Boletim DOU – 31 de Outubro

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 645, de 30 de Outubro de 2018

Disciplina sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal.

O disposto nesta portaria aplica-se à regularização fundiária de:

  • ocupações no âmbito da Amazônia Legal nas áreas rurais registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou da União, sob gestão da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – SEAD; e
  • áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo INCRA, dentro da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.

Neste sentido, ficam estabelecidos os procedimentos e requisitos para regularização das ocupações incidentes em terras públicas rurais, assim como os processos de vistorias e titulação dos imóveis.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoResolução nº 3, de 15 de Outubro de 2018

Aprova a proposta dos representantes da Câmara Técnica do CIEP que, em reunião ocorrida em 03 de outubro de 2018, deliberaram sobre:

  • a venda “Balcão” de até 100 mil toneladas de milho em grãos, para atendimento aos pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, ovinos e caprinos, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
  • os Preços para a Liberação dos Estoques Públicos (PLE) para o trigo e arroz da região Sul;
  • venda dos estoques públicos pela Conab, por intermédio do Sistema Eletrônico de Comercialização de até 10,6 mil toneladas de trigo e de até 43,8 mil toneladas de arroz em casca.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução Normativa nº 45, de 30 de Outubro de 2018

Altera a Instrução Normativa no 39/17, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Neste sentido, fica instituído formalmente o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) junto ao MAPA, módulo complementar ao Programa OEA-Integrado, doravante denominado Programa OEAAgro.

São objetivos do Programa OEA-Agro:

  • facilitar o comércio internacional de produtos de interesse agropecuário;
  • simplificar e garantir previsibilidade, segurança, agilidade e transparência em processos de importação e exportação de produtos de interesse agropecuário;
  • otimizar o uso dos recursos humanos e financeiros do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, na fiscalização e certificação de mercadorias de interesse agropecuário no comércio internacional;
  • articular ações conjuntas de facilitação de comércio entre o MAPA e outros órgãos federais no trânsito de produtos de interesse agropecuário.

Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:

  • Critérios para certificação;
  • Requisitos de admissibilidade;
  • Critérios de elegibilidade;
  • Benefícios;
  • Prazos e Prioridades;
  • Certificação.

Saiba mais

No MAPA, o trabalho do OEA-Agro começou em dezembro de 2016 com a publicação da Portaria Conjunta 1.700 do Ministério da Agricultura e da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do programa brasileiro de OEA. Ainda em dezembro, o ministro Blairo Maggi assinou em Chapecó, Santa Catarina, protocolo de adesão com o setor produtivo de carnes para viabilizar esse projeto-piloto.

Em julho de 2017, a portaria 2.384 da Receita Federal definiu como seria a participação, no programa OEA, de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior. Em outubro, o MAPA iniciou o trabalho com a cadeia importadora de insumos agrícolas por meio da assinatura do protocolo de adesão do Sindiveg.

Na primeira etapa, deverão ser atendidas a cadeia exportadora de carnes e a importadora de insumos. Na sequência, novas cadeias deverão participar do OEA-Agro.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 119, de 24 de Outubro de 2018

Nomeia os membros titulares e suplentes da Equipe Gestora do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – COMANDO PNEFA.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtratos de Pareceres Técnicos nºs 6.115, 6.118, 6.119, 6.120, 6.121, 6.122, 6.123, 6.124 /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados:

  • 115 – pedido de liberação comercial de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, evento MZIR098 e seus derivados para uso exclusivo na alimentação Humana e Animal incluindo as finalidades de manipulação, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, armazenamento, consumo e descarte;
  • 118 – pedido de parecer para projeto com organismo geneticamente modificado da classe de risco 2 em instalações com nível de biossegurança NB-2;
  • 119 – Solicitação de parecer para transporte de OGM da classe de risco 2 para atividades de pesquisa em regime de contenção;
  • 120 – pedido de transferência da titularidade de linhagens geneticamente modificadas da microalga Prototheca moriformis S5223;
  • 121 – pedido de transferência da titularidade de linhagens geneticamente modificadas da microalga Prototheca moriformis S2014;
  • 122 – pedido de transferência da titularidade de linhagens geneticamente modificadas da microalga Prototheca moriformis S6697;
  • 123 – pedido de transferência da titularidade de linhagens geneticamente modificadas da microalga Prototheca moriformis S8695;
  • 124 – pedido de transferência da titularidade de linhagens geneticamente modificadas da microalga Prototheca moriformis S8885.
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