Lançado em 2002, o Plano Safra, na época denominado Plano Agrícola e Pecuário, tem sido um programa essencial do governo federal, cujo propósito é direcionar recursos públicos para viabilizar e fortalecer as atividades dos produtores rurais, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. Lançado anualmente, desempenha um papel fundamental no financiamento e na garantia do desenvolvimento agrícola em todo o país.

    No decorrer do tempo, a sociedade passou por diversas transformações e o setor agrícola, não obstante disso, acompanhou essas mudanças, que podem ser vistas na evolução dos objetivos de cada Plano. Objetivos esses que foram ficando cada vez mais complexos, especializados e detalhados.

     Dentre todas as contribuições do Plano Safra para o produtor, podemos destacar o grande avanço obtido no âmbito de Crédito Rural desde sua criação. Facilitou o acesso dos agricultores, oferecendo linhas de financiamento com taxas de juros mais baixas e prazos adequados às necessidades do setor. Isso permite que os produtores invistam em insumos, maquinário, infraestrutura e demais elementos essenciais para a atividade agrícola.

     Na safra 22-23, o Plano contou com R$340,9bi em recursos, dos quais R$53,6bi se destinaram ao Pronaf, R$43,75bi foram destinados ao Pronamp e R$243,5bi aos demais produtores e cooperativas.

     O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa do governo brasileiro, criado em 1995, cujo objetivo principal é estimular a geração de renda e a valorização da mão de obra familiar no meio rural. Para alcançar essa meta, o programa oferece financiamento para atividades e serviços agropecuários e não agropecuários realizados em propriedades rurais ou em áreas comunitárias próximas.

      Já o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), visa apoiar e fortalecer a atividade agrícola, por meio de financiamentos para custeio e investimentos, realizada por médios produtores rurais.

    Ou seja, com base no supracitado, é perceptível que há uma subdivisão entre o fornecimento de créditos e seus respectivos juros, havendo dentro do Plano uma divisão, que classificará esses produtores com base na atividade realizada, na renda anual obtida e no tamanho da propriedade do produtor rural.

     Ainda que e Política tenha sido lançada em 2002, ano após ano, governo após governo, é notório o impacto gerado e a importância para o setor. Setor esse que representa 27% do PIB total do país, garantindo estabilidade, segurança e alimentando milhões de famílias por todo o mundo.  Contudo, em comparação aos outros grandes players mundiais do agronegócio, o setor ainda não é tão bem subsidiado quanto deveria em vistas de sua representação econômica no país. Ou seja, ainda que os subsídios não atendam o tamanho da demanda do setor, ainda assim, conseguimos desempenhar nosso papel com exímia maestria.

     Em 2020, o Brasil subsidiou 1,35% da renda bruta do produtor rural, enquanto países como China e Colômbia subsidiaram entre 12 a 14%, tal subvenção não chega a 1% do total de despesas do governo, para um setor que gera grande riqueza para o país, além de fornecer alimentos para a população total, fornecer capital para a expansão do setor não agrícola, fornecer divisas para a compra de insumos e bens de capital estrangeiros necessários ao desenvolvimento de atividades econômicas e fornecer matéria-prima ao processo de desenvolvimento industrial.

     Porém, o cenário vêm mudando ao longo dos últimos 20 anos, e o papel da FPA é indiscutível quando falamos sobre a representação dos interesses do setor agropecuário durante a elaboração do texto final do Plano Safra.

     Portanto, o plano vêm sendo consolidado como uma ferramenta fundamental que tem impulsionado o setor agropecuário brasileiro e cumprido seu papel de fomentar o desenvolvimento rural, garantir a segurança alimentar, promover a sustentabilidade ambiental e melhorar as condições de vida dos agricultores. No entanto, é importante que o programa continue evoluindo a cada ano e adaptando-se aos desafios e cada vez mais buscando atender a real demanda do setor, que é muito grande, a fim de permanecer sendo uma ferramenta importante no desenvolvimento agropecuário brasileiro.

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      Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), 85% das plantas com flores e 70% das culturas agrícolas dependem diretamente dos polinizadores, além de possuir uma longa tradição e uma crescente relevância econômica. De acordo com relatório divulgado em 2016 pela Plataforma Intergovernamental de Serviços Ecossistêmicos e Biodiversidade (IPBES), as culturas que dependem da polinização animal, incluindo as abelhas, contribuem com aproximadamente 35% do volume total de produção de alimentos no mundo, representando entre 5% e 8% do valor global dessa produção.

        De acordo com os dados do IBGE, o país tem cerca de 350 mil produtores de mel, e em 2021 registrou recorde de produção, com 55,8 mil toneladas, aumento de 6,4% ante a 2020, o que faz do Brasil o décimo maior produtor de mel do mundo. O valor da produção chegou a R$ 854,4 milhões, um aumento de 34,8% sobre o ano de 2020.

     No Brasil, a apicultura enfrenta diversos desafios, mas mesmo com todas essas adversidades, o setor apícola apresenta um imenso potencial de crescimento. Nos últimos anos, tem sido observado um aumento na demanda por produtos como mel, própolis e geleia real. Esse crescimento é impulsionado pelo interesse crescente dos consumidores em alimentos saudáveis e naturais, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social, gerando empregos e renda. A apicultura é uma atividade sustentável e benéfica para o meio ambiente, destacando-se como uma importante fonte de produtos naturais de alta qualidade.

    Quanto as exportações, o Brasil desempenha um papel importante no mercado internacional de mel, especialmente no norte-americano. Estados Unidos continuam como principal destino para o mel brasileiro, com 87% do volume exportado. Em 2021, o país exportou aproximadamente 47 mil toneladas de mel, representando um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior, conforme dados do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. O faturamento das exportações de mel em 2021 aumentou 76% em relação a 2020.

     O Rio Grande do Sul é o maior Estado produtor (9,2 mil toneladas) de mel, seguido pelo Paraná (8,4 mil toneladas) e o Piauí (6,9 mil toneladas). No total, 3.991 municípios registraram alguma produção de mel em 2021. A liderança é de Arapoti (PR), com 925,6 toneladas.

      Embora o consumo de mel no Brasil não seja expressivo, o país se destaca pela produção de alta qualidade, o que impulsiona sua presença no mercado internacional. O comércio internacional, resultado direto da globalização, desempenha um papel fundamental na geração de renda para o nosso mercado. Sem as exportações, mais de 80% da produção de mel brasileira não teria um destino para escoar.

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     De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, nota-se um encolhimento da agricultura familiar no país, com redução de 9,5% no número de estabelecimentos, redução de 17,6% da mão de obra ocupada em estabelecimentos classificados como de agricultura familiar e uma redução de 0,5% de área.

    Ainda assim, a agricultura familiar continua representando 77% dos estabelecimentos agrícolas do país, empregando 10 milhões de pessoas, que representam um contingente de 67% da força de trabalho ocupada em atividade agrícola no país.

     Em termos de área, ocupam cerca de 23% da área agrícola do Brasil, corresponde à 90 milhões de hectares, aproximadamente. Quando comparada com os principais players da produção de commodities agrícola de exportação, como a soja e o milho, a agricultura familiar é responsável por cerca de 23% da produção total do país.

      Os alimentos que vão para a mesa das famílias brasileiras, em grande parte, é advinda da agricultura familiar, em números representa 70%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A agricultura familiar predomina a policultura e a produção de alimento.

