Boletim DOU – 22 de Novembro

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.124, De 21 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 80, De 20 De Novembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

 

Direito Propriedade

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.126, De 21 De Novembro De 2019.

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

  • O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, será regido por este Decreto e pelo regulamento operativo aprovado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Congresso NacionalAto Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 66, De 2019.

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências”.

 

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.118, De 21 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.121, De 21 De Novembro De 2019.

Deixa de vigorar para a República Federativa do Brasil o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos firmado em 25 de abril de 1974.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Afastamento do País do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no período de 25 a 30 de novembro de 2019, com destino a Londres, Inglaterra, Milão, Itália e Moscou, Rússia, para participar do Roadshow de divulgação da carteira de projetos do Programa de Parcerias de Investimento.

Afastamento do País do Ministro de Estado da Economia, no período de 23 a 27 de novembro de 2019, com destino a Washington D.C., Estados Unidos da América, para participar do 10th Meeting of the U.S. – Brazil CEO Forum e de encontros com autoridades do setor privado daquele país.

Afastamento do País do Ministro de Estado da Infraestrutura,no período de 24 a 30 de novembro de 2019, com destino a Londres, Inglaterra e Berlim, Alemanha, para participar do Roadshow de divulgação da carteira de projetos para concessão do Ministério da Infraestrutura.

Férias do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no período de 7 a 10 de janeiro de 2020.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Turismo, no período de 21 a 26 de novembro de 2019, com destino a Madri, Espanha, para participar de reuniões sobre investimentos em conectividade e expansão do mercado aéreo nacional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 20 De Novembro De 2019.

  • Exonera Kleber Souza Dos Santos, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria N° 3.481, De 20 De Novembro De 2019.

  • Designa Flávio Pereira Ribeiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
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