Resumo Executivo do PL 3729/2004
| Autor: Luciano Zica – PT/SP , Walter Pinheiro – PT/BA , Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros | Apresentação: 08/06/2004 |
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Orientação da FPA: APROVAR SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DEPUTADO MAURO PEREIRA PMDB/RS
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) | – | |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Justificativa
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- A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
- Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas
- É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
- A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
- Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
- Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
- O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
- Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.