SF PLS 107/2011

Resumo Executivo – PLS nº 107 de 2011

Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) Apresentação: 23/03/2011

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto, com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) Relatório pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1 Contrária ao parecer do relator
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Relatório favorável ao Projeto Contrária ao parecer do relator
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Relatório contrário ao Projeto Favorável ao parecer do relator
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Relatório favorável ao projeto com uma emenda Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • O Projeto altera o conceito de propriedade produtiva e de aproveitamento de imóveis rurais, principalmente em relação aos indicies Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), modificando, em consequência, a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Justificativa

  • A estrutura fundiária do Brasil necessita de uma análise mais aprofundada dos dispositivos que visam regulamentar as disposições relativas à reforma agrária;
  • Atualmente, para que uma propriedade rural possa ser classificada como produtiva e cumpridora de suas funções sociais, a propriedade rural deverá apresentar determinados graus de GUT e GEE;
  • De fato, a aplicação de tais indicies causam controvérsias no momento da definição se uma propriedade é ou não produtiva, não estando em sua totalidade alinhada com a evolução agropecuária do país;
  • Visto essa complexa dimensão dos nossos sistemas de produção, a proposição em análise não é meritória pois não considera todos os parâmetros de sustentabilidade, produtividade, tecnologia e fatores sociais necessários para uma avaliação mais assertiva.
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