Resumo Executivo – PFC n° 28 de 2015
| Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO) | Apresentação: 07/05/2015 |
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. Relatório Final À PFC 28/2015 solicitando ampliação de debates e encaminhamento do Relatório à CPI – FUNAI e INCRA, À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal. Inteiro teor | – |
Principais pontos
- Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.
Justificativa
- Visa averiguar as necessidades dos assentamentos rurais, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.
- Existem vários assentamentos que começam a funcionar sem condições mínimas de infraestrutura, como, por exemplo, o assentamento da Fazenda Eldorado/Gleba Alambari, em Sidrolândia, no Estado do Mato Grosso do Sul, em que, por inexplicáveis razões, faltou água por mais de dez anos, segundo denúncia do autor da proposição.
- A intenção é verificar se, nos assentamentos, há condições mínimas de instalação das obras de infraestrutura básica, que proporcione os meios necessários para o desenvolvimento das atividades agropecuárias.
- O relator da proposta, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), sugeriu que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria nos convênios, acordos e contratos firmados pelo Incra nos processos de distribuição e regularização das áreas destinadas aos agricultores na Fazenda Eldorado, objeto da denúncia.
- Os parlamentares também irão se reunir com diretores do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário; com famílias assentadas; com entidades públicas; organizações não governamentais e outras pessoas que possam ajudar a apurar a atuação do Incra nos processos de assentamento de agricultores.
- A fiscalização é oportuna porque o processo de assentamento de agricultores no País tem sido questionado principalmente pelo fato de o Incra não cumprir as metas de desenvolvimento social e econômico das famílias assentadas, seja pela falta de uma infraestrutura adequada, seja pela falta da adequada política de apoio e assistência aos agricultores.