Resumo Executivo do PL 3729/2004

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Orientação da FPA: APROVAR SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DEPUTADO MAURO PEREIRA PMDB/RS

Justificativa

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• A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
  • Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas
• É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
  • A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
  • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
  • Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
• O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
• Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.