Boletim DOU – 18 de Setembro

1 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortaria Nº 1.586-SEI, de 17 de Setembro de 2018

Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, de caráter permanente e de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a Indústria de Baixo Carbono no Brasil.

Compete ao Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono:

  • orientar a implementação, monitoramento e avaliação de políticas promotoras da transição para economia de baixo carbono no setor industrial;
  • contribuir para a elaboração e revisão da Estratégia Nacional de Implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada no âmbito do Acordo de Paris, nos temas relativos ao setor industrial;
  • contribuir no que couber para a Política Nacional sobre Mudança do Clima e seus temas correlatos;
  • identificar e propor aos órgãos competentes os atos normativos necessários para implementação de seus objetivos;
  • promover a disseminação e facilitar a comunicação das iniciativas do governo federal e seus parceiros do setor privado;
  • apoiar a articulação necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiência e à capacitação;
  • propor ações necessárias à implantação de sistemas de mensuração, reporte e verificação de emissões de gases de efeito estufa dos empreendimentos industriais;
  • identificar e propor estudos e Notas Técnicas para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas a promoção da transição para economia de baixo carbono;
  • instituir Grupos de Trabalho; e
  • realizar outras atividades que estimulem a transição para indústria de baixo carbono no Brasil.

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades

  • Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o coordenará;
  • Confederação Nacional da Indústria;
  • Associação Brasileira da Indústria Química;
  • Associação Brasileira da Indústria de Alumínio;
  • Indústria Brasileira de Árvores;
  • Sindicato Nacional da Indústria de Cimento;
  • Associação Brasileira de Cimento Portland;
  • Associação Brasileira da Indústria de Vidro;
  • Instituto Aço Brasil;
  • Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
  • Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
  • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
  • Instituto Brasileiro de Mineração;
  • Secretaria Executiva da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas; e
  • Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.

O Comitê Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, especialistas em assuntos relacionados aos temas em pauta, bem como representantes dos seguintes órgãos e entidades:

  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministério da Fazenda;
  • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, Planejamento e Gestão;
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  • Ministério de Minas e Energia;
  • Ministério do Meio Ambiente;
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
  • Ministérios e demais entidades públicas e privadas que sejam relevantes aos seus objetivos e manifestem interesse em participar.

2 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e GestãoPortaria nº 285, de 17 de Setembro de 2018

Designa representantes do Ministério das Relações Exteriores (Flávio Campestrin Bettarello, como representante titular; e Emanuel Sebag de Magalhães) como representante suplente) como integrantes brasileiros do Grupo de Trabalho Técnico – GTT do Comitê Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva – CBC-FUNDO.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio Ambiente Portarias de 17 de Setembro de 2018

  • Exonera José Pedro de Oliveira Costa do cargo de Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, código DAS 101.6, a partir de 18 de setembro de 2018.
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