CD PL 5721/2013

Resumo executivo do PL n° 5721 de 2013

Autor: Ricardo Izar (PSD/SP) Apresentação: 06/06/2013

Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 04/10/2016 – Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/11/2016   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra voto em separado o Deputado Nilto Tatto.

Comissão de Minas e Energia (CME) 03/07/2019 – Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

03/07/2019   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O Projeto cria o Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às empresas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.
  • Os certificados serão emitidos de forma diferenciada, de acordo com as regiões do País em que se localizarem os empreendimentos, se nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou se nas regiões Sul e Sudeste.
  • Serão emitidos de forma diferenciada, de acordo com o percentual da massa de rejeitos finais dos resíduos tratados, se mais de 10%, se de 2% a 10%, ou se menos de 2%.
  • A partir desses parâmetros, haverá variação do número de certificados emitidos, de acordo com os megawatts hora (MWh) produzidos.
  • O valor de cada certificado será equivalente ao preço do megawatt/hora comercializado nos leilões realizados pela ANEEL.
  • Os detentores dos certificados receberão subsídio mensal direto do Poder Público federal resultante da multiplicação do valor em reais do certificado à época pela quantidade mensal de certificados conseguidos, pagos por instituições financeiras autorizadas.
  • Para o recebimento dos benefícios, a planta de geração de energia elétrica deverá ser comissionada, ou seja, deverá atender às regras ambientais e aos padrões industriais do País.

Justificativa

  • Na forma do Substitutivo apresentado pelo Deputado Zé Silva (SD-MG) que defende a criação do Certificado de Energia Solar, Eólica e do Resíduo (CESER), em vez de somente Certificado de Energia do Resíduo (CER).
  • O país perde, segundo o IPEA, cerca de R$ 8 bilhões por ano por deixar de reciclar os resíduos que poderiam ter outro fim, mas que são encaminhados aos aterros e lixões das cidades.
  • Ciente disso, verifica-se a importância da proposição apresentada, pois aumentará o desenvolvimento contínuo e sustentável para as próximas décadas.
  • A produção de energia solar e eólica, por resultar em energia limpa e renovável, contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável do País, além de constituir fator impulsionador ao desenvolvimento tecnológico do setor energético.
  • Os empreendimentos industriais são de capital intensivo, portanto, para alinhar uma taxa de retorno suficiente para atrair os agentes privados a investirem nestes projetos, são necessárias ações governamentais que visem criar uma condição fomentadora ao desenvolvimento desta atividade.
  • As milhares de toneladas lançadas em lixões resultam em sérios danos ao meio ambiente e à saúde da população. A coleta seletiva (apenas 18% dos Municípios do país têm a coleta), assim como a reciclagem dos resíduos no Brasil, ainda ocorrem em níveis muito baixos.
  • Por tudo exposto, o projeto mostra-se meritório e deve prosperar.
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