• Nas culturas perenes, o segmento responde por 38% do valor da produção de café e 48% da produção de banana.
• Nas culturas temporárias, são responsáveis por 70% do valor de produção da mandioca, 67% da produção de abacaxi e 23% da produção de feijão do país.

    Considerando-se os desempenhos da economia brasileira e a do agronegócio, a participação do setor no total alcançou 24,8% em 2022. A participação da agricultura familiar tem importância significativa na maioria dos produtos hortícolas e em algumas espécies frutíferas, como é o caso do morango, com participação na produção de 81,2% e uva para vinho e suco 79,3%.

      Com relação à produção pecuarista, os dados do Censo Agropecuário 2016-2017 mostram que 31% do número de cabeças de bovinos, 45,5% das aves, 51,4% dos suínos, e 70,2% de caprinos pertencem à agricultura familiar. Além disso, este segmento foi responsável por 64,2% da produção de leite no período de referência do Censo.

      O governo brasileiro já possui  alguns programas de apoio como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que oferece crédito rural com juros mais baixos, e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que estimula a compra de produtos da agricultura familiar pelos órgãos públicos, mas é notória a necessidade de um maior número de programas de incentivo e subsídios ao setor.  O surgimento de novas políticas públicas de apoio à agricultura familiar brasileira, é fulcral, com  intuito de facilitar o acesso ao crédito rural, à assistência técnica e à tecnologia, que viabilizariam sua produção de forma mais sustentável econômica, social e ambientalmente.

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       O novo Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e medidas que, em suma, buscam impedir que o governo gaste mais do que arrecada. Para tanto, a principal regra apresentada estipula que as despesas cresçam até 70% do total da variação real da receita com a arrecadação de impostos entre julho e junho.
Há ainda outra regra que cria uma espécie de “colchão” para momentos de economia mais fraca, em que a arrecadação é menor. Neste caso, o gasto poderia ser um pouco maior, mas quando a economia estiver em alta, a norma impede que isso se transforme em mais custos.

De forma simplificada, se as receitas crescem em 3%, o governo poderia aumentar as despesas reais em 2,1%, mas sempre estará limitado a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, sem poder ultrapassar este valor.
Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%; o 1% restante seria destinado a compor este fundo para momentos ruins.
O governo também quer zerar o déficit orçamentário até 2024, além de gerar um superávit a partir de 2025. Quando esta meta específica não for atingida, o limitador do aumento de gastos passará de 70% para 50% em relação ao total arrecadado.
Como se trata de um crescimento real das despesas, é bom lembrar que sempre será acima da inflação. A regra nunca vislumbra, por exemplo, anos de queda dos gastos. Por isso, este princípio de aumento constante precisa de muita atenção.

       Em resumo, o texto é confuso e e estabelece vários parâmetros, que tornam difícil sua interpretação e, principalmente, a estimativa de seu impacto.

• Despesas com saúde e educação crescem junto com a receita, pois têm vinculações constitucionais
• Idem para as emendas parlamentares
• Fundeb e gastos com o piso salarial da enfermagem ficam fora da regra

      Um ponto positivo é o fato de haver preocupação de que a norma fiscal que substituirá o teto de gastos não libere um aumento desordenado de despesas

     Crescimento da máquina pública: A regra está focada em administrar o excesso da arrecadação de impostos, no entanto, não busca o estabelecimento de um ambiente de arrecadação mais enxuto, e que estimule a economia a produzir e a empregar melhor. Pelo pouco que foi apresentado até o momento, o valor real dos gastos sempre vai subir, independentemente das condições econômicas (algo pouco sustentável).

        Aumento (inevitável) de Impostos: Como está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumentar a arrecadação por meio de novas fontes de impostos ao contribuinte. Ou seja, em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos existentes. Solução? Amento de impostos! Quem paga a conta é sempre o contribuinte!

     O teto não é perfeito, mas tem suas vantagens: Apesar de o atual teto de gastos ser inflexível, de certa maneira, existem duas grandes vantagens nele, e que deixarão de existir:
• Impor à classe política a necessidade de escolhas, e
• Resguardar a população do aumento da carga tributária.

       Pressuposto de crescimento contínuo (fora da realidade): Sem qualquer embasamento (diante do que foi apresentado) o governo parte do pressuposto de que haverá crescimento econômico. É sempre bom lembrar que Investimento do governo não cria aumento sustentável de PIB. O gasto pode até elevá-lo, mas junto o endividamento.

       Qualidade dos gastos: Falta uma discussão sobre a qualidade do gasto, já que é fixado um teto de despesa primária, acima da inflação, mas sem uma avaliação do ponto de vista qualitativo dos componentes destas despesas. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas.

       Recomposição dos fundos: Vale lembrar que o governo ainda terá de lidar com a recomposição dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem fora do teto, constitucionalmente. O Ministério da Fazenda ainda não esclareceu como manejará este paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).

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          Este Plano, atuou continuamente até a sua 4ª fase, na qual foi congelado no Governo Jair Bolsonaro (PL) e em janeiro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) juntamente à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil publicaram o Decreto nº 11.367, que reinstituiu o plano. Retomado em sua 5ª fase, busca “promover a redução das taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, por meio de um conjunto de ações integradas de ordenamento territorial e fundiário, monitoramento e controle, fomento a atividades produtivas sustentáveis e infraestrutura, envolvendo parcerias entre órgãos federais, governos estaduais, prefeituras, entidades da sociedade civil e o setor privado” (Ministério do Meio Ambiente, 2013).

          Inicialmente, o PPCDam era estruturado em três eixos, com sua retomada no ano de 2023, incluiu-se mais um eixo prioritário de atuação:

          Ademais, após o estabelecimento dos eixo, definiram-se alguns objetivos principais dentro de cada um, sendo eles:

EIXO 1

• Estimular atividades produtivas sustentáveis.
• Promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas.
• Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis.

EIXO 2

• Garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal.
• Aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e cadeias produtivas.
• Prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais.
• Fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental

 EIXO 3

• Garantir a proteção das terras públicas não destinadas.
• Ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas.
• Avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.
• Alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos de infraestrutura com a meta de desmatamento zero até 2030.

 EIXO 4

• Criar, implementar e aperfeiçoar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento.

1. Fiscalização e controle: Fortalecimento das ações de fiscalização para coibir o desmatamento ilegal, incluindo o aumento da presença de agentes de fiscalização em áreas pertinentes, uso de tecnologias de monitoramento, como imagens de satélite e a integração com os órgãos que estão envolvidos na fiscalização ambiental.

2. Regularização Ambiental: Estímulo a regularização das propriedades rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de regularização Ambiental (PRA).

3. Desenvolvimento Sustentável: Promoção de alternativas econômicas sustentáveis para as comunidades locais, incentivando atividades de baixo impacto ambiental.

4. Ordenamento Territorial: Definição de políticas e ações para ordenamento territorial na Amazônia Legal, visando conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais.

5. Monitoramento e Controle do desmatamento: Implementar sistemas de monitoramento do desmatamento e sua causa.

6. Participação social e diálogo: Estímulo a participação da sociedade civil, comunidades tradicionais, povos indígenas e demais atores envolvidos, por meio do diálogo, consultas públicas e mecanismos de participação, visando o envolvimento de diversos setores na implementação do plano e na tomada de decisão.

          No ato da publicação do Decreto 11.367/2023, foi instituída a Comissão Interministerial do PPCDAM, vinculada à Casa Civil com a participação de representantes de 17 ministérios objetivando a contribuição multidisciplinar da visão estratégica-política do plano. Houve também, a instauração da:

• Subcomissão Executiva, com participação de 13 ministérios e órgãos colegiados para alinhamento entre os organismos do executivo;
• Núcleo de Articulação Federativo (NAF) com intuito de articular os órgãos estaduais;
• Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NAM), definido no documento como a esfera de transparência e participação social, espaço no qual as organizações da sociedade civil podem participar.

O Fundo Amazônia é o mecanismo de captação de recursos (doações) para apoiar projetos como o PPCDAm, do qual é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De 2008 a 2018, majoritariamente Noruega transferiu 1,2 bilhão de dólares (R$ 6,2 bilhões) para o Fundo Amazônia.  A Noruega é, de longe, o maior doador, seguido pela Alemanha. O fundo tem hoje cerca de R$ 3 bilhões congelados, segundo organizações não-governamentais. Destes, 93,8% do total dos recursos foram repassados pela Noruega, 5,7% pela Alemanha e 0,5% foram injetados pela Petrobras.
Alemanha e a Noruega suspenderam os repasses para os novos projetos por não concordarem com as sugestões de mudança feita pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e reativaram o mesmo na nova gestão do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT), sinalizando que o Brasil já pode aplicar os R$ 3 bilhões de reais injetados no Fundo Amazônia que antes estariam congelados.

1. Definição do Desmatamento: A nota de rodapé número 2, na página 24 do plano preliminar, estabelece a definição de desmatamento zero no âmbito dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDs). Segundo essa definição, desmatamento zero significa a redução do desmatamento ilegal a níveis insignificantes, alcançando um patamar próximo de zero. Isso implica em adotar medidas efetivas para combater o desmatamento ilegal e promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis na região.
   No entanto, é importante ressaltar que a meta de desmatamento zero para 2030 apresentada pelo governo federal no plano preliminar pode entrar em conflito com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a NDC Brasileira ratificada pelo Congresso Nacional em 2016. O Código Florestal permite o desmatamento de excedente de vegetação nativa em propriedades rurais, desde que sejam cumpridos determinados requisitos legais. Além disso, a NDC Brasileira estabelece como meta eliminar o desmatamento ilegal até 2028, o que difere da meta de desmatamento zero proposta para 2030. Essa contradição entre a meta de desmatamento zero e as leis existentes levanta questões importantes sobre a implementação e os desafios enfrentados pelo plano preliminar.
   Nesse aspecto, a posição do Governo Federal em relação à abordagem dos produtores que possuem excedentes de vegetação nativa e desejam consolidar essas áreas, conforme previsto pela legislação vigente, torna-se ambígua. O documento apresentou um panorama claro da dinâmica do desmatamento e, em particular, destacou a alta incidência de desmatamento ilegal, com 54% ocorrendo em áreas não registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e 46% em áreas registradas no CAR.
   Além disso, o documento aponta a existência de 101 milhões de hectares de áreas não destinadas na Amazônia, onde ocorre 36% do desmatamento. É necessário que o plano concentre esforços na solução do problema das atividades ilegais, sem introduzir novas metas ou definições que não estejam previstas no arcabouço legal atual e que possam impor novas restrições.

2. O Cadastro Ambiental Rural (CAR): O uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é indiscutivelmente a principal ferramenta para comprovar a conformidade ambiental das propriedades rurais. No entanto, a morosidade dos estados na análise desse cadastro tem levado os produtores rurais a serem colocados em situação de igualdade com aqueles que cometem irregularidades. É importante destacar que, de acordo com dados do MapBiomas, cerca de 98% dos produtores rurais não realizaram qualquer tipo de desmatamento em 2021, e que 99% do desmatamento ocorreu sem licenças ambientais. Nesse sentido, o cruzamento de dados pode ser uma estratégia relevante para evidenciar a conformidade ambiental dos produtores rurais. No entanto, é necessário adotar essa iniciativa com cuidado e cautela.

3. Código Florestal: Contém uma preocupação no que tange à implementação do Código Florestal e a necessidade de uma estratégia nacional para garantir que a nova lei seja efetivamente aplicada. O Código Florestal é uma legislação ambiental brasileira que estabelece normas para a proteção das florestas e a utilização sustentável dos recursos naturais.
   Parece haver algumas lacunas no Plano Nacional para a implementação do Código Florestal, principalmente em relação à falta de uma visão integrada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e outros instrumentos. Além disso, a coordenação com os órgãos estaduais responsáveis pela política ambiental também não é abordada de forma adequada.
   Sugere-se que o Plano Nacional para a implementação do Código Florestal seja construído com a participação e cooperação tanto da União quanto dos órgãos estaduais. Isso garantiria uma abordagem conjunta e coordenada, facilitando a implementação efetiva da legislação em todo o país. Como exemplo o RegularizAgro, regulamentado pelo Decreto 11.015/2022, pode servir como uma referência para essa construção, buscando-se uma estratégia semelhante.
   É importante ressaltar que a implementação do Código Florestal requer um esforço conjunto de todos os atores envolvidos, incluindo o governo, os proprietários rurais, a sociedade civil e as organizações ambientais. A definição de metas claras e uma estratégia abrangente são fundamentais para garantir que a implementação ocorra de forma adequada e em um prazo razoável.
   Por fim, cabe às autoridades competentes e aos diversos setores da sociedade trabalharem juntos para superar os desafios e garantir a preservação e a sustentabilidade ambiental, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma equilibrada.

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INTRODUÇÃO

O setor sucroenergético brasileiro abrange as empresas que produzem açúcar e álcool, ou atuam em algum elo da cadeia produtiva desses elementos. No Brasil, esse setor está diretamente relacionado às culturas de cana-de-açúcar, uma vez que este é o principal insumo para os processos produtivos citados. Muitas usinas trabalham com os dois produtos, açúcar e álcool, variando a proporção de cana dedicada a cada linha de produção de acordo com as oscilações e tendências do mercado.

O álcool possui duas variantes básicas, em função da proporção de água presente na mistura final:

• Álcool anidro: utilizado como aditivo à gasolina
• Álcool hidratado: pode ser utilizado como combustível diretamente nos motores a álcool ou flexfuel.

O álcool pode ser destinado a diferentes finalidades, como indústria farmacêutica ou química, mas a sua aplicação no setor de transportes vem sendo o grande impulsionador do crescimento do negócio sucroalcooleiro.

Em contexto mundial, atualmente temos o Brasil como o pioneiro em produção de cana-de-açúcar e derivados, setor de altíssima relevância sendo protagonista fundamental no mercado agrícola e na economia do país (CONAB, 2020). Devido ao grande potencial de produção de etanol e todos os seus subprodutos, a cultura da cana-de-açúcar é uma alternativa valiosa quando se trata de biocombustíveis e, em conjuntura com as temáticas envolvendo sustentabilidade, diferentemente de outros países, o setor de agroindústria sucroalcooleira do Brasil opera em uma sistemática cada vez mais envolvida positivamente com o tema (CONAB, 2021).

 Temáticas envolvendo sustentabilidade, inovação e responsabilidade social são cada vez mais abrangidas dentro da sociedade, estando fortemente presentes em discussões acadêmicas, estimulando mudanças a nível global no âmbito social, econômico, político e ambiental, visando melhorias no bem-estar social e organizacional. O setor sucroenergético se incluem e progride constantemente dentro dessa temática (LIMA & NEVES, 2022).

HISTÓRICO DO SETOR SUCROENERGÉTICO NA ECONOMIA BRASILEIRA

O álcool, habitualmente chamado de etanol, passou a ser utilizado como combustível a partir do século XX. Até então, o consumo se dava basicamente com bebidas destiladas. No Brasil a indústria alcooleira surgiu como consequência da produção açucareira, uma vez que o etanol podia ser obtido a partir da destilação do caldo residual proveniente da fabricação de açúcar, embora a produção fosse ainda rudimentar (LEÃO, 2002).

Na década de 30, o etanol começou a ser produzido no Brasil, com várias intervenções do Estado na economia sucroalcooleira. Além disso, juntamente com a crise econômica mundial ocorrida em 1929, no Brasil incidiu uma supersafra da cana-de-açúcar naquele mesmo ano, os preços chegaram a níveis muito baixos, na qual a única alternativa foi fabricar etanol com o excesso de matéria-prima da safra objetivando regular o setor.

Diante da primeira crise mundial do petróleo em 1973, na qual o preço do produto muito elevado, o Brasil era altamente dependente das importações, já que importava cerca de 80% do petróleo demandado internamente. Essa alta dependência energética passou a ter grande peso nas importações de petróleo do país, situação está que forçou o governo brasileiro a criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool). Criado em 1975, este programa tinha como função a regulamentação do uso do etanol anidro misturado à gasolina em todo o país. (LEÃO, 2002).

Em 1989 com a política do Programa Nacional do Álcool (ProÁlcool), aproximadamente 4,5 milhões de carros no Brasil eram movidos a etanol, cerca de 60% da gasolina havia sido substituída por este combustível. Entretanto, a elevação dos preços internacionais do açúcar, aliada à queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional, obrigaram os produtores do setor a dedicarem maiores investimentos e elevarem a produção do mesmo, o que reduziu a oferta de etanol e provocou uma grave crise de abastecimento, com consequente perda de credibilidade por parte do consumidor em relação ao programa (VIERA e LIMA, 2006).

AGRONEGÓCIO SUCROENERGÉTICO

As usinas de açúcar e álcool são reconhecidas mundialmente pela alta produtividade no cultivo e colheita e pelo processamento do álcool e do açúcar (CAMARGO JR; OLIVEIRA, 2011). O setor sucroalcooleiro passou a ser denominado também como sucroenergético com o início da produção de bioenergia (ASSUMPÇÃO et al, 2019).

A história da agroindústria sucroenergética sofreu algumas transformações, principalmente após a década de 90, onde estiveram presentes situações como a criação dos veículos full flex e o aumento das demandas, tanto interna quanto externa, do açúcar e etanol (GILIO, 2015). Por conta dos dois principais produtos obtidos no setor – açúcar e álcool – serem itens extremamente relevantes no mercado de exportações, além de serem importantes e estratégicos para o abastecimento interno do país, o agronegócio sucroenergético é um dos segmentos de produção com maior relevância na economia do Brasil (BRAGA, 2016).

Com foco na lucratividade, as indústrias de cana-de-açúcar buscam minimizar perdas e aumentar a produtividade por área (SILVA & SILVA, 2016), visando o aumento horizontal e vertical de produção. Novas tecnologias surgem juntamente com o aumento de usinas 20 construídas a cada ano, gerando empregos e renda para a população e empresas do setor (NUNES, 2017).

Geração de Empregos

A expansão do setor, promoveu efeitos positivos na geração de empregos e renda. Com a evolução do corte manual para o corte mecanizado houve a substituição da mão de obra dos cortadores por máquinas de colheita, onde em média, cada máquina substitui cerca de 80 homens. Mas, apesar disso, é inegável que as condições de trabalho se tornaram melhores (SMEETS et al., 2008).

De acordo com dados dos anos de 2000 a 2005 avaliados por Moraes (2007), foi constatado que o desenvolvimento do setor de empregos formais de destilarias e usinas foi maior quando comparado aos empregos rurais no meio de produção canavieira, o que mostra uma maior assimilação por mão de obra técnica e qualificada, trazendo maior valorização na renda média do trabalhador do setor sucroenergético. A geração de energia no segmento de bioenergia, por exemplo, é de cerca de 150 vagas para cada unidade de energia produzida. Além do mais, a geração de empregos nessa vertente requer menos capital investido quando comparado a outras áreas (UDOP, 2021).

Desenvolvimento econômico

Considerando que áreas rurais normalmente se apresentam socioeconomicamente inferiores quando comparadas a áreas urbanas, a criação de usinas proporciona um crescimento endógeno nas cidades, nos levando a afirmar que a expansão do setor sucroenergético favorece o crescimento econômico, trazendo melhorias na condição de vida (SHIKIDA et al., 2009) até mesmo nas regiões menos desenvolvidas.

De acordo com publicação feita pelo Jornal Cana em 2014, a Associação dos Produtores de Bioenergia de MS (Biosul) realizou análises que comprovam o desenvolvimento populacional em municípios que sediam usinas canavieiras, como por exemplo a cidade Rio Brilhante, que no período entre 2000 e 2014 recebeu 3 novas usinas que empregam cerca de 3,5 mil trabalhadores, passando de 20 mil para cerca de 35 mil habitantes na cidade. A associação afirma em nota que após o fim das queimadas e do trabalho safrista, hoje os trabalhadores buscam fixar suas moradias nas cidades produtoras, sendo uma das justificativas do crescimento populacional desses municípios.

Roberto Hollanda incrementa que com o aumento da população, há uma maior circulação de renda e a criação de novos comércios, gerando maiores demandas aos gestores públicos para a implementação de serviços, resultando no desenvolvimento das cidades em questão. Em épocas de reforma nos canaviais, os aspectos econômicos também podem ser positivos com a rotação de culturas, onde podem ser implantadas culturas leguminosas como a soja, que além de representarem uma alternativa viável para controle de pragas, doenças e daninhas, serem ótimas fontes de nitrogênio para o solo por meio de simbiose com bactérias fixadoras de nitrogênio, proporcionando uma renovação de canavial de qualidade, são produtos de alto valor comercial para o comercio interno e externo, compensando cerca de 40% dos custos de implantação do novo canavial (PAVÃO et al, 2015).

 Portanto, a cultura da cana também tem seu papel no avanço de novas tecnologias para a produção de grãos no país. Em épocas de estiagem, o uso de bagaço da cana é uma alternativa para reduzir os custos de produção na criação de ruminantes, sendo utilizado como volumoso suplementar de qualidade para as taxas de ganho de peso dos animais (SILVA, 2021). O bagaço também uma estratégia para a substituição do NPK em áreas de produção de ruminantes.

Preservação ambiental

Em 2008, a ÚNICA publicou a respeito de um estudo realizado por Baneree et al. (2012), relatando que para ocasionar 0,16% de aumento no desflorestamento do país, seria necessário um aumento de 121% na área cultivada com cana-de-açúcar, além de ressaltar que esses valores são pouco significantes perto dos benefícios do uso do etanol, conforme afirmado pelos autores do estudo.

Para o setor sucroenergético, programas de sustentabilidade e certificações são formas de driblar as controvérsias a respeito do setor, permitindo a obtenção de dados mais certeiros e concretos, avaliações progressivas, garantindo maior apoio de investidores, agentes, e favorecendo a internacionalização do mercado para o produto (WILKINSON et al., 2010).

