Resumo Executivo – PLS n° 750 de 2015
| Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC) | Apresentação: 24/11/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para adotar, como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | – | – |
Principais pontos
- Determina que o País adotará, de modo adicional ao compromisso nacional voluntário, ações de adaptação e mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir essas emissões em 37%, em 2025, e em 43%, em 2030, com base nas emissões do ano de 2005.
Justificativa
- Complementa a legislação, dando progressividade às metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.
- A liderança brasileira será reforçada com esta proposição, que visa internalizar no ordenamento jurídico nacional as metas absolutas de mitigação para os anos de 2025 e 2030 e, com base nelas, desenvolver ações e programas para realizar a transição para uma economia de baixo carbono e para efetivar as medidas de adaptação necessárias.
- Entre as ações previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima estão medidas para redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado; a expansão da oferta de fontes renováveis de energia; a recuperação de pastagens degradadas; e a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta, entre outras.