Boletim DOU – 15 de Fevereiro

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem

Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Paulo Sérgio Sadauskas, para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 10, de 29 de Janeiro de 2019

Reconhece a equivalência e adesão do Município de Caxias do Sul/RS ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISB-POA.

Saiba mais

O funcionamento de toda indústria de produtos de origem animal no Brasil só é permitido com o registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) ou Municipal (SIM). A fiscalização desses locais é baseada em normas, padrões de higiene e leis, que visam eliminar ou minimizar riscos de contaminação durante a industrialização e manipulação desses alimentos.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do Sisbi. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtratos de Pareceres Técnicos nºs 6.255, 6.256, 6.258, 6.290/2019

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

  • Liberação Planejada no Meio Ambiente (RN06) e importação de sementes de milho geneticamente modificados resistentes a insetos e tolerantes a herbicida; e
  • Liberação planejada de soja geneticamente modificada resistente a insetos.

4 – Ministério da EconomiaPortaria n° 39, de 14 de Fevereiro de 2019

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2018.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

  • empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;

Diante disso, ficam estabelecidos os procedimentos para prestação de informações relacionadas na RAIS de cada estabelecimento.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se 2 (dois) dias a partir da publicação desta Portaria e encerra-se no dia 5 de abril de 2019.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14/06, alterada pela Portaria/MTE nº 688/09.

Saiba mais

Instituída pelo Decreto nº 76.900/75, a RAIS tem por objetivo:

  • o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
  • o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
  • a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  • da legislação da nacionalização do trabalho;
  • de controle dos registros do FGTS;
  • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

5 – Ministério da Economia/ Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento / Coordenação-Geral de Arrecadação e CobrançaAto Declaratório Executivo nº 3, de 13 de Fevereiro de 2019

Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 1/19 (https://bit.ly/2SAJXNi), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na folha de pagamento.

Diante disso, altera procedimentos de cadastro e preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o procedimento para recolhimento da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida sobre a comercialização da produção rural.

6 – Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 40, de 13 de Fevereiro de 2019

Alterar as datas das reuniões do mês de Fevereiro do Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para o ano 2019.

  • Fevereiro: 5, 12, 21 e 26.

Exonerações e Nomeações

Ministério das Relações ExterioresPortaria nº 295, de 25 de Janeiro de 2019

  • Designa Camila Silva Leão D´Araújo Olsen, primeira-secretária da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de Chefe da Divisão de Promoção do Agronegócio II (DPA II).

Ministério da Economia – Decretos de 14 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Alfredo Alexandre de Menezes Júnior, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA;
  • Exonera Appio da Silva Tolentino do cargo de Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Ministério da Cidadania – Portarias de 14 de Fevereiro de 2019

  • Exonera Rodrigo Lopes Pinheiro do cargo de Diretor de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ministério da Infraestrutura – Portarias de 14 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Fernanda Rumblesperger, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Gestão e Modernização Portuária da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura.

Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 14 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Jair Schmitt, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Florestas da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 7, de 12 de Fevereiro de 2019

  • Designa Pedro Augusto Martins Loyola Junior como representante titular, da Secretaria de Política Agrícola, para compor o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 8, de 12 de Fevereiro de 2019

  • Designa Eduardo Sampaio Marques e Pedro Augusto Martins Loyola Junior como representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para compor o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 946, de 13 de Fevereiro de 2019

  • Inclui na composição do Comitê Gestor do Selo Agro + Integridade a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaPortaria nº 726, de 14 de Fevereiro de 2019

Designa os membros e suplentes da Comissão de Avaliação de Perdas do Garantia-Safra – CEAP-GS.

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