Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 

O post Boletim DOU – 22 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia – PORTARIA Nº 48, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

Direito de Propriedade 

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Trabalhista

Ministério do Trabalho e Emprego / Gabinete do Ministro- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA.

Submeter à consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais).

O post Boletim DOU – 09 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade PORTARIA ICMBIO Nº 3.738, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 

Delega competências à Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração – EIJAI no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro PORTARIA MAPA Nº 624, DE 6DE NOVEMBRO DE 2023 

Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil

Direito de Propriedade

Presidência da República/Advocacia-Geral da União PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 116, DE 6 DE NOVEMBRO DE2023 

Institui o Grupo de Atuação Estratégica em Matéria Fundiária (G-Fundiário), no âmbito da Advocacia-Geral da União, para promover a atuação planejada em processos judiciais que versem sobre terras públicas afetadas a políticas ambientais ou agrárias no âmbito da Amazônia Legal.

O post Boletim DOU – 07 de novembro 2023 apareceu primeiro em FPA.

Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.767, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.

Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece diretrizes para alterações de registro de agrotóxicos e afins, quanto às inclusões ou exclusões de Produto Técnico ou Pré-Mistura registrados, formulador, manipulador e embalagens.

Política Agrícola

Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.718, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Erige em monumento nacional a Rota do Café.

Tributária

Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva – PORTARIA SE/MF Nº 1.361, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Banco Central do Brasil/Área de Política Monetária – COMUNICADO Nº 40.864, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de novembro de 2023.

Trabalhista

Presidência da República – DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que “Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica”.

Relações Internacionais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria Executiva/Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Gabinete da SE-CAMEX – AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023

 A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, XIV do Anexo III da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, torna pública proposta da Estratégia de Comércio Exterior, com o objetivo de colher contribuições do setor produtivo e da sociedade.

O post Boletim DOU – 06 de novembro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Tributária

1 –Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

2- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

3- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 372, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 

Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.

Nomeação / Exoneração

1 –  Atos do Poder Executivo – DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 

DESIGNAR para exercer a função de Adido Agrícola junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, pelo prazo de quatro anos, contado da data de apresentação à representação diplomática.

O post Boletim DOU – 31 de outubro apareceu primeiro em FPA.

1 – Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 

Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

2- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 374, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 

Prorroga a duração do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023.

O post Boletim DOU – 27 de outubro apareceu primeiro em FPA.

1 – Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM.

2- Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

3- Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT – Mitigação) e de Adaptação (GTT – Adaptação).

4- Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE.

5- Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa – GEE.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 905, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milheto (Cenchrus americanus) da Índia

 2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 47, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins (substituto) no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 21 DE OUTUBRO DE 2023. 

Institui e disciplina o uso do uniforme, dos equipamentos táticos-operacionais e dos equipamentos de identificação pelos agentes de fiscalização da ANTAQ, lotados nas unidades organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC).

Nomeação / Exoneração

1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais – PORTARIA MMA Nº 785, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. 

O post Boletim DOU – 26 de outubro apareceu primeiro em FPA.

1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 806, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG.

2- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro – PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 

Considerando que a Portaria MDA nº 23, de 3 de agosto de 2023, que institui o Grupo de Especialistas em Agrosociobiodiversidade – GEA.

3- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 

Designar para a função de membros do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, os representantes da Sociedade Civil a seguir indicados. 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 916, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera a Portaria SDA nº 664, de 30 de setembro de 2022, a Portaria SDA nº 724, de 23 de dezembro de 2022, e a Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023.

Tributária

1 – Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Trabalhista

1 – Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.

O post Boletim DOU – 25 de outubro apareceu primeiro em FPA.

1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MMA Nº 800, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Política Agrícola – PORTARIA SPA/MAPA Nº 389, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera a Portaria nº 34, de 30 de abril de 2018, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, em regime de sequeiro, no estado do Rio Grande do Norte.

O post Boletim DOU – 24 de outubro de 2023 apareceu primeiro em FPA.

1 – Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 

Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

2- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete da Ministra – PORTARIA GM/MPO Nº 300, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

Dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – Focem.

3- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior – PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.

Ambiental

1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria – CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Verde Brasil.

2- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria – CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que aprova as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância e para manutenção da classificação de risco insignificante de Encefalopatia Espongiforme Bovina no País.

2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA/MAPA Nº 912, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de kiwi (Actinidia Chinensis) da Grécia.

O post Boletim DOU – 23 de outubro apareceu primeiro em FPA.