SF PLS 168/2018

Resumo executivo do PLS n° 168 de 2018

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Apresentação: 10/04/2018

Ementa: Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Principais pontos

  • Estabelece regramento geral para o processo de licenciamento ambiental, suas etapas, estudos prévios, prazos e valores.
  • Possui como eixo central o entendimento de que os empreendimentos devem atender a processos adaptados ao seu porte, natureza e potencial poluidor.
    • É um aspecto estratégico que irá conferir maior celeridade nos procedimentos dando maior competitividade para todo o setor produtivo.
  • Estabelece prazos máximos para a manifestação dos órgãos licenciadores, gerando um maior equilíbrio de deveres e obrigações entre agentes públicos e privados.
  • Representa um marco legal que visa melhorar a qualidade da gestão ambiental e o ambiente de negócios.
  • Atualmente, os critérios e prazos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar impactos ambientais estão listados em resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
    • Especialmente nas Resoluções 1/86 e 237/97.
    • Normas arbitrarias e não discutidas pelo Congresso;
    • As normas estão defasadas pela aprovação da Lei Complementar 140/2011.

Justificativa

  • A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
    • Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas;
  • É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
    • A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
    • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
    • Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
  • O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
  • Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *