Estatuto da Frente Parlamentar da Agropecuária

Art. 1º – A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), é uma entidade associativa que defende interesses comuns, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional e tem como objetivo estimular a ampliação de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio nacional.

Parágrafo primeiro – Com o apoio da FPA, poderá ser criada a Frente Parlamentar da Agropecuária nos Estados, com a participação dos Deputados Estaduais e Vereadores.

Parágrafo segundo – A FPA, que tem sede no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º – São finalidades da Frente Parlamentar da Agropecuária:

I – Acompanhar a política oficial de desenvolvimento da agricultura nacional, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

II – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da agricultura nacional, divulgando seus resultados;

III – Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas agrícolas;

IV – Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à agricultura nacional, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional;

V – Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a agricultura nacional; e

IV – Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agricultura nacional, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Art. 3º – Integram a Frente Parlamentar da Agropecuária:

I – Como membros fundadores os Deputados Federais e Senadores da República que, integrantes da 53ª legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto;

II – Como membros efetivos os parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior; e

III – Como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da FPA;

Parágrafo único – A FPA poderá conceder títulos honoríficos aprovados em assembléia, a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de política para o desenvolvimento da agricultura nacional.

Art. 4º – São órgãos de direção da Frente Parlamentar da Agropecuária:

I – A Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores, e efetivos todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos; e

II – A Mesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Vice-Presidente do Senado Federal, Vice-Presidente da Região Sul, Vice-Presidente Região Sudeste, Vice-Presidente Região Norte, Vice-Presidente Região Nordeste, Vice-Presidente Região Centro-Oeste, Secretário Geral, Coordenador Político na Câmara dos Deputados, Coordenador Político no Senado Federal, Coordenador Jurídico, e o Conselho de Ex. Presidentes, dentre os membros efetivos da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Art. 5º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, no mês de fevereiro e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral reunir-se-á a cada ano, no mês de dezembro, para proceder a eleição da Mesa Diretora. 

Art. 6º – Compete à Assembleia Geral:

I – Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente o Estatuto da Frente Parlamentar da Agricultura, por maioria absoluta de votos dos seus membros;

II – Eleger e dar posse à Mesa Diretora;

III – Zelar pelo cumprimento das finalidades da FPA;

IV – Admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, foram adotados no interregno das assembléias ordinárias;

V – Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora; e

VI – Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 7º – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de dois dias úteis.

Art. 8º – Compete à Mesa Diretora:

I – Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da FPA;II – Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

III – Manter contato com as Mesas Diretoras e com as Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir às políticas agrícolas, realizando o mesmo empenho junto aos órgãos de agricultura dos demais Poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal;

IV – Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da FPA;

V – Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da FPA, observando os limites impostos pelo presente Estatuto;

Art. 9º – Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de 1 (um) ano, sendo permitida uma recondução, exceto para o cargo de Presidente”;

Parágrafo Único – A posse da Diretoria ocorrerá em Assembleia Geral a ser realizada entre 1º e 15 de fevereiro do ano subsequente à eleição.

Art. 10º – O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Brasília, 13 de dezembro de 2016.