Matérias Novas – 28 nov a 04 de dezembro

Nome Ementa Autor Data Comissão
CD PL 6269/2019 Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências. Arthur Oliveira Maia – DEM (BA) 03/12/2019 Comissão de Política Agrícola
CD PLP 263/2019 Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. – Garante a segurança alimentar da população brasileira quando exportações em volumes excessivos imponham ameaças ao abastecimento interno. João Daniel – PT (SE) 03/12/2019 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD PL 6271/2019 Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. Eduardo Costa – PTB (PA) 03/12/2019 Comissão Ambiental
CD PL 6255/2019 Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput. Erika Kokay – PT (DF) 03/12/2019 Comissão Tributária
CD PL 6246/2019 Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e circulação de motores a combustão. Nilto Tatto – PT (SP) 02/12/2019 Comissão de Infraestrutura e Logística
CD PL 6250/2019 Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário. Kim Kataguiri – DEM (SP) 03/12/2019 Comissão Trabalhista
CD PDL 719/2019 Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que “Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA”. Airton Faleiro – PT (PA) 03/12/2019 Comissão Ambiental
CD REQ 69/2019 Requeiro a realização de audiência pública para debater os efeitos dos agrotóxicos na saúde da mulher e no aleitamento materno, especialmente a consulta pública nº 728/2019, que trata da Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA, que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica”. Vilson Da Fetaemg – PSB (MG) 03/12/2019
CD REQ 3132/2019 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6269/2019, que “Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências”. Arthur Oliveira Maia – DEM (BA) 03/12/2019
CD REQ 3160/2019 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6076, de 2019, que “Altera o art. 36 da Lei n° 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências.” João Roma – PRB (BA) 04/12/2019
CD PL 6276/2019 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências. Heitor Freire – PSL (CE) 04/12/2019 Comissão de Política Agrícola
CD RIC 1733/2019 Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da elevação de preços da carne bovina no mercado interno e as medidas adotadas para buscar o equilíbrio. Jesus Sérgio – PDT (AC) 04/12/2019
CD REQ 103/2019 “Requer seja convocada a Sra. Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestar esclarecimentos sobre a alta de preços da carne bovina no mercado interno brasileiro e as medidas adotadas para buscar o equilíbrio”. Jesus Sérgio – PDT (AC) 04/12/2019
CD REQ 195/2019 Requer seja convocada a Sra. Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestar esclarecimentos sobre a alta de preços da carne bovina no mercado interno brasileiro e as medidas adotadas para buscar o equilíbrio. Jesus Sérgio – PDT (AC) 04/12/2019
CD RIC 1743/2019 Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do número recorde de pessoas trabalhando na informalidade, sem segurança e direitos trabalhistas, no Brasil. Jesus Sérgio – PDT (AC) 04/12/2019
CD RIC 1741/2019 Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da fiscalização para coibir o trabalho sem carteira assinada contratado pelo setor privado. Jesus Sérgio – PDT (AC) 04/12/2019
CD REQ 188/2019 Requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação das trabalhadoras e trabalhadores da economia informal. Vicentinho – PT (SP) 04/12/2019
CD PL 6243/2019 Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas. Fred Costa – PEN (MG) 28/11/2019 Comissão de Defesa Agropecuária
CD RIC 1701/2019 Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a regularidade na concessão dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural pelo Banco do Brasil, nos termos previstos no art.3º da Lei 13.729/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019. Comissão de Integração Nacional 28/11/2019
CD REQ 120/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater ir os incentivos fiscais as empresas de concentrados instaladas na Zona Franca de Manaus e suas repercussões no ambiente concorrencial para o setor de bebidas como um todo. Guiga Peixoto – PSL (SP) 28/11/2019
CD PL 6267/2019 Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. Marreca Filho – PEN (MA) 03/12/2019 Comissão de Agricultura Familiar
CD PL 6272/2019 Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Pedro Uczai – PT (SC) 03/12/2019 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD PL 6263/2019 Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências”, para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais. Felipe Carreras – PSB (PE) 03/12/2019 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD REQ 3136/2019 Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015. – Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências. Neri Geller – PP (MT) 04/12/2019
CD RIC 1725/2019 Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a respeito da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Franco Cartafina – PP (MG) 04/12/2019
CD INC 1593/2019 Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura providências necessárias com o incremento orçamentário para apoio das ações da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Amazonas, FETRAGRI-AM. José Ricardo – PT (AM) 04/12/2019
CD REQ 194/2019 Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar sobre Criminalidade e Segurança no Campo, em Rio Branco, no Estado do Acre Mara Rocha – PSDB (AC) 04/12/2019
CD INC 1590/2019 Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias e aporte orçamentário para fins de melhoria das vicinais e áreas rurais no município de Barreirinha – AM. José Ricardo – PT (AM) 04/12/2019
CD PL 6251/2019 Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências. Marx Beltrão – PSD (AL) 03/12/2019 Comissão de Defesa Agropecuária
SF PL 6303/2019 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas. Confúcio Moura – PMDB (RO) 04/12/2019 Comissão de Política Agrícola
SF REQ 82/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona. Fabiano Contarato – REDE (ES) 03/12/2019
SF REQ 81/2019 Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais. Fabiano Contarato – REDE (ES) 03/12/2019
SF MSF 89/2019 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento –BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase”. Presidência da República 04/12/2019
SF MSF 86/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NESTOR JOSÉ FORSTER JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Presidência da República 29/11/2019 Comissão de Relações Internacionais
SF REQ 157/2019 Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PL 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências para aguardar tramitação da Medida Provisória n° 905, de 2019 que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”, com ela conexa. Fabiano Contarato – REDE (ES) 04/12/2019
SF PDL 725/2019 Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019. – Estatuto do Desarmamento Randolfe Rodrigues – REDE (AP) 04/12/2019 Comissão de Direito de Propriedade
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