As principais e maiores empresas do ramo cada vez mais se preocupam em implementar e avançar no quesito sustentabilidade e programas sociais, como forma de conservar a imagem perante os potenciais mercados internacionais (NEWBERRY, 2013). O conceito “Carbono 0” é um dos principais motivadores atuais quando se trata de preservação ambiental nas usinas. O termo nasceu do Protcolo de Kyoto, com o intuito de neutralizar a emissão de gases do efeito estufa. Com isso, as usinas aderem ao Programa RenovaBio e, através do fornecimento de CBios a cada tonelada de CO2 que foi deixado de emitir para a atmosfera, promovem o uso de combustíveis renováveis, estimulando e remunerando produtores a se enquadrarem na temática de redução do aquecimento global (FORNARO, 2021).

PANORAMA ATUAL DO SETOR SUCROENERGÉTICO 22/23

O setor sucroenergético compreende o ciclo produtivo da cana de açúcar que pode derivar em diversos produtos finais. Atualmente, no Brasil, existem 367 usinas instaladas moendo aproximadamente 657,4 milhões de toneladas, sendo assim o 2º lugar em produção de etanol e 1º em açúcar em escala global. Em termos financeiros, o PIB da cadeia sucroenergética é aproximadamente 2% do nacional, tendo mais de 1.000 municípios participando de suas atividades e gerando mais de 700 mil vagas de emprego formal.

Além destes aspectos, vale destacar que este produz aproximadamente 5% da energia elétrica consumida no país (+/- 22,6 TWh). Em resumo, o Setor Sucroenergético é vital na composição da cadeia agroindustrial do Brasil e consequentemente na economia brasileira.

Após uma temporada bastante remuneradora para toda a cadeia produtiva, o setor sucroenergético inicia a safra 2022/2023 com enormes desafios no meio político e no segmento agrícola. Do ponto de vista agronômico, os canaviais vão sofrer os impactos do legado da safra passada, entre eles a seca, geadas e queimadas. As geadas provocaram a colheita antecipada de algumas lavouras, ocasionando um desequilíbrio no planejamento das usinas. Os incêndios, por sua vez, resultaram em falhas de brotação nos canaviais.

Dessa maneira, muitas áreas iniciam a safra 2022/2023 com atraso no desenvolvimento fisiológico, falhas de brotação, aumento da infestação de plantas daninhas e de algumas pragas, como broca e cigarrinha. Devido a esses fatores, a moagem na região Centro-Sul deve atingir a marca de 568 milhões e toneladas, volume ligeiramente superior ao ciclo 2021/2022, porém, abaixo dos patamares alcançados na safra 2020/2021.

O conflito militar entre Rússia e Ucrânia tem provocado diversas repercussões sociais e econômicas, com reflexos em todo o mundo. Para o setor sucroenergético, a principal consequência está no fornecimento de insumos, afinal, cerca de 30% do volume de fertilizantes importado pelo Brasil tem origem na Rússia e Belarus, países que têm sofrido fortes sanções econômicas.

Esse fator trará um impacto direto no custo de produção da atividade. “Na safra passada, o custo para a formação do canavial era de, aproximadamente, 13 mil reais por hectare, já para essa safra as primeiras estimativas são de 16 mil reais. Com relação aos tratos culturais, na safra passada o custo para tratamento de soqueira era de 3,5 mil reais, neste ciclo esse valor saltou para 4,5 reais ou até 5 mil reais. Ou seja, os reflexos do conflito já são percebidos tanto no preço como na disponibilidade dos produtos”.

As consultorias estimam um aumento no direcionamento de cana para a fabricação dos biocombustíveis, ou seja, o mix alcooleiro deve ser de 55% e o açucareiro de 45%. Diante dessas projeções, a produção de açúcar deve atingir a marca de 34,2 milhões de toneladas e a fabricação de etanol está estimada em 25,8 bilhões de litros na safra 2022/2023.

Previa-se uma safra mais alcooleira, devido ao aumento nos preços do etanol. Porém, um ponto de atenção é a PEC dos Combustíveis que, se aprovada, irá pressionar as cotações no mercado interno. Em anos anteriores, foi observado o quão prejudicial foi a interferência do governo à cadeia produtiva do setor alcooleiro.

A produção de quilos de ATR (açúcar total recuperável) por hectare não deve sofrer grandes variações ao longo dessa safra. Entretanto, os preços não devem registrar ganhos expressivos como os observados na safra passada. O preço foi de R$0,77 por quilo de ATR na safra 2020/2021, saltando para o patamar de R$1,20 para a safra 2021/2022 e para esse novo ciclo a perspectiva é que o preço se mantenha estável, porém, sem grandes aumentos. Ou seja, os preços irão se manter, mas os custos irão subir e isso deixará as margens um pouco mais apertadas.

Em resumo, o passado recente o que se nota é uma retomada da lucratividade do setor sucroenergético, buscando adequação às novas tendências ambientais e produtivas. Desta forma, o que se espera é que nos próximos anos tenhamos um setor mais forte e resiliente, com expansão de sua atividade e aprendizados do passado.

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• O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, disponibiliza informações atualizadas dos imóveis rurais inscritos no instituto, conforme parâmetros que modificaram os conceitos de minifúndio e pequena propriedade. As alterações impactaram 4,2 milhões de cadastros, aumentando as chances do público abrangido de acessar créditos produtivos e regularizar suas terras.

• Os agricultores beneficiados pela alteração saíram da condição de minifundiários e se transformaram em pequenos proprietários rurais. A reclassificação foi baseada nas previsões constantes na Lei 13.465/2017 e na Instrução Especial nº 5/2022, expedida pela autarquia.
• Antes da Lei 13.465/2017, eram identificados como minifúndios os imóveis abaixo de um Módulo Fiscal, que leva em consideração as atividades produtivas existentes em um município. Depois de a legislação entrar em vigor, os minifúndios passaram a ser definidos como áreas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP), menor parcela na qual um imóvel rural pode ser desmembrado para constituir outro. Da mesma forma que o Módulo Fiscal, é estabelecida em hectares, por município.
• A Instrução Especial nº 5/2022 fixa, em âmbito nacional e por município, os índices básicos cadastrais utilizados para dimensionar, classificar e caracterizar os imóveis rurais, e os módulos de exploração utilizados para o cálculo do número de módulos rurais, conforme o zoneamento agrário definido em conformidade com as zonas típicas de módulo e zonas de pecuária. A instrução alterou a metodologia da fração mínima, ocasionando a redução do índice em 1.885 municípios brasileiros. A mudança decorre também do uso da Região Geográfica Imediata em substituição à Micro Região Geográfica para agrupamento dos municípios.

Fonte: INCRA

• Os índices básicos cadastrais fixam para cada município parâmetros que possibilitam caracterizar e classificar o imóvel rural de acordo com a sua dimensão e disposição regional. As zonas típicas de módulo – ZTM são regiões geográficas delimitadas, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseadas na divisão de regiões geográficas imediatas – RGI, definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de acordo com as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos regionais.
• Os ajustes levaram à revisão do banco de dados do SNCR, concluída agora, e milhares de imóveis foram enquadrados como pequenas propriedades, que têm dimensão superior à FMP e inferior a quatro módulos fiscais. Isso implica o fim da restrição de acesso a linhas de financiamentos para as propriedades e posses reclassificadas. Possibilita ainda autonomia para os titulares dessas áreas que poderão efetuar desmembramentos, em conformidade com a fração mínima de parcelamento de cada localidade.
• A fim de conferir se a localidade integra o grupo de municípios com fração alterada, o usuário consulta a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica (DCR), que contém as informações completas sobre a área declarada.
• O valor do módulo fiscal e da fração mínima de parcelamento por município podem ser pesquisados na Consulta de Índices Básicos, disponível na Plataforma de Governança Territorial do Incra.
• A fração mínima de parcelamento corresponde a menor área, em hectares, em que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para constituição de novo imóvel rural. Já a classificação de módulo fiscal é definida pela Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pela Lei nº 13.465 de 2017, e considera o módulo fiscal, que varia de acordo com cada município. Os atuais índices foram definidos pelo Incra por meio da Instrução Especial nº 5 de 2022.

• Segundo a Instrução, o número de módulos fiscais do imóvel rural será calculado com precisão de centésimos, sendo resultado da divisão da área total do imóvel pelo Módulo Fiscal fixado para o município de localização, resultando na seguinte classificação por dimensão:

  I – pequena propriedade – imóvel rural de área até 4 (quatro) Módulos Fiscais, respeitada a fração mínima de fracionamento;

  II – média propriedade – imóvel rural de área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) Módulos Fiscais; e

  III – grande propriedade – imóvel rural de área superior a 15 (quinze) Módulos Fiscais.

• O módulo fiscal é um dos Índices Básicos Cadastrais utilizados pelo Incra para fixar por município parâmetros de caracterização e classificação do imóvel rural de acordo com a sua dimensão e disposição regional.

Fonte: INCRA

• A nova situação constará automaticamente no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Só com os dados das áreas atualizados no Sistema, os proprietários ou detentores dos imóveis podem tirar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – documento obrigatório para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários.
• O novo fluxo foi implementado nos canais digitais e presenciais de atendimento (unidades do Incra nos estados ou existentes em municípios parceiros da autarquia). Além de aperfeiçoar o controle das informações do banco de dados do SNCR, a mudança facilita a vida de quem precisa do documento, ao abrir novos meios para quitação da taxa. O valor cobrado varia conforme o tamanho da área.

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As exportações têm desempenhado papel muito importante ao estimular o crescimento de nossa agricultura, de modo que seu dinamismo suplantou o crescimento das demandas externa e interna a ponto de ter havido queda acentuada do preço da cesta básica no período 1970–2006, à taxa anual de 3,12%.

O crescimento da produção se deveu à produtividade da terra, ou seja, cada hectare passou a produzir muito mais, graças à tecnologia. Mais recentemente, houve incremento da área de grão, que ocupou áreas de pastagens degradas para recuperá-las.

Outra vitória da agricultura são as exportações que chegam a 150 países, cuja pauta diversificada abrange café, grãos, carnes, sucos, celulose, madeiras e frutas. Em 2021, o total exportado com o agronegócio resultou em US$ 120,59 bilhões, alta de 19,7%, em relação ao ano anterior.

As exportações do agronegócio solidificaram a presença do Brasil no mercado internacional de alimentos, fibras e bioenergéticos e criaram fortes vínculos e interdependências. Contribuem para o desenvolvimento do Brasil, gerando divisas indispensáveis à compra de insumos da indústria e ao pagamento de responsabilidades externas. Por essa razão, exportar passou a ser muito importante para a política econômica.

Governos de todo o mundo incentivam as exportações de suas empresas como forma de ampliar espaço no comércio exterior, obter divisas em moeda forte – o que auxilia as finanças públicas – e gerar trabalho e renda para seus cidadãos.

Imposto de exportação

No comércio internacional, consagrou-se a ideia de que os países devem exportar produtos e serviços, e não tributos. E a Constituição Federal de 1988 chancelou essa ideia. Os dispositivos que imunizam produtos e serviços destinados ao exterior da incidência de impostos, bem como aquele que imuniza a receita decorrente de exportação da incidência de contribuições, revelam essa opção da Carta da República de desonerar de tributos os produtos e serviços destinados à exportação, de forma a garantir (ou, pelo menos, permitir) a competitividade deles no mercado internacional.

Diante desse conjunto de disposições constitucionais, a conclusão a que se chega é: imposto de exportação só deve ser instituído em situações excepcionais. E é por isso que a doutrina afirma que o imposto de exportação possui função extrafiscal, ou seja, essa espécie de imposto não serve como forma de arrecadação, mas sim como instrumento de implementação de uma política pública, seja cambiária, econômica ou social.

O Estado segue essa regra e desonera as exportações, ou seja, isenta de impostos os produtos exportados. Dessa forma, ele não exporta impostos, já que esses produtos não circulam no mercado nacional e, portanto, não geram ônus que justifiquem impostos. A desoneração, então, aumenta a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

Mesmo com essas facilidades, muitos governos contam com impostos de exportação sobre determinados produtos. A finalidade não é de arrecadação, mas de regulação, incluindo, por exemplo, a adequação a tratados comerciais internacionais.

Se o país não é monopolista na produção do bem primário, o imposto de exportação pode estimular a entrada de outros concorrentes (lembrar o caso do café brasileiro, que na década de 1950 estimulou a entrada de outros produtores no mercado mundial) e/ou bens substitutos.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publica um inventário sobre medidas de restrição às exportações de commodities. No período 2002-2012, o primeiro lugar foi de impostos de exportações (908 medidas), seguida de proibições (598) e cotas (594). A liderança nos impostos de exportações foi da Argentina (585 medidas) seguida da China (76 medidas), mas a China lidera a imposição de cotas (352 medidas).

Estudos sobre exportadores de commodities na América do Sul, como Chile, Colômbia e Peru mostram que implementar políticas que permitem gerar externalidades positivas, em especial, criação de fundos para investimentos em infraestrutura e estímulo a atividades relacionadas às cadeias produtivas (serviços de alta tecnologia para mineração, Chile) geram mais benefícios a longo prazo que impostos de exportação.

Taxar as exportações de commodities não impacta a balança comercial num sistema de câmbio flutuante: o câmbio desvaloriza e se mantém a rentabilidade das exportações, embora se reconheça possíveis efeitos distorcidos na alocação dos recursos.

FONTE

CONTRIBUIÇÃO GOVERNAMENTAL NA ASCENSÃO DO MODELO AGROEXPORTADOR DO AGRONEGOCIO E SUAS CONSEQUENCIAS SOCIAIS E AMBIENTAIS | Revista de Políticas Públicas (ufma.br)

bibliotecadigital.fgv.br

SciELO – Brasil – Implicações econômicas da taxação de exportações sobre agronegócio no Centro-Oeste brasileiro Implicações econômicas da taxação de exportações sobre agronegócio no Centro-Oeste brasileiro

Vista do CONTRIBUIÇÃO GOVERNAMENTAL NA ASCENSÃO DO MODELO AGROEXPORTADOR DO AGRONEGOCIO E SUAS CONSEQUENCIAS SOCIAIS E AMBIENTAIS (ufma.br)

Book BEPI.indb (ipea.gov.br)

ConJur – Eduardo Diamantino: Imposto de exportação não é uma forma de arrecadação

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Os fungicidas são por definição agentes químicos capazes de matar os microrganismos conhecidos como fungos. No meio agrícola, cerca de 19 mil fungos podem causar doenças em plantas. Não por acaso, anualmente, um terço da produção agrícola é perdida devido a doenças fúngicas. Estas perdas atingem, inclusive as cinco principais culturas de alimento (soja, batata, arroz, milho e trigo) e se tais prejuízos fossem evitados se poderia suprir a demanda por comida de grande parte da população mundial. Como exemplo, nos Estados Unidos, estima-se que os prejuízos anuais causados por doenças fúngicas invasoras seja na ordem de $ 21 bilhões de dólares. Tais perdas poderiam ser ainda maiores, caso não houvesse o emprego de fungicidas capazes de controlar o desenvolvimento desses fungos.

