AGENDA DA CÂMARA – 16 A 20 DE DEZEMBRO

Audiências, seminários e outros

16/12/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

PEC 045/19

REFORMA TRIBUTÁRIA

Audiência Pública

SEGUNDA-FEIRA 16/12

LOCAL: Câmara Municipal de Imperatriz/MA – 09h

 

TEMA: Reforma Tributária – PEC 45/2019

 

Convidados:

MESA:

  • Deputado Federal HILDO ROCHA, Presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Deputado Federal AGUINALDO RIBEIRO, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Deputado Federal EDUARDO BRAIDE, Membro da Comissão Especial – Reforma Tributária;
  • Vereador JOSÉ CARLOS, Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz/MA;
  • ADHEMAR FREITAS JR, Vereador da Câmara Municipal de Imperatriz/MA;
  • FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS, Prefeito de Imperatriz/MA;
  • GUILHERME MAIA ROCHA, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz/MA;
  • FRANCISCO SOARES BARROS, Presidente dos Sindicatos Comerciários de Imperatriz/MA.

PALESTRANTE:

  • BERNARD APPY, Economista e Diretor do Centro de Cidadania Fiscal

 

17/12/2019 (TERÇA-FEIRA)

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Audiência Pública

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário a confirmar – 14h30

 

TEMA: Energia Solar – processo de Revisão da Resolução Normativa nº 482/19

 

Convidados:

 

  • Almirante de Esquadra Bento Albuquerque – Ministro de Estado de Minas e Energia

 

 

 

PLENÁRIO – CoNgresso Nacional

17/12/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL – (14h30)

 

  • DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 22 (PLOA) E 33 DE 2019.

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

16/12/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa – (Ordem do dia 16h)

 

8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 2019 (DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 3.131/19, EM 04/12/19.

 ORIENTAÇÃO: Em análise

 

 

 

 

Comissões PERMANENTES

16/12/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

segunda-FEIRA 16/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 16h

 

34 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 – do Sr. Evair de Melo – que “dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária”.

RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

69 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018 – do Sr. Covatti Filho – que “susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001”.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

75 PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 – do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

82 PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 104/2015) – que “institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações”.

RELATOR: Deputado LÉO MORAES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

95 PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

102 PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 – do Sr. Zé Silva – que “institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo – PAC Rural e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

17/12/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

  • A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior.

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

 

5 PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.

RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/11/2019.

(Avulso Nº 57)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h

 

7 PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas”.

RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 09h30

 

49 PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica”.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Jorge Solla, em 30/10/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

53 PROJETO DE LEI Nº 2.295/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento”.

RELATOR: Deputado GILDENEMYR.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

 

19 PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ” dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural”. (Apensado: PL 2779/2003)

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

21 PROJETO DE LEI Nº 367/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

18/12/2019 (QUARTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 18/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

  • A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior.

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 18/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA COM A PRESENÇA DA DEPUTADA TEREZA CRISTINA, MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. (a confirmar)

 

1
PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.

PARECER: pela aprovação deste.

DESPACHO: CMADS ➔ CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR 

ARGUMENTAÇÃO: O principal objetivo do ITR é desestimular a manutenção de propriedades agrárias improdutivas, que não cumpram a sua função social, e, atualmente, já há previsão legal para tanto. Segundo estipula a tabela de alíquotas no art. 11 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quanto menor o Grau de Utilização da Terra e maior a área do imóvel rural, maior a alíquota a ser aplicada sobre o Valor da Terra Nua Tributável – VTN (maior valor a ser pago do ITR). A maneira como a lei está estruturada e a previsão de alíquotas crescentes em caso de propriedades improdutivas já é o suficiente para inibir a manutenção das grandes propriedades improdutivas no Brasil. Outra questão a ser analisada é a previsão de isenção de imposto para todas as propriedades produtivas, o que será de difícil aplicabilidade em função do ITR ser um imposto essencialmente declaratório, além da extensão do País e da fragilidade do Estado para fiscalizar.

 

CCTCI

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 18/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h

 

  • Pauta remanescente da reunião do dia 17/12

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 18/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

 

4 REQUERIMENTO Nº 97/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil”

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO

16 PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 – da Sra. Tereza Cristina – que “dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos”.

RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

(Avulso Nº 58)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

19/12/2019 (QUINTA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUINTA-FEIRA 19/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30

 

  • A pauta será divulgada oportunamente com as proposições remanescentes da pauta anterior.

 

Comissões ESPECIAIS

16/12/2019 (SEGUNDA-FEIRA)

IMPORTANTE

PL 1.095/2019

MAUS-TRATOS ANIMAIS

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

segunda-FEIRA 16/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 18h

 

Discussão e Votação do parecer do Relator, Dep. Celso Sabino

 

1 PROJETO DE LEI Nº 1.095/2019 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”.

RELATOR: Deputado CELSO SABINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

 

17/12/2019 (TERÇA-FEIRA)

IMPORTANTE

PL 1.095/2019

MAUS-TRATOS ANIMAIS

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

TERÇA-FEIRA 17/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 10 – 14h30

 

Discussão e Votação do parecer do Relator, Dep. Celso Sabino

 

1 PROJETO DE LEI Nº 1.095/2019 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”.

RELATOR: Deputado CELSO SABINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

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