Ementa: Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Orientação da FPA: Contrário

Principais pontos

• O presente Projeto de Lei propõe a revogação dos arts. 477-A e 477-B, dispositivos introduzidos na CLT pela Reforma Trabalhista e que se referem, respectivamente, à possibilidade de se realizar dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, independente de autorização prévia de entidades sindicais ou de celebração de instrumentos coletivos para tal; e à declaração de quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, diante da adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.

Justificativa

• A proposta trazida no presente PL integra a grande massa de projetos apresentados em 2017 com o fito de revogar a Reforma Trabalhista de forma integral e/ou pontual, sob o argumento de que tal reforma seria nefasta aos trabalhadores.
• Passados mais de 5 anos desde o início da vigência da referida lei, os efeitos danosos então apontados não se concretizaram. Em verdade, o período pandêmico pelo qual passou o mundo e o Brasil, especialmente, comprovaram a adequação das modernas medidas implementadas pela Reforma Trabalhista.
• O art. 477-A da CLT mostra afinidade com os princípios da Lei de Liberdade Econômica e, mais importante, se alinha com o fundamento da República Federativa do Brasil, referente aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• O art. 477-B, por sua vez, em consonância com a Constituição Federal, bem como com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, privilegia a negociação coletiva.
• Por todo o exposto, entende-se que a proposta em tela se mostra incompatível com os preceitos legais e constitucionais vigentes, representando retrocesso ao atual cenário jurídico.

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Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado

Orientação da FPA: Contrário

Principais pontos

• Inicialmente, necessário destacar que, além da CLT, o PL propõe a alteração, também, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”.

• Embora o projeto proponha novas redações para diversos dispositivos, em essência, objetiva a revogação da Reforma Trabalhista, que promoveu o necessário balanceamento por ela promovido, ao reconhecer a alteração da realidade que ensejou a CLT em sua origem

Justificativa

• Para exemplificar, cite-se a proposta de redação para o § 2º do art. 58 da CLT:
  • Art. 58. (…)
  • […] § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução
• Percebe-se, no exemplo, o intuito de retomar as horas in itinere, cuja alteração decorreu de árduo trabalho.
• Cite-se, também, a redação proposta para um novo dispositivo – art. 394-A – que constitui outro exemplo por meio do qual haveria a oneração do empregador:
  • Art. 394-A A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre, garantindo-se o teletrabalho, quando possível, ou o afastamento em tempo integral custeado pela empresa
•  O dispositivo, como se percebe, não impõe a antecipação da licença maternidade, se necessário, mas impõe ao empregador o custeio do afastamento da empregada. Além do peso econômico a ser atribuído ao empregador, verifica-se, ainda, que referido dispositivo pode desestimular a contratação de trabalhadoras, aumentando a discriminação ao trabalho da mulher, o que deve, a todo custo, ser evitado.
• Por todo o exposto, entende-se que a proposta em tela se mostra incompatível com os preceitos legais e constitucionais vigentes, representando retrocesso ao atual cenário jurídico

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Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.

Orientação da FPA: Contrário

Principais pontos

• O presente Projeto de Lei propõe a alteração da CLT para permitir a redução de jornada mediante instrumento coletivo ou acordo individual escrito, contanto que a par da redução de jornada, não se dê redução de remuneração.

Justificativa

• Embora o projeto em tela tenha o nobre intuito de promover a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, a par de informativos recentes que apontam, inclusive, a melhoria de desempenho dos trabalhadores cuja jornada foi reduzida, sem redução da remuneração, os termos apresentados no projeto não se mostram adequados.

• A hipótese de redução de jornada sem redução de remuneração é fato que exige a profunda análise de viabilidade por parte do empregador, no exercício pleno de sua atividade econômica, como protege a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. É que eventual prejuízo será suportado pelo empregador.
• Nestes termos, a aprovação de uma lei que engessa a negociação acerca da redução de jornada e remuneração, contraria, inclusive, o que dispõe o art. 611-A da CLT, bem como o que dispõe os arts. 7º e 8º da CF/88.
• A redução de jornada com a redução da remuneração, em alguns casos, como se verificou no período pandêmico, pode ser medida necessário à manutenção da atividade econômica.
• De toda forma, a Constituição Federal determina a irredutibilidade salarial genérica, ressalvando, justamente, a hipótese de redução mediante instrumento coletivo, direito constitucional que se pretende reduzir mediante o projeto de lei em apreço.

• Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei em apreço, entendendo que a proposta em tela se mostra incompatível com os preceitos legais e constitucionais vigentes, representando retrocesso ao atual cenário jurídico.

DA EMENDA Nº1/CAS

• Verifica-se que, em 29 de novembro de 2023, no âmbito da CAS, foi apresentada a Emenda nº 1, proposta pelo Sen. Laércio Oliveira (PP/SE).
• A redação proposta pela referida emenda vai ao encontro das observações tecidas no tópico anterior, apresentando uma redação harmônica para com o art. 611-A da CLT, bem como para com os arts. 7º e 8º da CF/88.
• Na redação proposta, verifica-se uma retificação necessária. Verifica-se na emenda o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Tal referência, certamente, traduz mero erro material, já que destoa de todo o restante do trabalho expresso na emenda em apreço.

Nestes termos, excluído este ponto, entende-se como plausível a adoção da emenda citada como texto substitutivo ao texto inicial apresentado.

Diante do exposto, sugere-se a aprovação da Emenda nº 1/CAS, fazendo-se necessária, tão somente, a retificação do possível erro material apontado, para que se apresente, inclusive, como texto substitutivo no PL em tela.

