Boletim DOU – 17 de Abril

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Extrato de Parecer Técnico nº 6.351/2019 / Extrato de Parecer Técnico nº 6.351/2019

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destaca-se:

  • Plano de Monitoramento Geral para o milho MON89034 x NK603 x TC1507 x MIR162 x DAS-40278-9 resistente a insetos e tolerante aos herbicidas glufosinato de amônio, glifosato, 2,4-D e haloxifop-R;
  • Extensão de CQB na Unidade Operativa da Estação Quarentenária de Piracicaba/SP.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria nº 8, de 15 de Abril de 2019

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

Diante disso, ficam definidos os procedimentos para instruir o processo de avaliação dos elementos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • Delimitação da Avaliação de Interesse Público;
  • Avaliação de Interesse Público nas Investigações de Dumping e Subsídio;
  • Procedimentos da instrução processual da avaliação;
  • Conclusão da Avaliação de Interesse Público.

3 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 634, de 16 de Abril de 2019

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=46787.

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.280459/2014-29

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 4.4 – Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

Regime de Tramitação: Comum

Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)

Diretor Relator: William Dib

4 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 635, de 16 de Abril de 2019

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de exclusão das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos e afins, da Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, em razão de não existirem produtos saneantes com registro válido no Brasil.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://portal.anvisa.gov.br/saneantes/publicacoes e enviado para o e-mail [email protected].

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.911948/2019-51

Assunto: Proposta de exclusão de monografias dos ingredientes ativos que possuem autorização para uso domissanitário, da Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003, em razão de não existirem produtos saneantes com registro válido no Brasil.

Agenda Regulatória 2017-2020: Não é tema da agenda

Regime de Tramitação: Comum

Área responsável: COSAN/GHCOS

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

5 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 636, de 16 de Abril de 2019

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de exclusão das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos: A15 – Anilazina; A19 – Azociclotina; B20 – Bromopropilato; B24 – Bitertanol; B34 – Butroxidim; C08 – Cianazina; C21 – Clortaldimetílico; C31 – Clofentezina; C62 – Carpropamida; E01 – Edifenfós; E07 – Etiona; F07 – Fentiona; F33 – Fentoato; H09 – Hexaconazol; I25 – Iminoctadina; M20 – Mevinfós; M21 – Molinato; O04 – Orizalina; O14 – Oxassulfurom; O16 – Oxadiargil; O17 – Octanoato de ioxinila; P09 – Pirazofós; P26 – Piroquilona; P32 – Piridafentiona; P38 – Protiofós; Q01 – Quinometionato; S08 – Sulfosato; T25 – Triforina; T27 – Tridemorfe; T38 – Tolifluanida; D51 – Dimetenamida-P; M16 – Metolacloro; F59.1 – Acetato de Fentina ; N02 – Napropamida, da Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes e enviado para o e-mail [email protected].

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processo nº: 25351.907817/2019-70

Assunto: Proposta de exclusão das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos: A15 – Anilazina; A19 – Azociclotina; B20 – Bromopropilato; B24 – Bitertanol; B34 – Butroxidim; C08 – Cianazina; C21 – Clortal-dimetílico; C31 – Clofentezina; C62 – Carpropamida; E01 – Edifenfós; E07 – Etiona; F07 – Fentiona; F33 – Fentoato; H09 – Hexaconazol; I25 – Iminoctadina; M20 – Mevinfós; M21 – Molinato; O04 – Orizalina; O14 – Oxassulfurom; O16 – Oxadiargil; O17 – Octanoato de ioxinila; P09 – Pirazofós; P26 – Piroquilona; P32 – Piridafentiona; P38 – Protiofós; Q01 – Quinometionato; S08 – Sulfosato; T25 – Triforina; T27 – Tridemorfe; T38 – Tolifluanida; D51 – Dimetenamida-P; M16 – Metolacloro; F59.1 – Acetato de Fentina; N02 – Napropamida, da Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003, em razão de não existirem produtos com registro válido no Brasil.

