Boletim DOU – 17 de Maio

1 – Atos do Poder Legislativo Lei nº 13.666, de 16 de Maio de 2018

Altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos do Presidente da República

Mensagem

Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Artur José Saraiva de Oliveira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Malawi.

3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 768, de 10 de Maio de 2018

Cria Grupo de Trabalho no âmbito do INCRA para cumprimento e acompanhamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nas áreas sob jurisdição do Instituto e sua respectiva adequação à Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Concede ao GT competência para:

  • Discutir a questão de Regularização Ambiental em Projetos de Assentamentos;
  • Discutir e definir diretrizes para implementação de ações voltadas aos assentamentos que possuem ativos ambientais; e
  • Definir diretrizes e procedimentos sobre a inscrição de Projetos de Assentamentos no PRA;
  • Definir diretrizes e procedimentos para a implementação do Projeto /proposta de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).

O GT será coordenado pela Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento – DT e terá prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogável por igual período.

4 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 66, de 16 de Maio de 2018

Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária da Coordenação-Geral de Gestão de Operações (UTVDA-CGOP) subordinada ao Coordenador-Geral de Gestão de Operações.

A Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária – UTVDA atuará como unidade técnico-operacional virtual da unidade em questão, atuando somente em temas de responsabilidade da UTVDA-CGOP.

5 – Conselho Nacional de Política Fazendária Despacho nº 67, de 16 de Maio de 2018

Publica Convênios ICMS aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018.

Dos acordos celebrados de interesse, destaca-se:

  • Convênio ICMS Nº 45/2018, de 16 de Maio de 2018 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.

A remissão de que trata o convênio:

  • somente se aplica a operações acobertadas por documento fiscal e cujo imposto não tenha sido recolhido pelo produtor;
  • será efetivada conforme dispuser a legislação tributária do Estado; e III
  • não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

6 – Ministério da Integração Nacional / Departamento Nacional de Obras Contra as SecasPortaria nº 166, de 11 de Maio de 2018

Fixa, para o exercício de 2018, os valores da tarifa de água (K2) – parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção – para o Projeto Público de Irrigação de Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Saiba mais

As taxas de água nos projetos de irrigação pública são regulamentadas pela Lei de Irrigação (1984, Lei Nº 89.496). Essa legislação determina que as tarifas de água nos projetos de irrigação pública sejam calculadas pela soma de dois coeficientes, K1 e K2.

Regra geral, a estimação da tarifa que é cobrada em projetos públicos de irrigação é função de duas parcelas. Uma delas, designada por K1, destina-se a remunerar os investimentos em infraestrutura de uso comum dos projetos. A outra, denominada de K2, refere-se aos custos de administração, operação e manutenção dos projetos.

Os recursos gerados pelo fornecimento de água aos usuários (K2), cujo valor da tarifa de água é fixado anualmente pelo conselho de administração em função do plano anual de trabalho, cuja destinação é a manutenção do bom funcionamento da infraestrutura de uso comum.

7 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 512, de 14 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo T48 – Tiametoxam, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

8 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 513, de 14 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C63 – Lambda-Cialotrina, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: [email protected].

9 – Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 6.124, de 15 de Maio de 2018

Aprova a proposta de alteração da Resolução nº 2.389-ANTAQ e seu Anexo, que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados, bem como da Resolução nº 3.274- ANTAQ e seu Anexo, que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução.

Nomeações e Exonerações

Ministério de Minas e EnergiaDecreto de 16 de Maio de 2018

Nomeia Reive Barros dos Santos, para exercer o cargo de Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, com prazo de gestão unificado de dois anos.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilDecreto de 16 de Maio de 2018

Reconduzir Adalberto Tokarski ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato até 18 de fevereiro de 2022.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 139, de 14 de Maio de 2018

Designa representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA para a função de membro do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente- FNMA.

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