades rurais, ao mesmo tempo que oferece uma solução para problemas mais amplos de emprego juvenil.

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento, total ou parcial das 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Vista concedida

Parecer nº 188, de 2024, de Plenário, proferido pelo Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das emendas nºs 6, 10, 12, 21, 24, 25, 30, 34, 35, 39, 40 e 44, na forma da Emenda nº 45 (substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.  Aprovada a Emenda nº 45 (substitutivo), nos termos do parecer. Pendente a apreciação dos destaques.

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO

Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, desde que se mantenha o setor agropecuário entre essas áreas prioritárias, dada sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. A agropecuária gera milhões de empregos, impulsiona a segurança alimentar e o crescimento de setores adjacentes, além de contribuir significativamente para o equilíbrio da balança comercial. A manutenção do setor agropecuário como elegível para emendas reforça o apoio a políticas que incentivam a sustentabilidade e a inovação no campo, beneficiando produtores de todas as escalas.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Expressão “e o bloqueio” do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do RelatorResultado: Rejeitada a expressão “e o bloqueio” do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator.Os dispositivos ficam suprimidos.Votação nominal: Sim: 14Não: 47Abstenção: 1Presidente: 1Total: 63Objeto da deliberação: Parágrafo 4º do art. 4º do Substitutivo do RelatorResultado: Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator. O dispositivo fica suprimido.Votação nominal: Sim: 25Não: 39Abstenção: 0Presidente: 1Total: 65Objeto da deliberação: Subemenda ao Substitutivo do Relator, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado à Câmara dos Deputados.Resultado: Aprovada a subemenda do Relator. Votação nominal: Sim: 64Não: 0Abstenção: 0Presidente: 1Total: 65Objeto da deliberação: Parecer nº 189, de 2024-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Pendente de leitura do parecer de Plenário.        Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.              (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao projeto de lei do mercado de carbono, desde que sejam atendidas as emendas 11, 12, 13, 14, 15 e a 20, as quais são essenciais para garantir a segurança jurídica e a autonomia dos proprietários e usufrutuários de áreas privadas envolvidas nos programas jurisdicionais REDD+.

Essas ressalvas são fundamentais para:

Assegurar o direito incondicional de exclusão de proprietários e usufrutuários de áreas privadas dos programas jurisdicionais REDD+ de mercado, eliminando a necessidade de validação pelo Estado e preservando sua autonomia​.

Proibir a venda antecipada de créditos de carbono para evitar dupla contagem, garantindo que proprietários possam decidir pela exclusão sem comprometer futuros créditos vinculados​.

Resguardar o uso produtivo das terras privadas sem restrições adicionais, permitindo a realização de projetos privados de crédito de carbono e outras finalidades produtivas, conforme a legislação ambiental vigente​.

Definir claramente a titularidade dos créditos de carbono gerados em programas jurisdicionais, para garantir que os direitos de proprietários e usufrutuários sejam respeitados​.

Essas emendas e ressalvas são, portanto, indispensáveis para que o mercado de carbono seja implementado de forma justa, transparente e segura, promovendo tanto a preservação ambiental quanto o desenvolvimento sustentável no Brasil.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 59 (Substitutivo), ressalvados os destaques.            Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.            Objeto da deliberação: Emenda nº 25, destacada.      Resultado: Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da Relatora.            Objeto da deliberação: Emenda nº 58, destacada      Resultado: Aprovada a Emenda nº 58.            Votação nominal:       Sim: 52      Não: 16      Abstenção: 0      Presidente: 1      Total: 69            Objeto da deliberação: Parecer nº 187, de 2024-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.       Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 774, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.            Resultado: Aprovado o requerimento.             Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 45 (Substitutivo), ressalvados os destaques. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.      Votação nominal:       Sim: 46      Não: 18      Abstenção: 1      Presidente: 1      Total: 66

Pela aprovação com uma 1 emenda que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Importante apoiar iniciativas para o longo e penoso endividamento dos cacauicultores que sofreram com a doença da vassoura-de-bruxa, perderam suas lavouras e tomaram crédito com a esperança de que com o pacote tecnológico oferecido pelo Estado Brasileiro nos anos 90 fossem conseguir se reestabelecer na produção. Como foi demonstrado pelo autor da Proposição, trata-se de uma dívida impagável, injusta, e que impede o setor do cacau, especialmente no Sul do Bahia, a voltar a trazer prosperidade regional.

Retirado de pauta a pedido do Relator

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Retirado de pauta.

