Boletim DOU – 15 de Março

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 34, de 14 de março de 2019.

Cria a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Articula com as Secretarias, Órgãos Colegiados e Instituições interessadas na elaboração de uma agenda estratégica que congregue as questões ambientais, sociais e econômicas. Acompanha e elabora posicionamento institucional sobre as atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável do agronegócio, no campo de suas competências e junto a colegiados institucionais e organizações nacionais e internacionais em que tenha representação, subsidiando ações, posições e decisões dos seus representantes, inclusive promovendo a transversalidade destas atividades entre os setores do MAPA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 66, de 11 de março de 2019.

Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, em todo o Território Nacional, observados os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 15, de 13 de março de 2019.

Torna público o resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 26, de 14 de março de 2019.

Defere os pedidos de proteção de cultivar, das espécies relacionadas destacam-se:

  • Glycine max (L.) Merr.: 7802IPRO, 8395IPRO, BTS 7102 RR, CZ15B64IPRO, C2379IPRO, C2375IPRO, ST721IPRO, 80I79RSF IPRO.
  • Eucalyptus spp: LW 0 8, LW 0 9, LW 1 1, LW 1 2.

As instruções visam estabelecer diretrizes para as avaliações de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE), a fim de uniformizar o procedimento técnico de comprovação de que a cultivar apresentada é distinta de outra(s) cujos descritores sejam conhecidos, é homogênea quanto às suas características dentro de uma mesma geração e é estável quanto à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 1.161, de 14 de março de 2019.

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaDespacho nº 10, de 14 de março de 2019.

  • Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS incidente em operações realizadas até 31 de dezembro de 2017, por Cooperativas de Agricultura Familiar.
  • Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilInstrução normativa nº 1.877, de 14 de março de 2019.

Disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilRetificação.

Torna sem efeito à nomeação de Rogério Guimarães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, por falta de posse no prazo legal.

Nomeia Rogério Guimarães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 218, de 14 de março de 2019.

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes do Governo do Estado da Paraíba a seguir indicados:

  • Deusdete Queiroga Filho.
  • Fábio Andrade Medeiros.
  • Aluska Fabíola Diniz Gorski.
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