Boletim DOU – 22 de Abril

1- Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.884, de 17 de Abril de 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Das alterações, destaca-se:

  • Altera o período para entrega obrigatória da DCTFWeb para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência-Geral de ToxicologiaResolução – RE nº 998, de 17 de Abril de 2019

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência-Geral de ToxicologiaResolução – RE nº 999, de 17 de Abril de 2019

Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme relação anexa (Suplemento Anvisa).

Nomeações e Exonerações

Ministério do Desenvolvimento Regional / Departamento Nacional de Obras Contra as SecasPortaria nº 92, de 21 de Março de 2019

  • Designa o servidor Francisco Onivaldo de Oliveira, para exercer a Função de Chefe do Setor de Aquicultura, da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará.

Ministério da InfraestruturaPortaria nº 1.196, de 8 de Abril de 2019

Altera os membros da Comissão Permanente de Outorgas Rodoviárias representantes:

  • da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT/MInfra;
  • da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias – SFPP/MInfra; e
  • da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República – SPPI/PR.

Ministério do Meio Ambiente –  Portaria nº 167, de 11 de Março de 2019

  • Designa Dione Macedo, representante do Ministério de Minas e Energia, para a função de membro titular do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 170, de 11 de Março de 2019

Designa representantes do Estado do Mato Grosso do Sul para função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria Nº 205, De 12 De Março De 2019

Designa representantes do Governo do Estado do Maranhão para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 206, de 12 De Março de 2019

Designa representantes do Governo do Estado de Mato Grosso para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

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