SF PLS 107/2011

Resumo executivo do PLS nº 107 de 2019

Autor: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) Apresentação: 23/03/2011

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto, com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, relatório pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1.(fls. 9 a 13). Pronto para a pauta na Comissão. Contrária
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 19 a 21. Contrária
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório contrário ao Projeto (fls. 22-27) Favorável
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 35-38). Contrária

Principais pontos

  • O Projeto altera o conceito de propriedade produtiva e de aproveitamento de imóveis rurais, principalmente em relação aos indicies Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), modificando, em consequência, a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Justificativa

  • A estrutura fundiária do Brasil necessita de uma análise mais aprofundada dos dispositivos que visam regulamentar as disposições relativas à reforma agrária;
  • Atualmente, para que uma propriedade rural possa ser classificada como produtiva e cumpridora de suas funções sociais, a propriedade rural deverá apresentar determinados graus de GUT e GEE;
  • De fato, a aplicação de tais indicies causam controvérsias no momento da definição se uma propriedade é ou não produtiva, não estando em sua totalidade alinhada com a evolução agropecuária do país;
  • Visto essa complexa dimensão dos nossos sistemas de produção, a proposição em análise não é meritória pois não considera todos os parâmetros de sustentabilidade, produtividade, tecnologia e fatores sociais necessários para uma avaliação mais assertiva.
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