Boletim DOU – 25 de Abril

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução normativa nº 5, de 23 de abril de 2019.

Fica aprovado o plano de amostragem e os limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal – PNCRC de 2019 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, de coelho, de aves e de avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 68, de 23 de abril de 2019.

Consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos de uso veterinário.

3 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 190, de 24 de abril de 2019.

Ficam delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências relativas ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Resolução nº 6, de 10 de abril de 2019.

Fica criado o Grupo de Trabalho GT65 – Revisão do Convênio ICMS 100/97 com o objetivo de debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

O Grupo de Trabalho será composto por representantes das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e contará com a participação de representantes do setor do agronegócio.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/MVA nº 8, de 24 de abril de 2019.

Divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/PMPF nº 8, de 24 de abril de 2019.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal Diretoria ExecutivaPortaria nº 10, de 16 de abril de 2019.

Ficam estabelecidos normas e procedimentos para o funcionamento e utilização do novo Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias de 24 de abril de 2019.

  • Designa Bruno César Grossi de Souza, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
  • Designa Glenda Bezerra Lustosa, para exercer o cargo de Subsecretária de Facilitação de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
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