Os fungicidas, ao atingirem seu alvo, costumam barrar vias bioquímicas específicas e podem ser, basicamente, de dois tipos: sistêmicos ou não-sistêmicos. Os sistêmicos são aqueles que ao serem absorvidos pelas plantas acabam sendo distribuídos por toda a planta, enquanto os não-sistêmicos tem ação apenas no local aplicado.

A introdução dos fungicidas sistêmicos do grupo dos benzimidazóis, na década de 60, tornou-se um marco na história do desenvolvimento dos fungicidas. Os benzimidazóis são utilizados no tratamento de sementes e de solos e em aplicações foliares. Dentre os fungicidas desse grupo, os mais utilizados são: benomil, tiofanato-metílico e carbendazim.  No Brasil, os benzimidazóis são aplicados em culturas de algodão (sementes), citros (folhas), feijão (sementes e folhas), soja (sementes e folhas), trigo (folhas)e numa grande variedade de frutas e vegetais. Cabe destacar que para as doenças Colletotrichum truncatum e Fusarium pallidoroseum que assolam a cultura do feijão e Rhynchosporium secalis que ataca o arroz não há qualquer outro produto eficaz no mercado.

O carbendazim constitui o ingrediente ativo mais utilizado do grupo dos fungicidas benzimidazóis contra grande variedade de doenças, como as causadas pelos fungos Ascomicetos spp., Basidiomicetos e Deuteromicetos spp. em culturas de frutas e vegetais. O produto, isoladamente ou em combinação com outros ingredientes ativos é uma importante ferramenta no tratamento de sementes de algodão, arroz, feijão, milho e soja, sendo efetivo e registrado (www.agrofit.agricultura.gov.br) para controle de diversas espécies de fungos: Aspergillus flavus, Bipolaris oryzae, Cercospora kikuchii, Colletotrichum lindemuthianum, Colletotrichum gossypii, Colletotrichum truncatum, Diaporthe phaseolorum, Fusarium moniliforme, Fusarium oxysporum f.sp. vasinfectum, Fusarium pallidoroseum, Fusarium solani, Helminthosporium maydis, Penicillium oxalicum, Phoma sorghina, Phomopsis sojae, Pyricularia grisea, Rhynchosporium secalis, Rhizoctonia solani. Esta lista inclui patógenos presentes na própria semente assim como no solo.

Dessa maneira, o tratamento com o carbendazim resulta em melhor estabelecimento das plantas, maior vigor inicial, volume de raízes e índice de área foliar, com reflexos positivos na produtividade das lavouras. Além disso, os produtos formulados à base de carbendazim possuem um baixo custo para os agricultores, pois o ingrediente ativo está livre de patentes, sendo produzido por várias empresas com diferentes formulações disponíveis no mercado brasileiro.

Uso do carbendazim no mundo 

O produto é permitido:

• Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai, Paraguai e Equador;
• Na Costa Rica e Honduras;
• Na China;
• Na Austrália (Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicina Veterinária – APVMA), houve a manutenção do uso agrícola para várias culturas, mas com restrições após a reavaliação (proibição do uso em plantas ornamentais, gramados, uva, drupas, maçã e pera).

O produto é proibido:

• Na União Europeia (Autoridade Europeia de Segurança Alimentar – EFSA) o produto foi proibido ao ser classificado como 1B para toxicidade reprodutiva e mutagenicidade de acordo com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substância Químicas (GHS – Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals).
• No Reino Unido e Suíça;
• Nos EUA (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos – USEPA), não há aprovação para uso agrícola, sendo autorizado apenas para uso em plantas ornamentais e como preservativo industrial.
• No Canadá, o Carbendazim também é aprovado exclusivamente para uso não agrícola como preservativo industrial e para uso em espécies de olmo, representando risco mínimo para trabalhadores e meio ambiente (Agência Regulatória de Manejo de praga – PMRA).
• No Marrocos, Moçambique, Egito;

Suspensão cautelar 

• Em 21 de junho de 2022, a Diretoria Colegiada da ANVISA deliberou por suspender, de forma cautelar, a importação, produção, comercialização e distribuição de produtos que contenham o ingrediente ativo Carbendazim, até que ocorra a conclusão do processo de reavaliação, prevista, conforme cronograma votado pela própria Diretoria da ANVISA, para o próximo dia 08 de agosto de 2022.
• Essa decisão de suspensão cautelar foi tomada poucos meses depois da mesma Diretoria Colegiada da Agência ter deliberado por maioria, por complementar a avaliação da Análise do Impacto Regulatório – AIR, determinando a oitiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Embrapa, Ibama, Ministério da Saúde, bem como de toda a sociedade através de uma Tomada Pública de Subsídios (TPS).
• A justificativa da Anvisa para a suspensão foi baseada em estudos que o consideram mutagênico e tóxico para a reprodução e para o desenvolvimento pelas principais autoridades regulatórias internacionais (PMRA, 2011; EFSA, 2010; APVMA, 2012; USEPA, 2014).
• A medida traz consequências ao setor do Agronegócio. Dados obtidos a partir de levantamento parcial elaborado pelas empresas que compõe a Força Tarefa para a Reavaliação do Ingrediente Ativo Carbendazim (no total são 21 empresas e esses dados remontam produtos de apenas 10 empresas), apontam que, em razão da suspensão em questão há hoje:

• 487,27 Toneladas de Produtos Técnicos estocados aguardando formulação;
• 2.810.243 litros de produtos formulados estocados;
• 1.343.580 litros de produtos formulados em canais de distribuição.
• Essa situação não somente acarretará a falta do produto no mercado (existem 1.619.689 Litros com ordens abertas/pedidos de venda), em um momento prestes ao início do tratamento de sementes de soja com o referido produto e, ainda de sua aplicação na cultura do trigo, mas também, gerará um passivo ambiental de proporções nunca vista no âmbito da agricultura nacional.

• A Força Tarefa aponta que existem 1.492 Toneladas de Produtos Técnicos e 392.000 Litros de produtos formulados objeto de importações em curso, apenas para 10 empresas. Na medida que esses produtos forem chegando e não havendo a possibilidade de sua entrada e/ou escoamento no País, haverá um verdadeiro caos nos canais de entrada e um possível abarrotamento de processos judiciais visando a sua liberação.

Efeitos das restrições do Carbendazim

Fonte: Blink projetos estratégicos

Reunião extraordinária da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Segundo decisão da diretoria colegiada da Anvisa, o carbendazim possui evidências de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva, não sendo possível encontrar um limiar de dose seguro para a população, definindo, assim, a eliminação gradual da substância da seguinte forma:

• Imediata – proibição de importação do PT e PF;
• 3 meses – proibição da produção do PF;
• 6 meses – proibição da comercialização do PF;
• 12 meses – proibição da exportação do PT e PF;
• 14 meses – descarte adequado Uso até o esgotamento (validade do produto de 2 anos)

(PT – Produto Técnico; PF –  Produto Formulado).

• A decisão foi tomada com base nas agências internacionais, como Autoridade Australiana de Pesticidas e Medicina Veterinária (APVMA), Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (USEPA), Agência Regulatória de Manejo de praga (PMRA), principalmente a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA).
• Contudo, os produtos formulados à base de carbendazim são indicados para o tratamento de sementes, o que, combinado ao alto fator de absorção por vegetais que apresenta, reduz os riscos saúde humana e ao meio ambiente devido à modalidade de emprego.
• Não há nenhuma articulação fundamentada em dados técnicos conclusivos a respeito dos supostos malefícios que a substância em debate poderia causar à saúde humana, justamente porque a discussão perante a comunidade científica é bastante controvertida.
• Ainda, justamente em razão da complexidade do assunto e por não existir na comunidade científica estudos uníssonos e conclusivos em relação à prejudicialidade do produto para a saúde humana, não foi apresentada prova suficiente que embase a proibição.

Principais impactos da medida no Agronegócio

• Nessa hipótese, o impacto da ausência do uso da substância no tratamento de sementes de Feijão para os alvos registrados é aumento de +8,7% nos custos. Para soja, o aumento dos custos é de aproximadamente +7,1%, para milho safrinha de +16,4% e de algodão é de +11%. 
• No tratamento de sementes, performance do Carbendazim gera ganho produtivo para soja e milho, em comparação com as alternativas de controle analisadas.
• Com isto, o potencial de ganho produtivo com a adição desta molécula em conjunto com outras ferramentas é de 3,9 milhões de toneladas de soja.

Fonte: Elaboração IPA

• Cabe ressaltar que o arroz e feijão fazem parte da cesta básica, assim como a soja e o milho refletem no preço de seus derivados, também componentes da cesta básica, como óleo de soja e de milho. Atualmente, a população enfrenta uma realidade de elevados preços de alimentos, influenciando diretamente no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulando alta de 11,89% em 12 meses (junho de 2022). A cesta básica, em julho de 2022, atingiu o máximo de R$ 760,46 em São Paulo e o mínimo de R$ 542,50, em Aracaju.
• Segundo dados da Dieese, considerando o salário mínimo líquido, em julho de 2022, o trabalhador precisou comprometer 67,83% da remuneração para adquirir os produtos da cesta básica, que é suficiente para alimentar um adulto durante um mês.
• A retirada do ingrediente ativo sem ter os devidos produtos substitutos apontados e o mercado abastecido causará impacto direto em toda a cadeia, desde a base, com o produtor rural até o consumidor final.

Fonte:

<CARBENDAZIM E O MEIO AMBIENTE: DEGRADAÇÃO E TOXIDEZ | Coutinho | Pesticidas: Revista de Ecotoxicologia e Meio Ambiente (ufpr.br)>

<Fungicidas, conheça os produtos responsáveis por proteger os alimentos dos fungos. (croplifebrasil.org)>

<Daniela_Resende_Carrijo.pdf (usp.br)>

<Microsoft Word – Pesquisa Nacional Cesta Alimentos 07 22.docx (dieese.org.br)>

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A atividade agrícola carrega consigo considerável risco associado à forte dependência da natureza e flutuações de preços. Ainda, a dependência de condições climáticas e alta volatilidade dos preços no mercado criam incertezas que culminam em riscos à atividade. Assim, a gestão de riscos à produção é fundamental para minimizar perdas e reduzir prejuízos relacionados à eventos adversos.

Dentre os principais riscos, cabe destacar às adversidades climáticas, incidência de pragas e doenças, oscilações de preços. Todos esses fatores podem acarretar na redução de investimentos e estrutura do setor, uma vez que diversos produtores desistem da atividade caso não obtenham rentabilidade que supra o custo de produção.

No Brasil, as primeiras iniciativas de seguro rural foram registradas em 1954, a partir da criação da Companhia Nacional do Seguro Agrícola (CNSA) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), operado pelo Banco Central do Brasil, criado em 1973, prevê a isenção de pagamento pelo produtor rural das operações de crédito de custeio em caso de sinistro, como eventos climáticos, pragas e doenças sem controle. Em 2004, a modalidade PROAGRO MAIS foi criada, com foco no pequeno produtor familiar vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

O Prêmio do Seguro Rural (PSR) instituído em 2004, mas operacionalizado a partir de 2006, veio como uma opção de transição ao PROAGRO, devido ao elevado risco ao erário e sinistralidade. As empresas privadas definem as condições de apólice e pagam as indenizações, cabendo ao governo a garantia do subsídio, além do fomento a pesquisas atuariais e de conhecimento de riscos cobertos, como é o caso do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

O Programa Nacional de  Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC, regido pelo Decreto nº 9.841/2019, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão. O estudo é elaborado com o objetivo de minimizar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos adversos e permite a cada município identificar a melhor época de plantio das culturas, nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. A técnica é de fácil entendimento e adoção pelos produtores rurais, agentes financeiros e demais usuários. Na realização dos estudos de ZARC são analisados os parâmetros de clima, solo e ciclos de cultivares, a partir de uma metodologia validada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e adotada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dessa forma são quantificados os riscos climáticos envolvidos na condução das lavouras que podem ocasionar perdas na produção.

Na sequência do seguro, o produtor a ser segurado busca um intermediário financeiro que viabilize parâmetros mínimos de garantia da produção, em caso de ocorrência de eventos adversos que possam provocar prejuízos econômicos e financeiros. Em alguns casos, o próprio sistema financeiro se ajusta, ofertando modalidades distintas de seguros; porém, dadas as características da produção agropecuária, é necessária a criação de incentivos que liguem o produtor e as instituições financeiras. O seguro rural é operacionalizado por corretoras, seguradoras e resseguradoras privadas, por meio de produtos que oferecem proteção não apenas contra as intempéries climáticas, mas também contra as oscilações inesperadas da receita. Tradicionalmente, o mercado sempre operou com a modalidade de seguro contra as intempéries climáticas, denominada seguro de custeio ou seguro de produtividade, na qual os principais riscos cobertos na apólice são relacionados ao clima, por exemplo, seca, granizo e geada.

Fonte: DEGER-SPA-MAPA

Em 2021, a principal atividade segurada nesse período foram os grãos, com a soja representando 41% do total dos prêmios, seguida do milho 2ª safra. Percebe-se que ao longo do tempo um maior número de culturas passou a ser coberta, todavia, existe uma grande concentração nos grãos. Destaque para os seguros florestal e pecuário, ainda incipientes no Brasil. Apesar da expansão considerável do seguro rural no Brasil, o qual vem caminhando junto com o aumento da produção agrícola, o país tem registrado ainda elevadas taxas de sinistralidade.

Fonte: DEGER-SPA-MAPA

O Sul é a região brasileira que mais contrata o Seguro. O Paraná é historicamente o Estado que mais contrata seguro rural no país, seguido pelo Rio Grande do Sul. De acordo com dados do PSR de 2021, os produtores paranaenses respondem por mais de 32,6% das subvenções, seguido do Rio Grande do Sul, com 21,4%.

Fonte: DEGER-SPA-MAPA

O crescimento da contratação do seguro rural e o desenvolvimento do PSR mostra o quanto a agricultura brasileira tem desenvolvido na procura por novas tecnologias e maior segurança frente às adversidades climáticas. O interesse do produtor rural em mitigar os riscos em sua propriedade, bem como aderir a gestão de riscos tem sido cada vez maior.  Por fim, outro ponto de destaque foi a expansão do marketing do programa nos últimos anos. Dessa forma, a divulgação do seguro rural visa a melhor compreensão por parte dos produtores, tanto do funcionamento quanto da importância da contratação do seguro.

Fonte:

<Apresentação do PowerPoint (www.gov.br)>

<2021-leila-harfuch-seguro-rural-no-mundo-e-alternativas-para-o-brasil.pdf (www.gov.br)>

<2020-luciana-gontijo-pimenta-do-proagro-ao-seguro-rural-uma-analise-da-evolucao-da-politica-agricola-de-gestao-de-riscos-climaticos-na-agropecuaria-brasileira.pdf (www.gov.br)>

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