CONCLUSÃO

• Por todo o exposto, entende-se que a proposta em tela se mostra incompatível com os preceitos legais e constitucionais vigentes, representando retrocesso ao atual cenário jurídico.
• Por todo o exposto, opina-se desfavoravelmente ao texto inicial do PL nº 1105/2023. Por sua vez, opina-se favoravelmente ao texto apresentado na Emenda nº 1/CAS, fazendo-se necessária, tão somente, a retificação do possível erro

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Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 

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Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.

Orientação da FPA: Favorável

Principais pontos

• A proposta tem como objetivo estabelecer que, ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares serão impedidos de:
  • Receber os auxílios e benefícios e demais programas do Governo Federal
  • tomar posse em cargo ou função pública
• A aplicação desta lei vale somente para os ocupantes e invasores que tiverem sua setença transitada em julgado pelo crime de esbulho possessório.

Justificativa

• O número de invasões de terra tem crescido exponencialmente, a propriedade privada tem sofrido com ataques e invasões de forma ordenada. É fundamental que o legislativo promova leis para fortalecer o direito a propriedade privada que está sendo fragilizado, e inibir ações como essas que vem acontecendo.
• O crime de esbulho está previsto no nosso Código Civil, e esse tipo de criminalidade prejudica a vida do trabalhador do campo, que sofre com enormes os prejuízos, além de serem violações graves a uma
  série de direitos fundamentais como o de Direito a Propriedade Privada.
• Medidas como essa proposta se fazem necessárias diante do cenário em que, crimes de esbulho possessório, adquirem o viés de “instrumento de pressão legítima” para políticas públicas de reforma agrária. O enfraquecimento do direito à propriedade privada não deve ser promovido, e sim combatido pelo parlamento brasileiro.

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Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional.

Orientação da FPA: Contrário

Principais pontos

• O projeto de lei propõe insenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos elétricos de fabricação nacional

Justificativa

• A proposta de isenção do imposto de industrialização para veículos elétricos e híbridos, demanda uma análise mais crítica que leve em consideração diversos aspectos econômicos, fiscais e industriais. Embora a promoção de tecnologias mais limpas e eficientes no setor automobilístico seja desejável, devem ser consideradas algumas questões antes de levar uma proposta dessa à frente.
• A isenção fiscal já existente não promoveu uma adoção significativa de veículos elétricos no mercado brasileiro. Em 2022, esses veículos representaram apenas 0,4% das vendas, apesar de um crescimento considerável, isso acontece muito pelo fato também de esse tipo de carro ser muito caro e atingir apenas um público específico. Portanto, essa política não está contribuindo de maneira significativa para a redução das emissões de CO2 até o momento.
• O Brasil deve definir sua própria estratégia de transição energética, em vez de simplesmente seguir tendências globais, pois existem alternativas mais viáveis, como o incentivo ao uso de biocombustíveis, que podem ser mais eficazes e adequadas às características do país.
• O Brasil é líder mundial na produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que desempenham um papel fundamental na redução das emissões de gases de efeito estufa e na promoção da sustentabilidade no setor de transportes. Ao isentar veículos elétricos e híbridos da tributação, o governo poderia criar um desequilíbrio na competição com veículos movidos a biocombustíveis. Isso poderia prejudicar uma indústria que já gera milhões de empregos e contribui significativamente para a economia nacional.
• A isenção fiscal proposta levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Enquanto a renúncia fiscal pode parecer benéfica a curto prazo para promover a adoção de veículos elétricos e híbridos, o governo terá que encontrar maneiras de compensar essa perda de receita no futuro. Isso poderia resultar em ajustes fiscais ou cortes em serviços públicos essenciais.
• A isenção de impostos para uma categoria específica de veículos levanta questões de justiça tributária. Outros setores e tipos de veículos não beneficiados por essa isenção podem considerar essa medida como uma vantagem injusta, o que poderia gerar conflitos e descontentamento.
• Em resumo, a isenção de imposto para veículos elétricos  é uma medida que carece de estratégia, não beneficia adequadamente a indústria nacional, gera custos para os cofres públicos entre outros motivos. Portanto, essa proposta deve ser rejeitada em favor de políticas mais equilibradas que promovam a mobilidade sustentável e o desenvolvimento econômico do Brasil de forma mais eficaz.

O post SF PL 2696/2023 apareceu primeiro em FPA.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima /Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre os requisitos para a edição da lista de municípios situados no bioma Amazônia prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima /Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 834, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

Mulheres e Jovens

Ministério da Pesca e Aquicultura / Gabinete do Ministro – PORTARIA MPA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas.

Direito de Propriedade 

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Gabinete do Ministro – PORTARIA MDA Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Portaria institui Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário.

Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura e Pecuária / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Resumo dos pedidos de registro de pesticidas.

Política Agrícola

Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.771, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.

Infraestrutura e Logística

Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional /Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2023 

Comunica aos interessados sobre a abertura da Consulta Pública nº 009/2023.

Objeto da Consulta: Colher contribuições da sociedade para a Normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União.

Trabalhista

Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.772, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

O post Boletim DOU – 10 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – PORTARIA Nº 48, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

Direito de Propriedade 

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Trabalhista

Ministério do Trabalho e Emprego / Gabinete do Ministro- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA.

Submeter à consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais).

O post Boletim DOU – 09 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

Presidência da República / Secretaria-Geral / Secretaria Nacional de Juventude / Conselho Nacional de Juventude / COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE – RESOLUÇÃO CON/CONJUVE/SNJ/SG/PR Nº 11, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. 

O post Boletim DOU – 08 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.