Boletim DOU 29 de janeiro de 2019

1 – Presidência da República / Casa Civil – Resolução nº 2, de 28 de Janeiro de 2019 pg 1

Institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334/10.

O Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa será composto pelos seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  • Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará e lhe prestará apoio administrativo;
  • Ministério da Defesa;
  • Ministério de Minas e Energia;
  • Ministério do Meio Ambiente;
  • Ministério do Desenvolvimento Regional;
  • Secretaria-Geral da Presidência da República;
  • Secretaria de Governo da Presidência da República;
  • Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  • Advocacia-Geral da União;
  • Agência Nacional de Águas – ANA;
  • Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel;
  • Agência Nacional de Mineração – ANM;
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; e
  • Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

O quórum para deliberações do Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Sendo que, a conclusão do Subcomitê deverá ser submetida ao Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre para aprovação.

Diante disso, fica estabelecido prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos, contado da data de sua instalação.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa n° 1, de 17 de Janeiro de 2019 pg 2

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes.

Diante disso, ficam estabelecidos as medidas e requisitos fitossanitários, harmonizados utilizados pelas ONPF dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional.

  • Lista das Principais Pragas Regulamentadas;
  • Lista Nacional de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes;
  • Avaliação de Risco de Pragas.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento / Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de Janeiro de 2019  

Disciplina sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, que optarem em recolher sua contribuição incidente sobre a folha de salários, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Diante disso, ficam definidos os procedimentos que deverão ser adotados pelo produtor rural pessoa física e jurídica para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

4 – Ministério da Economia / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral De Tributação – Solução de Consulta nº 18, de 15 de Janeiro de 2019

Esclarece sobre a contribuição social previdenciária incidente sobre a comercialização de sementes.

Diante disso, a pessoa jurídica que adquire de produtor rural pessoa física produção rural destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, a quem a utilize diretamente com essas finalidades ou a pessoa ou entidade registrada no MAPA e que se dedique ao comércio de sementes não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em razão do disposto no §12 deste artigo, incluído pelo art.14 da Lei nº 13.606, de 2018, a partir da nova publicação desta lei, em 18 de abril de 2018, mesmo que a adquirente efetue o beneficiamento e embalagem da semente para posterior revenda, desde que a produção rural mantenha as características de sementes.

5 – Ministério da Economia / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral De Tributação – Solução de Consulta nº 4, de 3 de Janeiro de 2019

Esclarece sobre o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação.

Segundo o entendimento da Secretaria da Receita Federal, o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.

6 – Ministério da Economia / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral De Tributação – Solução de Divergência nº 1, de 21 de Janeiro de 2019

Esclarece sobre a exclusão da base de cálculo para contribuição para o PIS/PASEP das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de Cooperativas de Produção Agropecuária.

Segundo o entendimento da Secretaria da Receita Federal, a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.

Nomeações e Exonerações 

Secretaria de Governo- Portarias de 28 de Janeiro de 2019

  • Nomeia representantes da Comissão Nacional de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Comissão é uma instância colegiada paritária, de natureza consultiva e tem como finalidade acompanhar, internalizar, interiorizar e difundir o processo de execução da Agenda 2030.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 21 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Jose Paulo Rodrigues de Carvalho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Projetos de Fomento e Infraestrutura;
  • Nomeia IANN ALVES GUEDES, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral do Fundo de Terras, do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 24 de Janeiro de 2019

  • Designa Alexandre Campos da Silva, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Inspeção, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • Nomeia Rodrigo do Espirito Santo Padovani, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos.

Ministério da Infraestrutura – Portarias de 28 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Luciano Lourenço Da Silva, para exercer o cargo Coordenador-Geral, do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura;
  • Nomeia André Luis Ludolfo da Silva, para exercer o cargo Coordenador-Geral, do Departamento de Transporte Ferroviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura;
  • Nomeia Thiago Douglas Alvarenga Camelo, para exercer o cargo Coordenador-Geral, do Departamento de Transporte Ferroviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
  • Nomeia Lorena Cristina Martins Batista, para exercer o cargo Coordenadora-Geral, do Departamento de Transporte Ferroviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *