CD PL 8631/2017

Resumo executivo do PL n° 8631 de 2017

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 20/09/2017

Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto estabelece que os empreendimentos industriais cujas as plantas de produção emitam como efluentes gasosos Oxido de Nitrogênio (NOx) e Oxido de Enxofre (SO2 e SO3), independentemente de sua concentração, deverão obedecer a distância mínima de 150 km de Unidades de Conservação da Natureza de qualquer categoria, em Terras indígenas e Quilombolas.

Justificativa

  • Os requisitos para implantação de empreendimentos industriais já estão devidamente estabelecidos e regulamentados pela Lei n° 6.803 de 1980 (Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição).
  • Pela referida Lei, o licenciamento para implantação, operação e ampliação desses estabelecimentos dependerá do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às seguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; entre outros.
  • Além disso, ressalta-se que está em tramitação o PL n° 3.729 de 2004, novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, tendo em vista que a não regulamentação causa insegurança jurídica para todo setor.
  • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
  • Tendo em vista que os requisitos específicos para implementação de empreendimentos industriais já estão implementados e que existe um PL de Licenciamento Ambiental em fase adiantada de tramitação, o referido projeto não deve prosperar.
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