CD PL S/Nº

Resumo executivo

Autor: Aline Sleutjes (PSL/PR) Apresentação:

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos provenientes de agricultura familiar nas gôndolas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Principais pontos

  • Os estabelecimentos comerciais das cidades que possuem mais de cinquenta mil habitantes, segundo os dados do IBGE, que comercializam produtos alimentícios, deverão dispor, em local visível, de gôndolas ou bancadas específicas para produtos provenientes de agricultura familiar;
  • Estes estabelecimentos terão um prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta lei para se adaptarem. Ainda, terão que, na medida do possível, equilibrar a aquisição dos produtos oriundos da agricultura familiar de pessoa(s) física(s) e jurídica(s).  

Justificativa

  • Para Hoffmann, Professor Sênior da ESALQ/USP, a afirmativa de que 70% dos alimentos consumidos no Brasil são provenientes da agricultura familiar é falsa. O valor monetário de toda a produção da agricultura familiar corresponde a menos de 25% do total das despesas das famílias brasileiras com alimentos;
  • Porém, em alguns produtos é evidente a importância deste tipo de agricultura para o nosso país:

  • No que se refere à mandioca, por exemplo, cabe ressaltar que ela é muito importante na alimentação dos próprios agricultores familiares. Trata-se de uma lavoura rústica e, para o pequeno agricultor familiar, o produto fica “armazenado” na roça e, quando necessário, ele arranca um ou mais pés de mandioca¹.
    • Os dados do Censo Agropecuário de 2006 indicam que apenas 48,9% da produção de mandioca da agricultura familiar é vendida; mais da metade é consumida ou processada no próprio estabelecimento¹.
  • Aplicando-se a lei da oferta e demanda, é visível que a estrutura  produtiva característica dos agricultores familiares iria impactar o cumprimento mínimo de abastecimento dos estabelecimentos comerciais. Ainda, os agricultores familiares são afetados pelos preços baixos e condições abusivas quando tentam escoar sua produção, principalmente para grandes estabelecimentos comerciais;
  • Atualmente, existem políticas públicas que deveriam servir de exemplo para a criação de novas propostas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que possuem dois objetivos claros: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar;
  • Por tudo acima exposto, o reconhecimento da importância da agricultura familiar no Brasil não precisa de propostas com adornos fictícios, logo, o projeto não é meritório.

 

¹Hoffmann, R. A agricultura familiar produz 70% dos alimentos consumidos no Brasil?.

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