Agenda Regulatória 2017-2020: Não é tema da Agenda

Regime de Tramitação: Comum

Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 970, de 15 de Abril de 2019

Altera a cultura de berinjela modalidade de aplicação foliar para LMR de 0,02 mg/kg e intervalo de segurança de 3 dias e incluir modalidade de aplicação em solo, com LMR de 0,02 mg/kg e intervalo de segurança não determinado devido à modalidade de emprego; incluir a modalidade de uso em solo para as culturas de batata, cana-de-açúcar e pimentão mantendo-se mesmo LMR e intervalo de segurança não determinado devido à modalidade de emprego; incluir a modalidade de uso foliar para a cultura de cana-de-açúcar mantendo mesmo LMR e intervalo de segurança; alterar o LMR para a cultura de pimentão de 0,01 para 0,04 mg/kg, mantendo o intervalo de segurança de três dias na monografia do ingrediente ativo A18 – ABAMECTINA.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 971, de 15 de Abril de 2019

Inclui as culturas de milho com Limite máximo de resíduos (LMR) de 0,05 mg/kg e intervalo de segurança (IS) de 20 dias, trigo com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 14 dias, como aplicação foliar, na monografia do ingrediente ativo D41 – DIAFENTIUROM.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 972, de 15 de Abril de 2019

Inclui a cultura de alface com IS de 7 dias, aplicação foliar, sendo que o LMR permanece o mesmo já estabelecido em CS2 para ditiocarbamatos, na monografia do ingrediente ativo M02 – MANCOZEBE.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução RE-nº 973, de 15 de Abril de 2019

Inclui a cultura de alface com limite máximo de resíduos (LMR) de 0,5 mg/kg e Intervalo de segurança (IS) de 7 dias, na monografia do ingrediente ativo M31 – METALAXIL-M.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução RE nº 975, de 15 de Abril de 2019

Altera a cultura de cana-de-açúcar, na modalidade de uso foliar, de 90 para 30 dias, permanecendo o mesmo LMR, na monografia do ingrediente ativo T32 – TEBUCONAZOL.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-eautorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-de-agrotoxicos/autorizadas.

11 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 974, de 15 de Abril de 2019

Inclui as culturas de alho, batata-doce, beterraba, cebola e mandioquinha-salsa, com LMRs de 0,01 mg/kg e com intervalos de segurança de 7 dias; incluir as culturas de abacate, abacaxi, mamão e manga, com LMRs de 0,05 mg/kg e com intervalos de segurança de 14 dias; incluir as culturas de abóbora, abobrinha, chuchu, jiló, maxixe, pimenta e quiabo, com LMRs de 0,2 mg/kg e com intervalos de segurança de 7 dias, na monografia do ingrediente ativo P34 – PIRIPROXIFEM.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Terceira Diretoria / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução RE nº 976, de 15 de Abril de 2019

Altera o Intervalo de Segurança para batata, modalidade de aplicação em solo, de 89 dias para “não determinado devido à modalidade de emprego”; incluir a modalidade de aplicação solo para a cultura de berinjela e alterar o LMR de 0,02 para 0,03 mg/kg, na monografia do ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM.

O conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-deagrotoxicos/autorizadas.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo / Ministério Do Desenvolvimento RegionalDecreto de 16 de Abril de 2019

  • Exonera Antonio Silva Magalhães Ribeiro do cargo de Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, a partir de 16 de abril de 2019.

Casa CivilPortaria nº 534, de 11 de Abril de 2019

  • Nomeia Janaina Caroline Donosino De Oliveira para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Casa CivilPortaria nº 541, de 12 de Abril de 2019

  • Nomeia Claudia Nunes Sales para exercer o cargo de Coordenador-Geral, na Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Casa CivilPortaria nº 550, de 16 de Abril de 2019

  • Nomeia Thiago Machado Matias para exercer o cargo de Coordenador-Geral, na Coordenação-Geral da Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Senado Federal da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Secretaria de Governo – Portaria nº 218, de 16 de Abril de 2019

  • Nomeia Marcela Aragão Sanches para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 1.853, de 16 de Abril de 2019

  • Exonera Andrea Ferreira Portela Nunes, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Biomas, do Departamento de Programas de Desenvolvimento Científico, da Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Portaria nº 1.854, de 16 de Abril de 2019

  •  Nomeia Luiz Henrique Mourão Do Canto Pereira, para o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Biomas, do Departamento de Programas de Desenvolvimento Científico da Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *