Boletim DOU – 16 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisResolução Conjunta nº 1, de 19 de fevereiro de 2020.

Revoga a Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP n° 47, de 28 de setembro de 2007, que estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de carvão de origem vegetal.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 20, De 10 de Março de 2020.

Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Oliveiras.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 60, de 9 de março de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária internacional pelo MAPA ou para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução -RE nº 732 e 733, de 12 de março de 2020. 

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaEdital de chamamento n° 5, de 13 de março de 2020. 

Resolve tornar público o presente Edital de Chamamento às empresas detentoras de autorização ou registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária instaladas em território nacional, para apresentarem informações. Convoca empresas a fornecerem informações sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária com risco de desabastecimento – utilizados ou não como insumos para enfrentamento do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) – de forma a identificar proativamente possíveis ameaças à saúde pública, devido às consequências relacionadas à pandemia de COVID – 19.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.273, de 13 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.275, de 13 de março de 2020. 

Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Portaria nº 438, de 11 de março de 2020. 

Estabelece medidas de governança para as contratações de bens e serviços no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

6 – Ministério da EconomiaCompanhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. 

Balanço Patrimonial de 2019.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilConsulta pública nº 1, de 12 de março de 2020.

A presente proposta de ato normativo altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, com o objetivo de operacionalizar a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. A medida baseia-se no princípio de que os referidos regimes aduaneiros têm grau de risco semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País, o que torna possível o direcionamento das declarações de importação e de exportação para o canal verde de conferência aduaneira, de acordo com o monitoramento do grupo de gerenciamento de riscos.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.276, de 13 de março de 2020. 

Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente Da RepúblicaMensagem nº 87, de 13 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Gerson Menandro Garcia de Freitas para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da SaúdeDecreto de 13 de março de 2020. 

  • Designa servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 82, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera, Luis Claudio Rodrigues de França do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 83, de 13 de março de 2020. 

  • Nomeia, Marcelo Moreira Neves, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 451, de 12 de março de 2020. 

  • Considerando a necessidade de elaboração de um estudo com o objetivo de identificar as modalidades de trabalho realizados por servidores do INCRA que possam ser feitos de forma remota, integral ou parcialmente, resolve: Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar minuta de regulamentação do Programa de Gestão nas modalidades de trabalho por tarefa, semipresencial e teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5 – Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortaria nº 7.377, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera Gustavo José Kuster de Albuquerque, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula Siape nº 1343895, do cargo em comissão de Diretor de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Autarquia vinculada a este Ministério.

6 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro Portaria nº 20 e 21, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera Eduardo Suassuna Nóbrega do cargo de Superintendente Regional, código DAS 101.4, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins – DNIT/TO.
  • Exonera José da Silva Tiago, do cargo de Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Paraná – DNIT/PR.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 115, de 13 de março de 2020.

  • Exonera Lucas Pugliesi Tavares, do cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Goiás.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 10 de março de 2020. 

  • Dispensa Jeronimo Carvalho Martins, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Jericoacoara, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Portarias de 13 de março de 2020. 

  • Exonera, Telma Rodrigues Caldeira do cargo de Gerente da Gerência de Processos Regulatórios, da Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias.
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