Boletim DOU – 16 de Agosto

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Republica trecho da Lei nº 13.709/18, que disciplina sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sobre as infrações cometidas às normas previstas em Lei.

2 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2018

Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 798/17, que “Altera a Medida Provisória n º 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.472, de 15 de Agosto de 2018

Prorroga, até 31 de dezembro de 2023, o Regime de Origem MERCOSUL, previsto na Decisão CMC Nº 01/09, para todo o comércio intrazona, no qual define as normas de origem do MERCOSUL, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de:

  • Qualificação e determinação do produto originário;
  • Emissão dos certificados de origem;
  • Verificação e Controle; e
  • Sanções por adulteração ou falsificação dos certificados de origem ou pelo não cumprimento dos processos de verificação e controle.

4 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 5.975 a nº 5.993/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

5 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaDespacho de 15 de Agosto de 2018

Torna público, após decisão ocorrida na 214ª Reunião Ordinária da CTNBio, os relatórios de liberação planejada no meio ambiente aprovados após sua conclusão.

6 – Ministério da Integração NacionalResolução nº 80, de 15 de Agosto de 2018 / Ato nº 44, de 15 de Agosto de 2018 / Resolução nº 123, de 15 de Agosto de 2018

Aprovam as Diretrizes e Prioridades para 2019 dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), respectivamente.

7 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisResolução nº 740, de 15 de Agosto de 2018

Altera a Resolução ANP nº 19/15, que regulamenta as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível e as obrigações quanto ao controle da qualidade, no que se refere ao teor de metanol.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera dispositivo que trata sobre as exigências para identificação das amostras de etanol, quando este for importado.
  • Altera Especificações do EAC, do EHC e do EHCP 1 quanto ao Teor máximo de metanol.

8 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Conjunta nº 1, de 0 de Junho de 2018

Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional GTI para aprimorar o intercâmbio de informações e elaborar fluxo de procedimentos no que tange as interfaces territoriais e a solução dos casos de sobreposição de interesses.

O GTI será composto por representantes  das seguintes unidades:

  • Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio: a Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental – CGSAM/DISAT;
  • Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA: a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas – DFQ/DF;
  • Da Fundação Cultural Palmares – FCP: o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro – DPA.

O GTI terá o prazo de 365 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.

9 – Ministério do Trabalho / Superintendência Regional No Rio Grande Do SulPortaria nº 96, de 13 de Agosto de 2018

Institui, no âmbito desta Regional, a Comissão Permanente Regional Rural encarregada das questões de segurança e saúde no trabalho rural, NR-31, composta por representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – FUNDACENTRO, Representantes dos Trabalhadores e Representantes dos Empregadores, com a Coordenação exercida por um dos representantes da Superintendência Regional do Trabalho.

Nomeações e Exonerações

Ministério das Relações ExterioresDecretos de 15 de Agosto de 2018

  • Nomeia José Antonio Marcondes De Carvalho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Viena;
  • Nomeia Hadil Fontes da Rocha Vianna, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, para a Embaixada do Brasil em Varsóvia.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *