Boletim DOU – 26 de Novembro

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva / Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Mato Grosso – Portaria nº 3.819, de 8 de Novembro de 2018

Estabelece o Regimento Interno da Comissão de Defesa Sanitária Vegetal de Mato Grosso – CDSV/MT, composta de Coordenador-Geral, Comissão Plenária Deliberativa, Subcomissão de Fitopatologia, Subcomissão de Entomologia e Subcomissão de Herbologia.

Diante disso, ficam definidas as competências das instituições, assim como, o processo de análise, discussão e deliberação, pela Comissão Plenária Deliberativa, dos temas de natureza fitossanitária de interesse da agricultura estadual.

Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 6.161, 6.170, 6.171/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, de interesse:

  • 161 – Liberação comercial de milho geneticamente modificado;
  • 170 – Solicitação de Liberação Comercial da levedura Saccharomyces cerevisiae geneticamente modificada (SCY010Y) e seus derivados.

Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 198, de 5 de Novembro de 2018

Esclarece sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em imóveis localizados na zona urbana.

Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 3.210, de 23 de Novembro de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 3.211, de 23 de Novembro de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 3.229, de 23 de Novembro de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo. (Suplemento Anvisa).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 3.230, de 23 de Novembro de 2018

Reprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET), conforme anexo (Suplemento Anvisa).

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