Boletim DOU – 20 de Novembro

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 663, de 19 de Novembro de 2018

Define procedimentos para a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar para a Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais (CAF).

O CAF substituirá a declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) para identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e do Empreendimento Familiar Rural, para fins de acesso às ações e às políticas públicas.

Diante disso, ficam definidos os requisitos para a emissão do documento CAF a ser concedido à UFPA ou ao Empreendimento Familiar Rural, assim como, as exigências para o registro do CAF dos beneficiários.

Concede à Subsecretaria de Agricultura Familiar competência para estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da presente Portaria.

Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção OrgânicaResolução nº 3, de 16 de Novembro de 2018

Tornar pública a versão atualizada do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica -Planapo 2016-2019.

Diante disso, ficam estabelecidas metas e objetivos para o planejamento e implementação das políticas públicas setoriais de incentivo, fortalecimento e ampliação dos sistemas de produção orgânicos e de base agroecológica.

Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 18, de 19 de Novembro de 2018

Altera a Portaria nº 2/18, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo, que dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição.

Das alterações, destacam-se:

  • Inclui a Agricultura como temática na organização dos grupos técnicos da Equipe de Transição do Governo.
  • Inclui dispositivo que tratam das competências da Coordenação de Assuntos Jurídicos;
  • Altera dispositivos que tratam da composição dos Grupos técnicos do Gabinete de Transição do Governo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 89, de 19 de Novembro de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 274, de 19 de Novembro de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 2ª safra no Estado de Rondônia, ano-safra 2018/2019.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres nºs 6.116, 6.117, 6.127, 6.128, 6129, 6.131, 6.132, 6.134, 6.135, 6.136, 6.137, 6.138, 6.140, 6.141, 6.143, 6.144, 6.145, 6.146, 6.147, 6.148, 6.150, 6.151, 6.152, 6.153/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados:

  • 116 – Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB e transferência de titularidades;
  • 117 – Exclusão de Unidade Operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
  • 127 – Autorização para a extensão de objetivos para instalação de colmeias de abelhas melíferas do gênero Apis, para a realização de estudos de biossegurança;
  • 128 – Solicitação de Parecer para Importação de OGM / NB-2;
  • 6129 – Solicitação de Parecer para Importação de OGM / NB-2;
  • 131 – Isenção de plano de monitoramento pós-liberação comercial para o derivado de OGM Hemicelulase;
  • 132 – Exclusão de Unidade Operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
  • 134 – Exclusão de unidade do Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
  • 135 – Liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado COT102 × MON 15985 × MON 88913 × MON 88701, resistente a insetos e tolerante a herbicidas;
  • 136 – Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
  • 137 – Liberação planejada no meio ambiente de cana-deaçúcar geneticamente modificadas visando resistência a insetos;
  • 138 – Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB
  • 140 – Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado tolerante a herbicidas MON 87429 e importação de 65,2 kg de sementes de milho MON 87429 e 11,2 kg de sementes de milho convencional procedentes dos Estados Unidos e/ou Porto Rico;
  • 141 – Autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada com genes que visam resistência a insetos;
  • 143 – Solicitação de importação de um organismo geneticamente modificado de nível de biossegurança II de risco biológico;
  • 144 – Solicitação de alteração de projeto de pesquisa com OGM da classe de risco 2;
  • 145 – Solicitação de extensão de CQB para instalações para execução de atividades com OGMs da classe 2 de risco biológico;
  • 146 – Solicitação de parecer técnico para execução de projeto de pesquisa com OGMs da classe 2 de risco biológico;
  • 147 – Solicitação de extensão de CQB para instalações para execução de atividades com OGMs da classe 1 de risco biológico;
  • 148 – Solicitação de parecer técnico para concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com nível de biossegurança NB-1;
  • 150 – Solicitação de CQB de instalações para execução de atividades com OGMs da classe 1 de risco biológico;
  • 151 – Solicitação de parecer técnico para concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com nível de biossegurança NB-1;
  • 152 – Liberação comercial de derivado de Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1;
  • 153 – Solicitação de parecer para plano de monitoramento pós-liberação comercial de microrganismo geneticamente modificado e seus derivados.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Despacho de 19 de Novembro de 2018

Torna público os Relatórios de Conclusão de Liberação Planejada no Meio Ambiente dos processos discriminados em despacho.

Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.844, de 16 de Novembro de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/18, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/18.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera os prazos referente à:
    • quitação dos débitos;
    • desistência de impugnação ou de recurso administrativo;
    • consolidação e cálculo das parcelas; e
    • migração.

Ministério da Fazenda / Divisão de Tributação – Solução de Consulta Vinculada nº 9.085, de 26 de Maio de 2017

Esclarece sobre o desconto de crédito em relação aos fertilizantes e defensivos agrícolas utilizados como insumos no cultivo de citros.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 425, de 14 de Novembro de 2018

Designa representantes do Ministério da Justiça e do Desenvolvimento Social para compor a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado).

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 431, de 19 de Novembro de 2018

Designa representantes do Governo do Estado do Tocantins para o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Nomeações e Exonerações

Presidência da República / Casa CivilPortarias de 19 de Novembro de 2018

Nomeia membros para exercerem Cargos Especiais de Transição Governamental – CETG.

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