Boletim DOU – 15 de Janeiro

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.685, de 15 de Janeiro de 2019

Altera o Decreto nº 5.123/04, que regulamenta a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Segundo o presente decreto, será permitido a aquisição de armas de fogo de uso permitido para residentes em área rural, quando observada efetiva necessidade de fatos e circunstâncias que a justifiquem.

Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo dez anos.

Nomeações e Exonerações

Secretaria-GeralPortarias de 14 de Janeiro de 2019

  • Exonera Jose Amauri da Silva Maia do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Exonera Carlos Cesar de Mello Junior do cargo de Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério do Meio Ambiente Portaria nº 21, de 11 de Janeiro de 2019

  • Exonera, a partir de 11 de janeiro de 2019, João Pessoa Riograndense Moreira Júnior, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 98, de 11 de Janeiro de 2019

  • Exonera a pedido, Juliana Ribeiro Rocha Dória, do cargo de Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestre, da Diretoria de Licenciamento Ambiental.
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