Pela aprovação do projeto, com três emendas apresentadas, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-CCT, 3, 4, 5, 6 e 7; e pela rejeição da Emenda nº 2-CCT.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Acatada parcialmente a emenda sugerida para o incentivo e desenvolvimento dos biocombustíveis, ficando assim em conformidade com as novas políticas estabelecias pelo país para a mobilidade verde, como o Programa Mover e o Combustível do Futuro

Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 CCT – CAE e nºs 3 a 10 – CAE por dezessete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Pela aprovação do projeto.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

Pela aprovação do projeto com a emenda apresentada, que propõe facultar a recompra das ações integrantes das Carteiras dos Fundos em condições similares às estabelecidas para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures, mantidos os requisitos exigidos

Aprovado o projeto com treze votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.

Pela aprovação nos termos do substitutivo

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO

Somos contrários ao relatório apresentado para o PL 4501/2020, devido as preocupações com a falta de precisão científica no conceito de “ultraprocessados” e ao potencial impacto econômico para o setor produtivo. O termo “ultraprocessados” não possui consenso científico, o que pode gerar insegurança jurídica e dificuldades de implementação. Ademais, a exclusão desses alimentos do ambiente escolar ignora que a qualidade de uma dieta depende de seu equilíbrio geral e não de proibições categóricas.

Além disso, apresenta exigências que poderiam ser inviáveis em algumas regiões, especialmente para escolas públicas que enfrentam dificuldades logísticas para garantir lanches exclusivamente orgânicos ou in natura. A proposta pode causar prejuízos à cadeia produtiva ao impor restrições desproporcionais à produção e comercialização de alimentos industrializados, essenciais ao abastecimento e à segurança alimentar. Por essas razões, recomenda-se a rejeição do parecer.

Vista coletiva concedida

Pela rejeição da Emenda 2-Plen.

CONTRÁRIO COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: O caráter restritivo contido no art. 2° pode prejudicar as diversas atividades produtivas com o pequizeiro. O pequizeiro já se encontra protegido com a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, onde determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie. Considera-se mais adequada a exclusão do art. 2º da proposição, acolhendo a Emenda nº 1 apresentada na CMA.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

Orientação pela aprovação do projeto, onde é justificado pela importância de promover a conscientização sobre o crime de abandono e maus-tratos a animais, com foco em cães e gatos, por meio de ampla divulgação em produtos e estabelecimentos voltados ao cuidado animal. A medida é um avanço para a proteção da fauna e visa educar o público sobre a gravidade desses atos, complementando as legislações vigentes e reforçando o compromisso do Estado com o bem-estar animal. Importante destacar a relevância das modificações aprovadas no texto da câmara dos deputados, como a exclusão da obrigatoriedade de afixação de mensagens em fazendas de criação pecuária, onde o público em geral não tem acesso direto, e a substituição do termo “defensivos agrícolas” por “produtos veterinários” para uma descrição mais precisa e adequada ao ao contexto animal.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

O relatório é pela aprovação do projeto, dessa forma somos favoráveis a ele por sua relevante proposta de estender as disposições de recuperação judicial e extrajudicial às associações, fundações, cooperativas (exceto as de crédito) e produtores rurais que exercem atividade econômica. Ao incluir essas entidades, o projeto promove segurança jurídica e ampara instituições que, apesar de não terem natureza empresarial, possuem papel econômico significativo, gerando empregos e contribuindo para a economia nacional. Tal mudança alinha a legislação brasileira a práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios e a proteção socioeconômica de entidades não empresariais em situações de crise financeira.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

Orientamos favorável, devido a importância do projeto em aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fortalecer a participação das entidades de trabalhadores rurais no monitoramento da aquisição de alimentos da agricultura familiar. A proposta contribui para a transparência e a segurança alimentar, ao assegurar que eventuais dispensas de compras sejam justificadas e, se necessário, contestadas, garantindo que o fornecimento de alimentos seja estável e adequado às necessidades locais.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei pretende incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar ao menos uma vez por semana, conforme disponibilidade orçamentária. Importante apoiar esse tipo de proposta, visto a sua relevância ao promover uma alimentação variada e nutritiva aos alunos, aproveitando os benefícios do pescado, rico em proteínas, ômega-3 e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento e a saúde. Além de melhorar a qualidade nutricional das refeições escolares, a medida contribui para o incentivo do consumo de pescado no país, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as metas da FAO, reforçando a saúde pública e a sustentabilidade.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

Considerando sua relevância para estimular o manejo sustentável e economicamente viável das áreas rurais consolidadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, ao autorizar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição dessas áreas. A proposta valoriza a recuperação ambiental com geração de renda e promove práticas agrícolas sustentáveis, mantendo o equilíbrio entre conservação e produção. No entanto, apresentamos algumas ressalvas para que o projeto atenda de maneira mais ampla às necessidades dos produtores rurais e dos órgãos ambientais.

Ressalvas:

Art. 22. ……………………………………………………………………

§ 1. O disposto no caput não se aplica ao cultivo de espécies frutíferas lenhosas utilizadas na recomposição da cobertura vegetal em áreas rurais consolidadas nos termos do inciso VI do § 13 do art. 61-A e do inciso III do § 3º do art. 66.” (NR)

§ 2 A autorização com o volume máximo por espécie permitido para exploração da unidade de produção do Manejo florestal Sustentável com fins madeireiros de florestas nativas e suas formas de sucessão, será de 36 meses, podendo à critério do órgão competente ser prorrogada por mais 12 meses desde que devidamente justificada,  

§ 3 Na elaboração do inventário florestal do manejo florestal sustentável descrito no § 2 a identificação da árvore será pelo nome vulgar e a identificação científica pela unidade de taxonomia gênero seguido de sp. (abreviatura de espécie) ou de spp. (abreviatura de espécies), desde que o gênero botânico seja o mesmo e pertença à mesma família.

A ampliação do prazo das autorizações beneficiaria esses produtores, proporcionando-lhes condições mais justas e realistas para cumprir suas atividades de manejo. E para facilitar o inventário florestal, sugerimos que a identificação das árvores no manejo seja feita pelo nome vulgar e pelo gênero botânico seguido de “sp.” ou “spp.”, conforme necessário, o que reduziria a complexidade e o tempo necessário para a execução do inventário, especialmente em áreas com grande diversidade de espécies. Com essas adequações, o PL poderá atender de forma mais eficaz às demandas de conservação e desenvolvimento econômico, oferecendo um caminho sustentável e legalmente seguro para o manejo florestal nas áreas rurais consolidadas.

Pela aprovação do Projeto com as Emendas 1-T e 2-T apresentadas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa garantir alimentação adequada nas escolas e instituir um mecanismo de reconhecimento público de boas práticas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incentivando a melhoria contínua da qualidade nutricional oferecida aos estudantes. No entanto, ressalvamos a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a efetiva implementação dessas práticas em todas as regiões, especialmente em áreas com infraestrutura limitada, e de ajustar os critérios de avaliação para contemplar a diversidade cultural e regional.

Pela aprovação do Projeto e das Emendas 5-CAE a 8-CAE.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao relatório apresentado para a proposta em questão, visto que ele fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ao consolidar o crédito voltado para agricultores familiares, especialmente após atender a emenda que suprime a limitação de 15% dos recursos para atividades produtivas não agrícolas. A emenda torna o PRONAF mais flexível, permitindo que os recursos sejam alocados conforme as demandas específicas de cada safra e as necessidades emergentes dos agricultores familiares. Com essa adaptabilidade, o programa se torna um instrumento mais dinâmico e eficaz no apoio ao desenvolvimento sustentável, atendendo de maneira mais precisa as realidades e os desafios das comunidades rurais brasileiras.

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: O Programa, ao oferecer formação técnica e gerencial em agropecuária, abre portas para que os jovens se engajem na agricultura com uma abordagem moderna e eficiente. Além disso, facilitando o acesso a créditos e terras, o programa serve como um mecanismo de inclusão que pode tornar a agricultura uma opção mais atraente e viável. Com o potencial de reverter a tendência de envelhecimento no setor agrícola e de reter jovens talentosos em comunidades rurais, ao mesmo tempo que oferece uma solução para problemas mais amplos de emprego juvenil.

Não apresentado

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.

Pendente de leitura do parecer de Plenário.        Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.              (Pendente de deliberação do Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes,  que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao projeto de lei do mercado de carbono, desde que sejam atendidas as emendas 11, 12, 13, 14, 15 e a emenda adicional, as quais são essenciais para garantir a segurança jurídica e a autonomia dos proprietários e usufrutuários de áreas privadas envolvidas nos programas jurisdicionais REDD+.

Essas ressalvas são fundamentais para:

Assegurar o direito incondicional de exclusão de proprietários e usufrutuários de áreas privadas dos programas jurisdicionais REDD+ de mercado, eliminando a necessidade de validação pelo Estado e preservando sua autonomia​.

Proibir a venda antecipada de créditos de carbono para evitar dupla contagem, garantindo que proprietários possam decidir pela exclusão sem comprometer futuros créditos vinculados​.

Resguardar o uso produtivo das terras privadas sem restrições adicionais, permitindo a realização de projetos privados de crédito de carbono e outras finalidades produtivas, conforme a legislação ambiental vigente​.

Definir claramente a titularidade dos créditos de carbono gerados em programas jurisdicionais, para garantir que os direitos de proprietários e usufrutuários sejam respeitados​.

Essas emendas e ressalvas são, portanto, indispensáveis para que o mercado de carbono seja implementado de forma justa, transparente e segura, promovendo tanto a preservação ambiental quanto o desenvolvimento sustentável no Brasil.

Aguardando publicação do relatório.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes            Resultado: Aprovado o requerimento.            Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

Favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria, e contrário às emendas nºs 1-U a 4-U.

FAVORÁVEL

ARGUMENTAÇÃO: Ao incluir as operações do PRONAF como beneficiários do Fundo de Garantia de Operações (FGO) amplia o acesso ao crédito fundiário no Brasil. O FGO oferece garantias complementares às operações de crédito, mitigando os riscos para as instituições financeiras. Atualmente, muitos agricultores familiares carecem de garantias reais para assegurar esses financiamentos, e essa inclusão reduzirá consideravelmente o risco percebido pelos bancos, incentivando-os a ampliar a concessão de crédito de forma mais acessível. Ao autorizar a União a aumentar os aportes no FGO especificamente para operações do PRONAF, incentiva investimentos na agricultura familiar e promove a expansão do setor. Essa medida assegura o financiamento necessário para que pequenos agricultores possam investir e prosperar, beneficiando toda a cadeia produtiva rural. Projeto pendente de relatório.

Favorável à matéria, com as Emendas nºs 5 a 7-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 4-U.

Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO

FAVORÁVEL AO PROJETO

ARGUMENTAÇÃO:

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Aprovado

Pela aprovação com emendas

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas deve ser periodicamente avaliada não só pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Legislativo. Diante dos esforços pelos produtores rurais na última década que tornaram a agropecuária brasileira uma das mais sustentáveis do mundo, quantificar, revisar e reportar os objetivos alcançados é essencial para a visibilidade do tema. O detalhamento da execução financeira e técnica das ações vinculadas aos planos também trará mais transparência à execução da política.

Aprovado com emendas

Pela aprovação

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: É certo que há um compromisso nacional em reduzir as emissões de gases e promover a preservação e recuperação ambiental. Destacamos nosso apoio às metas de mitigação e adaptação, que devem ser submetidas à consulta pública e divulgadas em todo o território nacional antes de sua aprovação. Entretanto, o disposto no art. 4º, inciso VI, que tem como objetivo cessar a supressão de vegetação nativa em biomas considerados patrimônio nacional, entendemos que a finalidade deve consistir em cessar o desmatamento ilegal, por essa razão ressalvamos este ponto e somos favoraveis a alteração.

Retirado de pauta

Pela aprovação

CONTRÁRIO

ARGUMENTAÇÃO: A Caatinga é um dos biomas brasileiros que já é amparada pelas diretrizes do Código Florestal, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as regiões do país. O Código Florestal prevê a preservação da vegetação nativa e o uso racional de áreas ambientais, aplicando-se também à Caatinga. Ele define Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de Reserva Legal e outras restrições de uso para a conservação de biomas em todo o território nacional. Portanto, uma legislação nova legislação poderia resultar em sobreposições normativas gerarando insegurança jurídica, além de possivelmente dificultar a gestão integrada das políticas ambientais. Essa duplicidade de leis poderia ainda comprometer a clareza e a aplicabilidade das normas, uma vez que o Código Florestal já cumpre adequadamente o papel de orientar o uso sustentável e a preservação da Caatinga.

Adiado em razão da aprovação do REQ 55/2024 – CMA.

Aprovado

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Pela aprovação do projeto, pela aprovação parcial das emendas nº 8, 9, 10, e 11 e pela rejeição das demais emendas, com as emendas que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A proposta tem como foco promover e acelerar a transição energética no Brasil, substituindo o modelo atual, baseado em fontes não renováveis, por um sistema sustentável e de baixas emissões de carbono. Para isso, introduz mecanismos financeiros inovadores, como a criação do Fundo Verde, e a utilização de créditos tributários destinados ao financiamento de projetos sustentáveis, com ênfase em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para o setor agropecuário, a aprovação desse projeto representa uma oportunidade estratégica de se alinhar às iniciativas globais de transição energética, e de agregar valor às cadeias produtivas. A promoção de energias renováveis, como biomassa e biocombustíveis, e o incentivo ao aproveitamento de resíduos agroindustriais para a geração de energia, fortalecem a competitividade do agronegócio brasileiro e aumentam sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas.

Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A matéria introduz o §2º ao art. 4º da Lei nº 11.346 de 2006 para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e casas-abrigos. Visando dar maior efetividade à política de combate à violência contra a mulher criada com a Lei Maria da Penha.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.

Pareceres:       -nº 9, de 2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Beto Faro, Relator “ad hoc”: Senador Fernando Dueire, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta;       – nº 30, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Beto Faro, Relator “ad hoc”: Senador Fabiano Contarato; favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1; e       -nº 49, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato; favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da Subemenda nº 1, que apresenta.              Pendente de parecer sobre a emenda de Plenário.       Relator de Plenário: Fabiano Contarato.              (Pendente de aprovação do Requerimento nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria).

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto pretende consolidar um mecanismo de gestão de substâncias químicas que permita ao Estado e aos cidadãos contar com a informação necessária para a tomada de decisões sustentáveis em termos de produção, uso e comércio.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 94, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria.       Resultado: Aprovado o requerimento.            Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com subemenda à Emenda nº 1, e com a Emenda nº 2, ambas de redação.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 176, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.       Resultado: Aprovada a redação final.                  A matéria vai à sanção.            Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pareceres do Relator: Senador Wilder Morais:       – nº 21, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e       – nº 29, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Além de permitir um ganho financeiro para o Governo e para o produtor concessionário, a alteração proposta proporcionará a redução nos gastos do estado para a manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, reduzirá os riscos de acidentes. Cabe aqui ressaltar que as culturas anuais são plenamente compatíveis com a segurança viária, devido ao porte reduzido desse tipo de vegetação.

[Deliberado] Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Adiado

Pela aprovação

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Embora o projeto não traga inovações significativas em relação ao que já está previsto no arcabouço ambiental brasileiro, é importante reconhecer a intenção positiva do legislador. Contudo, destacamos preocupações referente a ação mencionada no inciso III, e propomos a sua alteração para adequar a necessidade de termos o foco no combate ao desmatamento ilegal, diferenciando-o de práticas que possam ser regulamentadas dentro dos limites legais. A nova redação fortalece o compromisso com a preservação ambiental, priorizando ações de controle e prevenção específicas para o desmatamento ilegal e dessa forma coibindo tal prática

Aprovado com emendas

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO

O projeto propõe uma política de doação de alimentos para combater o desperdício e aumentar a oferta segura de alimentos. Ele incentiva doações, o consumo de produtos com pequenas imperfeições e o reaproveitamento de alimentos orgânicos impróprios para consumo humano. O substitutivo modifica penalidades e remove incentivos fiscais para doações de alimentos fora do prazo de validade. Também propõe a criação do Selo Doador de Alimentos, concedido pelo Poder Executivo, para reconhecer empresas comprometidas com essas práticas.

Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com seis emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO:  A iniciativa não implica em ônus para os Fundos Constitucionais e, pelo contrário, recupera créditos e amplia o patrimônio líquido dos mesmos ao incorporar parcela de créditos já baixadas em prejuízo, recuperando assim, valores importantes que irão fomentar a atividade produtiva com novos financiamentos e permitindo a esses devedores voltar à atividade produtiva para gerar emprego e renda. Deve-se considerar que a inadimplência é resultado de fatores relacionados às adversidades climáticas ocorridas nessas regiões e, principalmente, na região Nordeste, com a grande seca entre os anos de 2011 a 2017, além de eventos esporádicos ao longo desse período. Fatores econômicos, por fim, entre os anos de 2020 e 2021, ainda reduziram a atividade econômica com os efeitos severos da Covid-19 sobre todo o país

Retirado de Pauta.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: Esta PEC, ao incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, indica que deve ser elaborada uma lei específica para esta região com o objetivo de determinar condições que assegurem a preservação do meio ambiente nela contido. De modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios.

Adiado.

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO

ARGUMENTAÇÃO: A proposta permite que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran, possam receber uma Autorização Especial de Trânsito (AET). Evitando despesas extras do produtor rural com o transporte de maquinas entre lavouras.

Adiado.